Artigo 695 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Andamento do Processo n. 0802140-80.2022.8.12.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 10/08/2022 do TJMS

Processo 0802140-80.2022.8.12.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça Reqte: Oscar Barros Filho - Marlene Arbex Barros - Monica Barros Reis - Luiz Eduardo Rodrigues…

Andamento do Processo n. 1000301-23.2022.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000301-23.2022.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.E.L.A. - - Y.E.L.A. - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de…

Andamento do Processo n. 1000979-92.2022.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - 10/08/2022 do TJSP

Processo 1000979-92.2022.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.N. - Vistos. 1 P. 27-31: Ciente. 2 - Diante da provisão juntada (p. 12), concedo à parte autora os benefícios da Justiça…

Página 34 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

ADV: PRISCILA ERNESTO DE ARRUDA AZEVEDO LEITE (OAB 14796/MS) Intimação da parte requerida da Decisão de fl. 122 de seguinte teor: “Vistos etc. Diante da informação de pagamento, revogo o decreto de…

Página 35 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Despacho de fl. 57: “Ante a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para, no prazo 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de destituição do…

Página 37 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Para a audiência prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, designo o dia 03 de novembro de 2022, às 13 horas. A parte requerida deverá ser citada e a parte requerente intimada para…

Página 46 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

estão sendo realizadas com a presença da mediadora, registrando eventual desrespeito à autora. Atente-se que da sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver…

Página 232 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, a presente demanda versa sobre o direito de propriedade, o qual não se confunde com o direito possessório. Logo a tutela pretendida pela Autora…

Página 718 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

a ser realizada no Fórum de Aquidauana. O advogado deverá advertir o autor para que comparece ao local munido de todos documentos médicos (atestados, exames, receitas médicas, etc) no dia e local…

Página 893 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-02.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autora: Rosilene Rufino dos Santos Silva ADV: IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB 22603/MS) ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO…