Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA/SP JULIANY [doc. 01 ] e WILIAM [doc. 02 ], neste ato representados por sua…
PROCESSO: 00105133420178140012 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Guarda em: 05/03/2021---REQUERENTE:G. S. G. Representante(s): OAB 9698 -…
Processo nº 0808653-09.2020.8.14.0028 – Ação de investigação de paternidade Autor (a/es) : REQUERENTE: MISAEL ALVES DE ARAUJO Requerido (a/s) : REQUERIDO: ELOA SOFIA MARQUES ARAUJO, menor…
Número do processo: 0814349-46.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: V. R. C. Participação: REQUERENTE Nome: P. D. J. T. D. N. Participação: REQUERENTE Nome: N. D. (. Participação: FISCAL DA…
Número do processo: 0839652-96.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: P. P. A. R. J. Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL QUEMEL SARMENTO OAB: 20803/PA Participação: REQUERIDO Nome: P. H. O. R.
Processo 1000452-87.2021.8.26.0347 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C.P.M. - J.M.L.N. - Vistos etc. Na folha de rosto atinente ao expediente dirigido ao requerido, consigne-se a conta…
Processo 0002236-42.2019.8.26.0071 (processo principal 0012367-67.2005.8.26.0071) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.V.R.M. - L.M.M. - Em face da maioridade do exequente,…