Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Andamento do Processo n. 1008821-25.2021.8.26.0071 - Monitória - 11/05/2021 do TJSP

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Bosque do Taboão Pitangueiras Ii - Carlos Constantino Junior - Vistos. Págs. 176/177: Razão assiste o exequente, pois só houve a atualização do Instrumento de Mandato, não havendo necessidade de…

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Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

acolhimento. Art. 700, caput e inciso I, do CPC. Procedimento monitório que se utiliza de prova escrita apta a comprovar, pelo menos, a certeza e exigibilidade do débito alegado na inicial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702242-18.2020.8.07.0001 DF 0702242-18.2020.8.07.0001

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