Art. 693 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 1029068-08.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1029068-08.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: C. C. S. F. D. A. (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: ISLAINY ARRUDA DE...

Andamento do Processo n. 1029068-08.2019.8.11.0041 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1029068-08.2019.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: C. C. S. F. D. A. (RECONVINTE) Advogado(s) Polo Ativo: ISLAINY ARRUDA DE...

Andamento do Processo n. 1003273-17.2019.8.11.0003 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-81 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Processo Número: 1003273-17.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: E. J. G. (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: DANIELLE ESPINDULA MACHADO...

Andamento do Processo n. 1007993-27.2019.8.11.0003 - 16/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO Processo Número: 1007993-27.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: J. D. F. P. D. B. (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ERICA CRISTINA PORTO SOUZA OAB - MT25612/O...

Andamento do Processo n. 1008755-43.2019.8.11.0003 - 16/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1008755-43.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA GOMES DA COSTA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: YASMIM ORTIZ LOPES OAB...

Andamento do Processo n. 1008751-06.2019.8.11.0003 - 16/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-284 DIVÓRCIO LITIGIOSO Processo Número: 1008751-06.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: ROBERTO LEITE (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR OAB -...

Andamento do Processo n. 203-06.2016.811.0038 - Processo de Conhecimento - 16/08/2019 do TJMT

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 66254 Nr: 203-06.2016.811.0038 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Andamento do Processo n. 201954001488 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201954001488 REQUERENTE : JULIANA DA COSTA CONCEIÇÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARCOS CRUZ DA SILVA INTERESSADO : MICAELE CONCEIÇÃO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0004340-71.2019.8.21.0030 - 16/08/2019 do TJRS

030/1.19.0001470-0 (CNJ 0004340-71.2019.8.21.0030) - G.S.B. (PP. JO O MARIA CAETANO BALBE 24205/RS E JOSIANE MALLET BALBE 40048/RS) X E.V.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS, ETC. DIANTE DA...

Página 2195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

outro testamento público da falecida expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, Rua Bela Cintra 746, São Paulo, 01415000, tel (0xx)11 3256-2786 (http://www.cnbsp.org.br), no prazo...