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12 de dezembro de 2018
Artigo 687 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 687 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Pg. 65. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

de habilitação dos herdeiros, de acordo com a disposição contida, nos artigos 110 c/c 687 do CPC. Providencie a secretaria...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018

do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017; b) apresentar a certidão de óbito e providenciar, no prazo...Pg. 15. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018 Numeração única: 10581... EXCDO : UNIAO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Com arrimo no art. 513 ...

Pg. 308. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/12/2018

, IV c/c 321, CPC/15. Sem custas pretéritas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei. P.R.I. Transitada... art. 2º, II do Prov. 256/2015, da CGJ/AM. Sem honorários. Custas recursais de lei (preparo). P.R.I. Arquivem... de modalidade de citação não admitida no âmbito do JEC, conforme art. 18, I da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22040173720188260000 SP 2204017-37.2018.8.26.0000

de Instrumento 2204017-37.2018.8.26.0000, da Comarca de Socorro, em que são agravantes BRUNO & FICHES, ANGELO FICHES... NETTO, MARCO ANTONIO FICHES, EDSON LUIZ FICHES e NILTON ANGELO FICHES, é agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079350104 RS

da lei. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de Declaração Vigésima Câmara Cível 70079350104 ( CNJ: 0300222... de declaração alega-se ofensa aos artigos 37, 234, 247, 659, §4º, 687, §5º e 694, 1º, I do CPC de 1973, e artigo 5º, incisos..., principalmente); e) preço vil (fl. 546); f) a nulidade por falta da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 42174419978260438 SP 0004217-44.1997.8.26.0438

art. 687 e segs. do CPC/2015, informando às fls. 562 serem quatro os sucessores, oferecendo qualificação integral... e 687 do CPC/2015 – Deve ser afastada a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que o crédito exequendo não foi..., nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, por falta de pressuposto processual objet...

Apelação: APL 42174419978260438 SP 0004217-44.1997.8.26.0438

– Inteligência dos arts. 110 e 687 do CPC/2015 – Deve ser afastada a extinção do cumprimento de sentença, uma vez... que o crédito exequendo não foi satisfeito (art. 904 do CPC) e nem se apresenta qualquer das hipóteses do art. 924 do CPC...

Andamento do Processo n. 1007227-29.2015.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2018 do TJSP

a realização do leilão único, por meio de hasta pública eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689..., nos termos do art. 687, §5º, do CPC. Pela imprensa, ficam as partes e a credora hipotecária intimadas das datas, locais... - Vistos. Determino a realização da hasta por meio de leilão judicial el...

Andamento do Processo n. 0017020-38.2013.8.05.0000 - 11/12/2018 do TJBA

grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC 94/2016, in... art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; um relativo à natureza jurídica do rendimento (proventos... honorária e restituição de FUNPREV, atentando-se para o contido no art. 69 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0002321-48.2014.805.0213 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2018 do TJBA

, que a primeira requereu habilitação e o deferimento da pensão por morte. A habilitação deve ser deferida, na forma do art. 687... de plano o prazo de 15 dias para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, CPC... Da Silva Advogado (s): Monica de Miranda Leoncio Reu (s): Ban...

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