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20 de abril de 2019
Artigo 698 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 698 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3007586420168240077 Urubici 0300758-64.2016.8.24.0077

a intervenção do Ministério Público. Fundamentou com base no art. 698 do NCPC e no Enunciado n. 10 da Procuradoria de Justiça... AO AUTOR QUE NAO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇAO AO SEU ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 1.060/50 E ARTIGO 99, § 5º.... 65: Considerando que o executado satisfez a obrigação, com fulcro ...

Andamento do Processo n. 1001102-93.2019.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

formuladas pelo autor. Nos termos do artigo 698 do CPC, não havendo interesse de incapaz, desnecessária a atuação do Ministério...-se o art. 695, § 1º do CPC, e intimem-se as partes, a fim de que compareçam à sessão de conciliação designada, que será... PÚBLICOS. Em caso de infrutífero acordo, fica o requerido ciente ...

Andamento do Processo n. 1001121-02.2019.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - 17/04/2019 do TJSP

, fica o requerido ciente do início do prazo de contestação de 15 dias a partir da audiência (art. 335, inc. I, CPC... de sessão de conciliação. Com a designação de data, cite-se o réu, observando-se o art. 695, § 1º do CPC, e intimem...), sob pena de ser considerado revel e presumir-se verdadeiras as alegações de fato...

Pg. 1252. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

13.140/15 e Lei 13.105/15). Intime-se a parte requerente e sua procuradora. Cite-se/intime-se a requerida, observando... benefícios mútuos (Art. 165, §3º, CPC), visando a facilitação da solução pacífica do conflito (Res. 125/2010 do CNJ, Lei... ao Ministério Público (Art.698 do CPC). Em caso negativo, fluído prazo par...

Pg. 334. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

, ATUALIZADO PELO ATO 015/2015-P. INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER EM JUÍZO NO DIA 12/06/2019, ÀS 14 HORAS, PARA... I DO ATO 051/2009-P, ATUALIZADO PELO ATO 015/2015-P. A PERÍCIA JUDICIAL SERÁ REALIZADA NO LOCAL ONDE ESTÁ... (ART. 695, 1º, DO CPC). A CITAÇÃO DEVERÁ OCORRER COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZ...

Pg. 335. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DEMONSTRE "INDÍCIOS DE PATERNIDADE", NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI N.º 11.804/08. O EXAME DE TAL PEDIDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO... (ART. 2º, DA LEI 11.804/08). NESSA LINHA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE... DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, 1º, NCPC) . A CITA...

Pg. 697. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

. UMA VEZ QUE NÃO HÁ INTERESSE DE INCAPAZES NESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 698 DO CPC, NÃO HÁ INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... INTERESSE DE INCAPAZES NESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 698 DO CPC, NÃO HÁ INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMOLOGO... NECESSÁRIOS A SUA EXPEDIÇÃO (CPF, NOME DO BANCO, AGÊNCIA BANCÁRIA, ...

Pg. 2005. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei 11.697 /08), as ações referentes a sucessões 'causa mortis' devem... os demais pedidos de penhora. Nos termos do art. 698 do CPC , não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Anote... os demais pedidos de penhora. Nos termos do art. 698 do CPC , não há necess...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

-se vista à parte requerente dos documentos juntados no ID 31277482, prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art... requerente dos documentos juntados no ID 31277482, prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 437 , § 1º..., sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15 , a qual somente poderá ...

Pg. 2011. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/15 , a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro... o que entender de direito. Anote-se a ausência de interesse do Ministério Público (artigo 698 do CPC ). Brasília-DF, 12...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) Certifico e dou f...

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