Art. 700 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06324482520198040001 AM 0632448-25.2019.8.04.0001

ou de não fazer, conforme artigo 700 do CPC : Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base... e líquida, mormente porque não fora juntado nenhum documento …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06096418420148040001 AM 0609641-84.2014.8.04.0001

quando o credor possuir documento hábil para municiar a ação nos termos do artigo 700, I do CPC: Art. 700. A ação monitória... ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07015100320178070014 DF 0701510-03.2017.8.07.0014

ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, do adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700... da atualização, com aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art.…

Andamento do Processo n. 1059616-87.2017.8.26.0002 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1011020-76.2018.8.26.0248 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

INCOMPLETOS. DOCUMENTOS INÁBEIS AO MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO (ARTIGO 700 , I , DO CPC ). AUTORA QUE NÃO EXIBIU DEMONSTRATIVO...Andamento do Processo n. 1011020-76.2018.8.26.0248 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1042128-94.2019.8.26.0602 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

, observado o artigo 700 do NCPC, defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação... de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 1001132-12.2020.8.26.0637 - Monitória - 21/02/2020 do TJSP

de prova escrita do direito alegado, defiro a expedição de mandado monitório, nos termos do artigo 700 , do NCPC... - Monitória - Compra e Venda - Cássio Rogério Ferrara e Ângela Márcia Fancelli …

Andamento do Processo n. 1001832-89.2019.4.01.3502 - 21/02/2020 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 5010352-13.2018.4.03.6100 - Monitória - 21/02/2020 do TRF-3

monitória (art. 700 e incisos do CPC). Defiro, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos...Andamento do Processo n. 5010352-13.2018.4.03.6100 - Monitória - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000112-19.2018.8.16.0033 - Monitória - 21/02/2020 do TJPR

de conversão do mandado inicial em mandado executivo nos termos do artigo 700 à 702, do NCPC (acrescido pela lei 9.079 de 14/07... DE TRINTA (30) DIAS EDITAL n.º 054/2020 EDITAL DE CITAÇÃO DE LUIZ …