Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Página 610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

ENCARGOS DA LOCAÇÃO. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PROVEITOS ECONÔMICOS PRETENDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. AJUSTE. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de…

Página 1272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2021 22:49:27. PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Documentos associados ao processo N. 0704391-50.2021.8.07.0001 - EMBARGOS DE…

Página 1298 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

no ID. 63924769, fls. 239/241. Tendo em vista as diligências realizadas , sem a confirmação de que o requerido resida em uma delas, foram expedidas Cartas precatórias de citação nos IDs. 78136351 e…

Página 1332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

ao contraditório prévio antes de eventual reconhecimento de ofício, definindo, ainda, sobre a aplicação da regra de transição estabelecida no 1.056 do CPC/2015. Conforme definido, tanto nas causas…

Página 1425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

N. 0715163-43.2019.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB. Adv(s).: DF42704 - ERICA SABRINA LINHARES SIMÕES. R: ALINE SOARES LOURENCO. Adv(s).: Nao…

Página 2072 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

contratuais. Rechaça as preliminares e as teses defensivas. Em especificação de provas, a embargada indicou não ter provas a produzir. O embargante requereu o julgamento antecipado, com inversão do…

Página 2078 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

sido apresentado no feito qualquer documento que permita concluir pela insuficiência de a embargante arcar com os custos do processo. Em que pese a presunção trazida pelo art. 90, §3º, do CPC, é…

TRT2 • Monito • Levantamento • 1001136-47.2019.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Monitória 1001136-47.2019.5.02.0461 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2019 Valor da causa: R$…

Página 2284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

seja, compete ao exeqüente comprovar a existência de bens passíveis de penhora para que o processo retome seu curso. 02. Não pode a parte, a pretexto de evitar a prescrição intercorrente, pretender a…

Página 2387 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Junho de 2021

de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado exclusivamente para essa finalidade, e também por intermédio do e-mail institucional da Vara,…