Art. 687 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Wander Fernandes, Advogado
há 11 horas

Herança, Inventário e Partilha sob a ótica do STJ (Direito das Sucessões).

, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/4/2015, DJe 5/6/2015. - (STJ - Informativo de Jurisprudência 0563.... Maria Isabel Gallotti, julgado em 24/11/2015, DJe 11/2/2016. – (STJ, …

Andamento do Processo n. 0054988-08.2005.8.26.0224 - Usucapião - 21/02/2020 do TJSP

que esses, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam a sua regular habilitação nos autos, nos termos do artigo 687... que com o falecimento da parte Autora, a teor do que dispõe o artigo 682 do Código …

Andamento do Processo n. 0000335-97.2006.8.26.0587 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - 21/02/2020 do TJSP

nos artigos 10 ao 16, do Provimento CSM 1625/2009, providenciando a divulgação necessária, inclusive a de editais. 2... por carta registrada, nos termos do art. 687, § 3º do CPC, o(a) qual, não …

Andamento do Processo n. 0008715-75.2018.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/02/2020 do TJSP

do presente feito, nos termos do artigo 687 e seguintes do NCPC. Anote-se. Sem condenação em honorários por se tratar de mero... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL …

Andamento do Processo n. 0006421-24.2014.4.03.6328 - 21/02/2020 do TRF-3

do autor à requerente pelo INSS (arquivo 102) Assim, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC/15 e diante da documentação... socioeconômica realizada em 15/1/2016 e fundamentos da r. sentença …

Andamento do Processo n. 22141-16.2008.4.01.3800 - Cumprimento de Sentenca - 21/02/2020 do TRF-1

, todos herdeiros de Ebi do Valle Ferreira, nos termos do art. 687, do CPC. (...) (...) Assim, tendo em vista a Instrução...) e daqueles que ainda não receberam seus créditos (Carlos José D. …

Andamento do Processo n. 0715618-36.2018.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

dos sucessores da parte falecida (Valdenora), nos termos do art. 687 do CPC . Assim, a parte falecida deve ser representada...

Andamento do Processo n. 0014000-51.2013.8.13.0021 - Cumprimento de Sentença - 21/02/2020 do TJMG

a habilitação de seus herdeiros,nos termos do art. 687,do CPC, que deverão constar entre os beneficiários. Adv - Carlos...

Andamento do Processo n. 0000219-07.2017.5.23.0081 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-23

, parágrafo único, item 45, do anexo IV, certificando que, com fulcro no art. 687 do CPC, afixei no mural desta Vara cópia...Andamento do Processo n. 0000219-07.2017.5.23.0081 - ATOrd - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0190600-72.2009.5.12.0011 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-12

, suprindo, assim, a exigência contida no art. 687 , § 5º, do CPC . De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, eu, Marcelo Augusto...Andamento do Processo n. 0190600-72.2009.5.12.0011 - ATOrd - 21/02/2020 …