Artigo 694 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Petição - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: , brasileira, casado, advogado, portador da cédula de identidade…

Andamento do Processo n. 5214261-66.2022.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 13/08/2022 11:48:18 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5357033-52.2022.8.09.0174 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 15/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela -Data da Movimentação 13/08/2022 11:48:19 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 0825193-05.2022.8.12.0001 - Interdição/curatela - Nomeação - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0825193-05.2022.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação Reqte: Marley de Oliveira Biazetto ADV: KARINA ALVES CAMPOS (OAB 12268/MS) ADV: THIAGO RAFAEL SANTOS DE SOUZA (OAB 16888/MS) 3.

Andamento do Processo n. 0808712-61.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0808712-61.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda Reqte: Y.L.A. ADV: ISABELA SILVA BASTOS (OAB 25659/MS) Decisão de fls. 33-35: “Diante do exposto: I - Defiro assistência…

Andamento do Processo n. 0807544-24.2022.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Partilha - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0807544-24.2022.8.12.0002 - Divórcio Litigioso - Partilha Reqte: S.G.M.F. - Reqdo: A.L.F. ADV: SANDRA LUCIANA URNAU (OAB 10530/MS) Encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC para realização de…

Andamento do Processo n. 0819332-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0819332-38.2022.8.12.0001 (apensado ao Processo 0811397-44.2022.8.12.0001) - Procedimento Comum Cível - Guarda Autora: F.C.F. ADV: ADRIANNE CRISTINA COELHO LOBO (OAB 6554/MS) Assim, defiro a…

Andamento do Processo n. 0800053-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0800053-49.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Autor: Elenita Guimarães de Lima Farias - Eleny Guimarães de Lima - Erlita Guimarães de Lima -…

Andamento do Processo n. 0800162-63.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - 15/08/2022 do TJMS

Processo 0800162-63.2022.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio Reqte: Dayane Rodrigues da Silva - Reqdo: Lifesil Silicone Implant ADV: JORGE AUGUSTO RUI (OAB 13145/MS) Intimação do…

Andamento do Processo n. 1012928-34.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 15/08/2022 do TJSP

Processo 1012928-34.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1010504-19.2022.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível -União Estável ou Concubinato - M.L.L.C. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da…