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22 de abril de 2019
Artigo 695 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 695 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.

§ 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

§ 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.

§ 3o A citação será feita na pessoa do réu.

§ 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

(Lei 5.478/68, art. 7º). Advirta-se a parte-ré de que, se por algum motivo, não for obtida a conciliação, o prazo para... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.P.A. - - K.P.A. - - S.P.A. - Vistos. 1) Processe-se em segredo de Justiça... com vínculo empregatício, e 2/3(dois terços) salário mínimo na h...

Pg. 473. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335, do NCPC. A citação deverá ser feita na pessoa do réu (art. 695, § 3º... do art. 695, NCPC, conste expressamente das intimações determinadas nos itens III e IV que: “§ 8o O não comparecimento... prazo de 15 (quinze) dias, quanto a contestação e documentos juntados nest...

Pg. 508. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

ou do Estado. (art. 334, § 8º do CPC); Processo 0800897-88.2019.8.12.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... Forum local (art. 334 CPC ou 695 do CPC), ficando advertido que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à... de Mediação para o dia 17/06/2019, às 8:20 horas no Forum local (art. ...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

e negocial (art. 4º, III, do Código Civil c/c art. 84, § 3º, e art. 85, todos da Lei 13.146/2015). Nomeio como curadora... como intimada à comparecer à audiência de Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015, acompanhado de advogado (art. 248, §3º c/c... de contas, na forma da lei. O processo fica extinto, com resolução d...

Andamento do Processo n. 0305063-54.2019.8.24.0023 - Procedimento Comum / Interpretação / Revisão de Contrato - 17/04/2019 do TJSC

. 06.04.2017). Deste modo, forte nas disposições protetivas da Lei 8.078 /90, declaro invertido o ônus da prova.../A - Requerido: Banco BMG S/A - À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela... em discussão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de diária de R$ 500,00 (qui...

Andamento do Processo n. 201988300612 - Procedimento Comum - 17/04/2019 do TJSE

, COM ANTECEDÊNCIA DE 15(QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695 §2º, NCPC), ADVERTINDO A REQUERIDA.... DEFIRO O PEDIDO DA PETIÇÃO RETRO. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA... QUE O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FLUIRÁ DO DIA SE...

Andamento do Processo n. 201988300758 - Ação de Alimentos - 17/04/2019 do TJSE

, ÀS 09:05 HORAS. CITE-SE A REQUERIDA, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695... COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTA NO ARQUIVAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 7º DA REFERIDA LEI. NÃO HAVENDO ACORDO... ENTRE AS PARTES SEGUIR-SE-Á COM A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO(ART. 10), FINDA A QUAL...

Andamento do Processo n. 0002149-28.2019.8.21.0006 - 17/04/2019 do TJRS

(ARTIGO 695 , 4 DO CPC ). INTIMEM-SE INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 334 , 8º , DO NCPC . INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP... DE CÓPIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 695 DO NCPC . AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO... INICIAL. DEFIRO AJG. PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNO O DIA 07 DE ...

Andamento do Processo n. 0002843-94.2019.8.21.0006 - 17/04/2019 do TJRS

PÚBLICO (ARTIGO 695 , 4 DO CPC ). INTIMEM-SE INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 334, 8º, DO NCPC .INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MP... DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 695 DO NCPC . AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO/DEFENSOR.... CACHOEIRA DO SUL, 16 DE ABRIL DE 2019 Cacequi 1ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 1000760-24.2019.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

: Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos... desacompanhada de cópia da petição inicial e/ou senha para acesso ao processo digital, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC... pelos telefones (15) 3282-5160 ou 3282-7276. 4. ADVERTÊNCIAS E OBS...

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