Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Petição Inicial - TRF03 - Ação Monitória - Cumprimento de Sentença - de Caixa Econômica Federal

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Petição Inicial - TJSC - Ação Monitória - Monitória - de Padrão Locações e Serviços contra Greco Romano Construcoes e INC

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Petição Inicial - TJBA - Ação Monitória - Monitória - de Dacasa Financeira - Sociedade de Credito Financiame

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO…

Petição Inicial - TJBA - Ação Monitória - Monitória - de Banco do Brasil contra Sistema Cruzeiro de Comunicacao

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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Adriana Ceila Gruninger Diniz Trevisan

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Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória - de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

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