Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Página 3077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Rogerio Thiago de Moura - - Maria Antonia Thiago - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual…

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

custas e despesas de ingresso no prazo legal, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP) Processo 1009773-28.2021.8.26.0451…

Página 4028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; - acesso à internet. - endereço de e-mail ativo (necessário o encaminhamento dos e-mails das partes e advogados (quando constituídos)…

Página 1782 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

DEMANDANTE: LS COMERCIO DE CABOS E PRODUTOS DE TELEINFORMATICA LTDA - EPP, CNPJ: 07.303.872/0001-78, com sede na Avenida João Paulo II, n. 982 – A, Marco, Belém – Pará, CEP 66.095-492, e-mail:…

Página 2478 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito Número do processo: 0802201-74.2021.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: BANPARA Participação: ADVOGADO Nome: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO OAB: 9238/PA…

Página 2479 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

a) Em não sendo efetuado o pagamento e nem apresentados embargos à presente ação monitória, intime(m), de imediato, o(s) autor(es) pra se manifestarem sobre o prosseguimento do feito na forma do…

Página 2504 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

Endereço: Rua Frei Gaspar - Conjunto Hortênsia, nº 826, bairro Floresta, Cep 68025-630, Santarém - Pará Despacho/Mandado: R. h. 1. Custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), através de mandado de…

Página 2974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

de exames laboratoriais, exames médicos complementares e serviços de coordenação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMS. Diante dos serviços prestados, emitiu notas ficais (nº…

Página 2975 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

direito alegado, de modo que constituem provas hábeis à instrução da ação monitória. Preliminar de carência de ação rejeitada . 4. Ciente de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de…

Página 4109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, 15 de fevereiro de 2021. ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de são Geraldo do Araguaia PROCESSO: 00016232420188140125 PROCESSO ANTIGO: ---…