Artigo 698 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

Página 1233 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

Núcleo da Dívida Ativa id: XXXXX Juiz Titular: Juliana Goncalves Figueira Responsável pelo Expediente: Maria Izabel de Souza Costa Silva Expediente do dia: 14/12/2023 Execução Fiscal Proc.
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Página 19 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ADV: ROSANE CANDIDA MARQUES DA COSTA (OAB XXXXX/MS) ADV: WALESCA DE ARAÚJO CASSUNDÉ (OAB XXXXX/MS) ADV: EVA MARIA DE ARAÚJO (OAB XXXXX/MS) ADV: SILVANA ROLDÃO DE SOUZA (OAB XXXXX/MS) Intimem-se as…
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Página 25 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

ADV: RODRIGO VASCONCELLOS MACHADO (OAB XXXXX/MS) Intima-se o autor do inteiro tero do despacho proferido(f. 96): “ Acerca da contestação e documentos, intime-se o autor. II Em seguida, ao Ministério…
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Página 26 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

especificarem demais provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias, apresentando justificativa fundamentada da necessidade (isto é, indiquem o fato que objetivam demonstrar com o meio…
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Página 59 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações,…
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Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Sicoob Crediguaçu - NOTA DE CARTÓRIO: vista à autora para manifestação em trinta (30) dias, tendo em vista o decurso do prazo sem resposta ao ofício. No mesmo prazo deve a autora se manifestar sobre…
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Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Casoni Ravagnani - Banco do Brasil S/A - Fls. 367/368: Sobre os esclarecimentos apresentados pelo perito manifestem-se as partes. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB XXXXX/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB…
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Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos, em que contendem as partes supra mencionadas, declarando, em consequência, EXTINTA a presente…
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Página 5031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Vistos. Fls. 32: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao…
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Página 5032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em…
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