Art. 698 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Andamento do Processo n. 0700520-27.2017.8.02.0054 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 21/02/2020 do TJAL

de incapaz. Assim, com fulcro no art. 698 do NCPC, determino a abertura de vistas dos autos ao representante do Ministério....B.S. - Autos 0700520-27.2017.8.02.0054 Ação: Divórcio Litigioso …

Andamento do Processo n. 0761061-34.2019.8.07.0016 - Divórcio Litigioso - 21/02/2020 do TJDF

. Nos termos do art. 698 do CPC, não há necessidade de intervenção do Ministério Público. Anote-se. Cite-se. Após, caso...-34.2019.8.07.0016 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) DECISÃO Recebo a …

Andamento do Processo n. 0701193-21.2020.8.07.0007 - Divórcio Consensual - 21/02/2020 do TJDF

causa de pedir e pedidos distintos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 698 do CPC... do processo 0003654-73.2017.8.07.0019, que tramita perante a Vara Cível, …

Andamento do Processo n. 0204868-94.2020.8.06.0001 - Guarda - 21/02/2020 do TJCE

: “Primeiramente, como bem estabelece o Código de Processo Civil (CPC/2015) em seu art. 695, bem como tendo em vista o teor... em vista interpretação conjunta dos artigos 695, 698 e 178, II, todos …

Andamento do Processo n. 0207386-57.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TJCE

provisória, cuja tramitação dar-se-á em segredo de Justiça (art. 189, II do CPC/2015), e com isenção de custas que por ora... defiro a parte autora. No mais, como bem estabelece o Código de …

Andamento do Processo n. 0202630-05.2020.8.06.0001 - Divórcio Litigioso - 21/02/2020 do TJCE

e capazes, consoante a competência aludida nos artigos 178 e 698, ambos do CPC/2015, não se verifica no presente momento... ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 1.853.937 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05-03- 1997, com fundamento na Súmula n.º 198/TFR, na Lei n..., de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei

Andamento do Processo n. 1.858.736 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

a negativa do direito pleiteado e de que a lei que regulamentou o artigo 53 do ADCT (Lei 9.059/90), fazendo surgir... ao recebimento cumulado das vantagens, no caso a Lei n° 8.059/1990, adveio …

Página 742 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

ante a ausência de interesse de menores ou incapazes, nos termos do art. 698 do CPC.ANTE O EXPOSTO, nos termos do §6º... Costa Favacho, Diretora de Secretaria, subscrevo o presente, autorizado pelo …

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

que a espécie sob discussão não envolve interesse de incapaz (art. 698 , do CPC ). No caso dos autos, é absolutamente...Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2020 …