Art. 687 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
de habilitação dos herdeiros, de acordo com a disposição contida, nos artigos 110 c/c 687 do CPC. Providencie a secretaria...
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017; b) apresentar a certidão de óbito e providenciar, no prazo...Pg. 15. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2018 Numeração única: 10581... EXCDO : UNIAO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Com arrimo no art. 513 ...
, IV c/c 321, CPC/15. Sem custas pretéritas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Preparo de lei. P.R.I. Transitada... art. 2º, II do Prov. 256/2015, da CGJ/AM. Sem honorários. Custas recursais de lei (preparo). P.R.I. Arquivem... de modalidade de citação não admitida no âmbito do JEC, conforme art. 18, I da Lei n...
de Instrumento nº 2204017-37.2018.8.26.0000, da Comarca de Socorro, em que são agravantes BRUNO & FICHES, ANGELO FICHES... NETTO, MARCO ANTONIO FICHES, EDSON LUIZ FICHES e NILTON ANGELO FICHES, é agravado COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...
da lei. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de Declaração Vigésima Câmara Cível Nº 70079350104 (Nº CNJ: 0300222... de declaração alega-se ofensa aos artigos 37, 234, 247, 659, §4º, 687, §5º e 694, 1º, I do CPC de 1973, e artigo 5º, incisos..., principalmente); e) preço vil (fl. 546); f) a nulidade por falta da...
art. 687 e segs. do CPC/2015, informando às fls. 562 serem quatro os sucessores, oferecendo qualificação integral... e 687 do CPC/2015 – Deve ser afastada a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que o crédito exequendo não foi..., nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, por falta de pressuposto processual objet...
– Inteligência dos arts. 110 e 687 do CPC/2015 – Deve ser afastada a extinção do cumprimento de sentença, uma vez... que o crédito exequendo não foi satisfeito (art. 904 do CPC) e nem se apresenta qualquer das hipóteses do art. 924 do CPC...
a realização do leilão único, por meio de hasta pública eletrônica, observando-se o disposto nos artigos 686, 687 e 689..., nos termos do art. 687, §5º, do CPC. Pela imprensa, ficam as partes e a credora hipotecária intimadas das datas, locais... - Vistos. Determino a realização da hasta por meio de leilão judicial el...
grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in... art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; um relativo à natureza jurídica do rendimento (proventos... honorária e restituição de FUNPREV, atentando-se para o contido no art. 69 da Lei 1...
, que a primeira requereu habilitação e o deferimento da pensão por morte. A habilitação deve ser deferida, na forma do art. 687... de plano o prazo de 15 dias para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, CPC... Da Silva Advogado (s): Monica de Miranda Leoncio Reu (s): Ban...