Artigo 695 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Andamento do Processo n. 8009144-43.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0700496-66.2020.8.02.0030 - Reconhecimento e Extinção de União Estável / Reconhecimento / Dissolução - 25/01/2021 do TJAL

mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, como preleciona o art. 695, §1º, do CPC/15. Considerando... a interesse de incapaz, dê-se ciência o Ministério Público, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0701082-59.2021.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 25/01/2021 do TJAL

.R.C.N. - Autos : 0701082-59.2021.8.02.0001 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Cicera Rosangela da Conceição Nascimento Réu...: Jorge Jeremias Nascimento DECISÃO Recebo a presente ação por preencher …

Andamento do Processo n. 8006170-96.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8078520-19.2020.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/01/2021 do TJBA

se verifica do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA 24/2015, determino que sejam estes autos...Andamento do Processo n. 8078520-19.2020.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 8006712-17.2021.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/01/2021 do TJBA

Andamento do Processo n. 8006712-17.2021.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/01/2021 do TJBA PODER...-17.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Salvador - …

Andamento do Processo n. 8025129-52.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

do disposto no art. 694 do CPC, e na forma da resolução TJBA 24/2015, determino que sejam estes autos encaminhados ao Centro...-se os autos. SALVADOR, 19 de janeiro de 2021. Assinatura eletrônica …

Andamento do Processo n. 8130421-26.2020.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/01/2021 do TJBA

Andamento do Processo n. 8130421-26.2020.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 25/01/2021 do TJBA PODER...-26.2020.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Salvador - …

Andamento do Processo n. 0700253-52.2020.8.02.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Família - 25/01/2021 do TJAL

, como preleciona o art. 695, §1º, do CPC/15. Tendo em vista que a pretensão é relativa a interesse de incapaz, intime-se o Ministério...Andamento do Processo n. 0700253-52.2020.8.02.0021 - …

Andamento do Processo n. 0700275-13.2020.8.02.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 25/01/2021 do TJAL

designada para a audiência, como preleciona o art. 695, §1º, do CPC/15. Tendo em vista que a pretensão é relativa...Andamento do Processo n. 0700275-13.2020.8.02.0021 - Alimentos - Lei Especial