Art. 698 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código... dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial..., além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos ar...
conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698...RECURSO ESPECIAL REsp 1735540 RJ 2017/0288604-7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.540 - RJ (2017/0288604-7) RELATORA : MINISTRA... DE INTERESSE DE AGIR. I- A extinção do processo, sem exame do mérito, nos term...
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detidamente os autos verifica-se que nos termos do art. 698 do CPC, não cabe a intervenção do Ministério Público no presente...Andamento do Processo n. 2016.01.1.038768-4 - Procedimento Comum - 21/06/2018 do TJDF Nº 2016.01.1.038768-4... às 16h38. CERTIDÃO - Certifico e dou fé que designei o dia 17/07/2018 às 14:00 hs...
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OUTROSSIM, UMA VEZ QUE NÃO HÁ INTERESSE DE INCAPAZES NESTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 698 DO CPC/15, NÃO... EM JULGADO ARQUIVE-SE COMBAIXA. DIL. LEGAIS. Junto Aodetran Vara de Família da Comarca de Viamão Nota de Expediente Nº...
se tratar no presente feito de interesses de incapazes, conforme orientação do artigo 698 do CPC/2015...Andamento do Processo n. 007212492.2007.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/06/2018 do TJCE ADV: ANCO... KELLY CAMPOS DE SOUSA (OAB 12930/CE) - Processo 007212492.2007.8.06.0001 - Alimentos - Lei E...
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nos artigos 180, "caput" combinado com o art. 183, §1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; (b... a implementação da diligência, cumpram-se as disposições exemplificativas da Portaria nº 02/2016 (art. 4º V.b e seguintes... do CPC), para em 15 dias úteis (art. 219, "caput"): a) efetuar o pagamento ...
a respeito: Theodoro júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil vol I, 56ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2015, nº 826..., observando-se previamente o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009, no Código de Normas (notadamente...: (a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 d...
Público, nos termos do art. 178, II e art. 698, ambos do CPC/15, haja vista existir interesse de incapaz. 7. Tratando... Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - ALIMENTAND: M.C.S.S. - Autos n° 0700070-34.2017.8.02.0006 Ação: Alimentos - Lei Especial Nº... REIS FERRO (OAB 12897/AL) - Processo 0700137-04.2014.8.02.0006 - Ali...