Artigo 700 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Contestação Ação Danos Morais e Materiais JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________. Processo n.º XXXXX XXXXX , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade sob o…

Ação monitória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE _____________ Fulano de Tal , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do…
Tiago Feitosa, Advogado
há 2 meses

Modelo de Ação Monitória (Cheque)

AO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA -CE XXXXXX – XXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/0001-xx, com sede na Rua…
Roberson Vinhali, Advogado
há 3 meses

Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________/UF NOME DO REQUERENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nºXXXXXXXX-X, e no…

Art. 73 - Petição Inicial de Ação Monitória.

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). (nome da empresa autora e qualificação completa), através de seu advogado (nome e qualificação completa) com fundamento no…
Hada Cunha, Advogado
há 3 meses

Ação Monitória em face da fazenda pública

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA XXXXXXXXX - XX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Av. XXXXXXX,Nº XXXX,…
Liviane Landim, Estudante de Direito
há 4 meses

Ação Monitória

legal, na Lei 7.357/85(Lei de Cheque), em seu artigo 59: Art.59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contando da expiração... do Estado para solucionar o caso em questão. II- DOS FUNDAMENTOS O ordenamento …
Marcia Hartung, Advogado
há 4 meses

ação monitória

.Exa. os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal , inciso LXXIV e a Lei . 1.060... , brasileira, divorciada, advogada, OAB 123.297 (RJ), e.mail: …

Ação Monitória

, inciso LXXIV da Constituição Federal, art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015... do Código de Processo Civil (Lei Federal 13.105 de 16 de março de 2015)…
Romario Barbosa, Bacharel em Direito
há 6 meses

Ação monitória com cheque vencido

no caput do artigo 700 do NCPC. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova... no Art. 5º inc. LXXIV da Constituição Federal, bem como da lei 1.060/50, …