Artigo 693 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Arrematação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 04° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Embargos à Arrematação Processo n.° ESPÓLIOS DE e de , neste ato representados por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens c/c Regulamentação de Guarda c/c Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA - SP. , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob n° , residente e…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Dinalia de Fatima Pedroso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIRETO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TREMEMBÉ-SP. CLAUDINÉIA E OUTROS , todos já qualificados nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROC. n.° , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Divórcio Litigioso , Observando-Se o Procedimento Comum, com as Alterações Pre - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - SP. , brasileira, casada, desempre- gada, portadora da cédula de identidade RG n° ,inscrita no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Divórcio Litigioso - Divórcio Litigioso - de Defensoria Pública do Estado de Alagoas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OLHO D’ ÁGUA DAS FLORES/AL , brasileiro, casado, mecânico, portador do RG de n° , SESP/AL, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado no…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO I. JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MOGI GUACU-SP. SILVEIRA FRASSI , brasileiro, Agente Operacional judiciário, portador do documento RG e CPC/MF ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Atualmente em Lugar Incerto e não Sabido - Carta Precatória Cível

EXCELENTISSÍMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE IPAUSSU SP. , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG. n° 1 SSP/SP e do CPF. , residente e domiciliada a , por seu advogado…

Andamento do Processo n. 0001457-79.2017.8.16.0154 - Ação de Alimentos - 20/05/2022 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - (46) 3563-1044 85710-000 - Santo Antônio do Sudoeste/PR EDITAL DE…

Andamento do Processo n. 5229711-25.2022.8.09.0085 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 19/05/2022 14:55:06 LOCAL : ITAPURANGA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…