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24 de março de 2019
Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 700 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

§ 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.

§ 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 60004320148260481 SP 0006000-43.2014.8.26.0481

Paulo SP CEP 01018-010 embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Requereu, assim, a reforma da decisão.... Pois bem. A ação monitória, criação da Lei 9.079, de 14.JUL.1995, presta-se para a constituição de título executivo... e o interesse de agir na ação monitória encontram-se previstos no próprio C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363962320188260100 SP 1036396-23.2018.8.26.0100

-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º)”. Destarte, requer a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos iniciais... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000143656 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 24305 AP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106419420178260564 SP 1010641-94.2017.8.26.0564

, QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA ART. 6, § 1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSOS IMPROVIDOS. Trata-se de apelações interpostas... 1003916-60.2015.8.26.0564 (fls. 91), de forma que se aplica o estatuído pelo art. 6º da Lei 11.101/2005, “in verbis... de conhecimento, não havendo razão para sua suspensão. Com efeito, o art...

Apelação Cível: AC 10106419420178260564 SP 1010641-94.2017.8.26.0564

DA SUSPENSÃO DESTA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA – ART. 6, § 1º, DA LEI 11.101/2005. RECURSOS IMPROVIDOS...., ACARRETANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA DEVEDORA – ART. 6º DA LEI 11.101/2005. MONITÓRIA – INSTRUÇÃO... DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO NCPC – CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA ...

Andamento do Processo n. 1001396-25.2019.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - 22/03/2019 do TJSP

em dinheiro ( CPC , art. 700 , I ). Assim, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição de carta postal... de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5...% (cinco por cento) do valor atribuído à causa que corresponde à ...

Pg. 67. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

. I.Transitada em julgado, arquivem-se. ADV: MÁRCIA SANTOS MAES (OAB 23669/SC), RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC..., estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC”.No mais, permanece inalterada a sentença...-13.2019.8.24.0023 - Embargos de Declaração - Efeito Suspensivo / Impugnação ...

Pg. 576. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700 do CPC/15, estabelece: Art. 700. A ação monitória pode ser... proferiu decisão deferindo a expedição de mandato com prazo de 15 (quinze) dias para a demandada pagar a dívida ( Id ... - Fundamentação II.1 - Da Extinção O art. 240, § 2º, do CPC/15 prevê qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708130029174001 MG

dia útil que seguir ao da publicação. De outro lado, a teor da norma insculpida no artigo 1º da Lei . 9.800 /199, "é..., tudo nos moldes dos artigos 700 do CPC . Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários...; caso contrário, deixa-se de conhecê-lo. Como cediço, o art. 1.003, § 5º do CPC/20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479130135987001 MG

) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11 , do CPC/2015 . DES. MARCOS... do artigo 700 , do NCPC , a Ação Monitória se presta para cobrança de dívidas baseadas em provas escritas sem eficácia... de título executivo. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115007720185150135 0011500-77.2018.5.15.0135

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0011500-77.2018.5.15.0135 (RO..., tal como estabelecido no artigo 477 da CLT, combinado com os artigos 104, 319 e 320 do Código Civil e os artigos 700 e 784... homologatória (CLT, art. 477, com a redação da Lei n. 13.467/2017) e com maio...

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