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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 693 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 693 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 0001862-64.2016.8.19.0026 - 16/11/2018 do TJRJ

as demais provas, nos termos do artigo 8º, da Lei 5478/68. Havendo necessidade de intimação das testemunhas, o rol deverá vir....e da Juv.e do Idoso Expediente do Dia: 08/11/2018 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...Andamento do Processo n. 0001862-64.2016.8.19.0026 - 16/11/2018 do TJRJ Proc . 0001862-64.2016.8.1...

Andamento do Processo n. 0309952-78.2018.8.24.0090 - Procedimento Comum / Investigação de Paternidade - 16/11/2018 do TJSC

Civil e artigo 2.º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560/92). 5. Intimese a parte requerente, devendo seu procurador...Andamento do Processo n. 0309952-78.2018.8.24.0090 - Procedimento Comum / Investigação de Paternidade - 16/11/2018... de pedidos com procedimentos distintos (os alimentos seguem procedimento especial da...

Andamento do Processo n. 0303129-31.2018.8.24.0012 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 16/11/2018 do TJSC

o pedido liminar. 2) Ante o disposto no art. 693, § único, do CPC/15, adoto ao feito o rito especial da Lei n. 5.478/68 (Lei...Andamento do Processo n. 0303129-31.2018.8.24.0012 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 16/11/2018 do TJSC ADV...: ROSILÉIA ROSSETTI (OAB 36640/SC) Processo 0303129-31.2018.8.24.0012 - Alime...

Andamento do Processo n. 0301123-06.2018.8.24.0027 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJSC

instrumento para que as partes encontrem soluções consensuais para resolução de seus conflitos (CPC, art. 693, § único c...Andamento do Processo n. 0301123-06.2018.8.24.0027 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJSC ADV: LUANA APARECIDA.../c art. 694).Cite-se o requerido e intime-o do teor desta decisão, cientificando...

Andamento do Processo n. 0301165-55.2018.8.24.0027 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 16/11/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0301165-55.2018.8.24.0027 - Alimentos - Lei Especial / Revisão - 16/11/2018 do TJSC ADV: PEDRO... HENRIQUE DA SILVA DALLABONA (OAB 52515/ SC) Processo 0301165-55.2018.8.24.0027 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... 693, § único c/c art. 694).Cite-se a parte ré e intime-se-a para que compar...

Andamento do Processo n. 0300763-20.2018.8.24.0141 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 16/11/2018 do TJSC

encontrem soluções consensuais para resolução de seus conflitos (CPC, art. 693, § único c/c art. 694).Cite...Andamento do Processo n. 0300763-20.2018.8.24.0141 - Procedimento Comum / Reconhecimento / Dissolução - 16/11/2018....Há prova do vínculo de filiação (fl. 16) e é crível a afirmação de que a filha está sob a gu...

Andamento do Processo n. 0170422-36.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE

os princípios da celeridade, economia processual e eficiência, entendo, no que pese o rito imposto pelo art. 693 e ss do CPC...Andamento do Processo n. 0170422-36.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJCE EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO... DE 20 DIAS) – Justiça Gratuita Processo : 0170422-36.2018.8.06.0001 C...

Andamento do Processo n. 0301120-73.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0301120-73.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 16/11/2018... a Justiça Gratuita.2. Apesar do curso necessário da conciliação, ditada pelos arts. 334 e 693 do NCPC, deixo de designar..., ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos d...

Andamento do Processo n. 0301574-53.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Seguro - 16/11/2018 do TJSC

Andamento do Processo n. 0301574-53.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Seguro - 16/11/2018 do TJSC ADV: ROBERTA... da conciliação, ditada pelos arts. 334 e 693 do NCPC, deixo de designar referida audiência em razão dos inúmeros pedidos... apuração das lesões.3. Cite-se para que, querendo, ofereça resposta no prazo d...

Andamento do Processo n. 0301622-12.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Auxílio-acidente - 16/11/2018 do TJSC

prévio dos honorários do perito”, bem como no art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93, determino que a autarquia ré recolha...Andamento do Processo n. 0301622-12.2018.8.24.0052 - Procedimento Comum / Auxílio-acidente - 16/11/2018 do TJSC ADV...-Acidente (Art. 86) - Autor: Luana Caroline da Silva - Réu: Instituto Nacional do...

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