Art. 693, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 8000874-20.2019.8.05.0145 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000874-20.2019.8.05.0145 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: João Dourado Autor: S. F. G. Advogado: Jose Clebson Santana Alves (OAB:0056147/BA) Réu: E. D. D. S. (. Intimação:...

Andamento do Processo n. 1021960-25.2019.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1021960-25.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: D. M. D. S. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: CARLOS ODORICO DORILEO ROSA JUNIOR OAB - MT13822/O...

Andamento do Processo n. 1023194-42.2019.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1023194-42.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: C. F. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: joeli mariane castelli OAB -...

Andamento do Processo n. 1028418-58.2019.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1028418-58.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: H. G. D. S. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: GLEICE HELLEN COSTA LEITE...

Andamento do Processo n. 1025236-64.2019.8.11.0041 - 23/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1025236-64.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: KAMILA FLORENCIO DE GUSMAO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: MATEUS DA...

Andamento do Processo n. 201954001281 - Alimentos - 23/08/2019 do TJSE

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 201954001281 REQUERENTE : REGINALDO DE JESUS SANTOS ADV. : MAXIMINIANO FERNANDES CARDOSO - OAB: 7790-SE REQUERIDO : RAFAEL SANTOS DE JESUS DECISÃO....:...

Página 284 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Agosto de 2019

15.553. EDITAL - VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO 1297477 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MANOEL EMÍDIO) Processo nº 0000287-59.2012.8.18.0100 Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor: DULCINA...

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

interesse processual do autor no que diz respeito a tal pedido, devendo-se relembrar que, no tocante à aludida condição da ação, “(...) O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é...

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

artigo 4º da Lei 5.478/1968 -, de somenos o procedimento efetivamente observado” (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado -Ap 413.297-4/5-00/Taboão da Serra - Rel. Des. Encinas Manfré - j. 11.05.2006)....

Página 92 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CASA NOVA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n.º 0000347-71.2014.8.05.0052 D E S P A C...