Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034373-85.2019.8.19.0002

recorrida, não há que se falar na majoração prevista no artigo 85 §11 do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 6... APELAÇAO CÍVEL 0034373-85.2019.8.19.0002 APELANTE : RAFAEL CORDEIRO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002505-80.2016.8.19.0039

contratualmente. Acrescenta que, em estrito cumprimento ao que determina a Lei 9.870/99, a instituição autora jamais... vencidas. A parte autora cumpriu o ônus imposto pelos artigos 373, I, e 700

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002803-49.2016.8.19.0079

do exposto, nos termos do inc. I, do art. 487 do NCPC/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pelas embargantes ABZ..., os quais fixo em 10%, sobre esse valor. Também nos termos do inc. I, …

Andamento do Processo n. 5006866-18.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5006866-18.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ..., 330, 700, CPC), a saber: A parte autora deverá trazer aos autos uma planilha …

Andamento do Processo n. 5007769-53.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5007769-53.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TRF-2 PROCEDIMENTO COMUM ... ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento …

Andamento do Processo n. 0708651-75.2020.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme estabelece o art. 700 do Código... de Processo Civil. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de …

Andamento do Processo n. 0708571-14.2020.8.01.0001 - Monitória - 29/10/2020 do TJAC

, em consonância com o disposto no Art. 5, da Lei n. 11.608/03 e também do Art. 5, XXXV, da Constituição Federal). Porquanto, é... executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, conforme …

Andamento do Processo n. 0713421-23.2019.8.07.0020 - Monitória - 29/10/2020 do TJDF

bens quantos bastem à garantia do crédito (Art. 700 a 702 do CPC). Advirta-se o Réu de que quaisquer manifestações os autos... (a) de Direito da 3ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ …

Andamento do Processo n. 0704778-84.2020.8.07.0006 - Monitória - 29/10/2020 do TJDF

do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem... no cheque emitido pela parte ré, acostados ao ID n.º 65088509. Conclui pedindo …

Andamento do Processo n. 0739311-68.2020.8.04.0001 - Monitória / Duplicata - 29/10/2020 do TJAM

, Calçados e Artigos Esportivos S/A e outro - Tendo a inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, estando... na inicial (art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15