Artigo 695 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694.
§ 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
§ 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
§ 3º A citação será feita na pessoa do réu.
§ 4º Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.

Andamento do Processo n. 1004576-61.2020.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - 14/08/2020 do TJSP

do artigo 695 do CPC , sem prejuízo de designação futura da audiência prevista no artigo 694 do CPC , se for o caso. Defiro.../SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP) Fóruns Regionais e …

Andamento do Processo n. 8000176-52.2020.8.05.0024 - Divórcio Litigioso - 14/08/2020 do TJBA

, os benefícios da justiça gratuita. 3 - Sendo ação de família, designe-se audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 695..., porquanto presentes os requisitos do art. 319 , do Novo …

Edital de Citação - 14/08/2020 do TJPR

como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ( Código de Processo Civil , art. 695 ). E, para que chegue ao conhecimento..., 2.525, CEP 81.265-320, Cidade Industrial, Curitiba, Paraná, …

Edital de Citação - 14/08/2020 do TJPR

de advogado, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pelo autor ( Código de Processo Civil , art. 695... Industrial, situada na rua Lodovico Kaminski, 2.525, CEP …

Página 1726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006, passando... SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP) Processo 1001362-79.2020.8.26.0564 - Alimentos - Lei

Página 1727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15 (quinze... anterior à homologação da partilha, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

para o dia 28 de janeiro de 2021, às 15h30min. 4) Cite-se o réu, pelo correio (Lei 5.478 /68, art. 5º , § 2º... do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no …

Página 1735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15 (quinze... 66 /2010, já sustentava que: “Considerando o disposto no art. 226 , § 6º , …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15 (quinze) dias... cabível caso a credora houvesse declarado expressamente que deles não …

Página 1737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 /2006), no prazo de 15... conciliação e julgamento (Lei 5.478 /68, art. 5º , § 1º ), pelo sistema de …