Artigo 681 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução por Título Extrajudicial contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra S L Comercial e Servicos de Moveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. BANCO BRADESCO S/A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Vila Yara,…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento Provisório de Sentença - de NÃO Disponível contra Construtora Calabria

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº .31.2017.813.0024 KARINA DA CUNHA OLIVEIRA , brasileira, casada, enfermeira, CPF e seu…
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Petição Inicial - TJMG - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento Provisório de Sentença - de NÃO Disponível contra Construtora Calabria

EXMO (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELO HORIZONTE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº .60.2017.813.0024 KARINA DA CUNHA OLIVEIRA , brasileira, casada, enfermeira, CPF e seu…
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Recurso - TRT9 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - de Ferrari Construtora e Comercial

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ/PR Processo n. XXXXX-19.2006.5.09.0242 - distribuição por dependência FERRARI CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Recurso - TJPA - Ação Liminar - Agravo de Instrumento - de Ministério Público do Estado do Pará

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 18/07/2023 13:26:53 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRT4 - Ação Atos Executórios - Ap - contra União Federal e Ministério Público do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS. DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA Processo nº XXXXX-51.2015.5.04.0521 , brasileira, solteira,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Embargos de Terceiro - Embargos de Terceiro Cível - de Felipe Empreendimentos e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SP. D.p.d. ao Proc. n: XXXXX-16.2020.8.26.0577 , brasileira, casada, enfermeira, portadora da cédula de…
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Recurso - TJDF - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

C a r l a F e r n a n d e s A r a u j o A D V O G A D A Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 21 Vara Cível de Brasília. Distribuição por dependência Autuação em apenso Autos…
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Petição Inicial - TRT11 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv

AO JUÍZO DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM. Distribuição por dependência XXXXX-22.2018.5.11.0151 RENATO DE CASTRO TOLEDO , brasileiro, cirurgião dentista, portador da…
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Petição - TJPR - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA - PARANÁ Autos n. º e DE OLIVEIRA , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, que lhes…
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