Artigo 698 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Prisão - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DA COMARCA DE S Ã O M A N U E L SP Cumprimento de sentença de alimentos , brasileira, menor impúbere, neste ato assistida e representada por…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização - Ap - contra Fiel Moveis e Equipamentos Industriais

Fls.: 2 _ _ _ _ _ _ _ _ _ 7. SÉTIMO 545N .75\ 4 Ri jr.N Àjr OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE REGISTRO EIS DA CAPITAL iusta, 356' 2AULO rt0 N.° 2 - REGISTRO 7.° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS GERAL…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Indenização - Ap - contra Fiel Moveis e Equipamentos Industriais

Fls.: 2 SILVA RIBEIRO Advogado Mandado exped:do em . pela 24 Vara do Trabalho. desta Capital, extraida dos autos da ação de Execução Trabalhista (processo n° 01775008720095020024), referente ao…

Andamento do Processo n. 0815406-80.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0815406-80.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução Reqte: A.R. ADV: ANA CLAUDIA DE REZENDE MEHLMANN CESÁRIO (OAB 24274/MS) Vistos, etc. Defiro assistência…

Andamento do Processo n. 0001489-14.2020.8.19.0084 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0001489-14.2020.8.19.0084 - JUCELIA RUFINO DE OLIVEIRA COSMI E OUTRO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Considerando-se que o réu não possui advogado constituído nos autos, a…

Andamento do Processo n. 1639917-60.2011.8.19.0004 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 1639917-60.2011.8.19.0004 - E.M.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.A.S. (Adv (s). Dr (a). SEDENIR ELÓI WEIRICH (OAB/RJ-126706) Sentença: Conforme se verifica dos autos,…

Andamento do Processo n. 1007814-77.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1007814-77.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.C. - J.C.C. - Vistos. Diante da juntada do acordo e considerando a anuência manifestada pelo Parquet, homologo, por…

Andamento do Processo n. 1000493-88.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000493-88.2021.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.L.S. - Vistos. Diante da juntada do acordo e considerando a anuência manifestada pelo Parquet, homologo, por sentença, o…

Andamento do Processo n. 1000613-97.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000613-97.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.O. - - R.F.S. - - E.C.O. - Vistos. Diante da juntada do acordo e considerando a anuência…

Andamento do Processo n. 1000596-39.2022.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000596-39.2022.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O.S. - R.L.S. - Vistos. Da Relação entre Demandas. Com respeito ao tema relação entre demandas, tem-se que: I se dá a…