Artigo 681 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Página 761 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Considerando que o presente feito tramita sob o pálio do rito especial previsto nos arts. 674 a 681,do CPC, o qual não prevê a designação de audiência de autocomposição, deixo de designar a audiência…
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Página 13648 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

Vieram-me conclusos. É o relato do necessário. Decido. Mister destacar que a oposição de embargos de terceiro condiciona-se, no processo de conhecimento, à inexistência de sentença com trânsito em…
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Página 6178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Abril de 2024

proferido nos autos. DESPACHO Sobre o certificado pelo Sr. Oficial de Justiça intime-se a autora para vista e manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução e início de contagem…
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Página 987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

EMBARGADO JOSE CESAR ANDRADE ADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA VIEIRA(OAB: 12277/SC) EMBARGADO DORVAL DOS SANTOS ADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA VIEIRA(OAB: 12277/SC) EMBARGADO JULIO CESAR RIBEIRO ADVOGADO…
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Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Abril de 2024

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA VIEIRA(OAB: 12277/SC) EMBARGADO DORVAL DOS SANTOS ADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA VIEIRA(OAB: 12277/SC) EMBARGADO JULIO CESAR RIBEIRO ADVOGADO DANIELLE CRISTINA SA…
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Página 13673 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pelo embargante, Alex Naves Evangelista, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I c/c 681 do CPC, para desconstituir a penhora realizada sobre os 50…
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Página 123 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Vilhena - Advs: Cesar Cipriano de Fazio (OAB: XXXXX/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: XXXXX/SP) - PátIo do Colégio - 4º andar - Sala 411 Nº XXXXX-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
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Página 2035 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

de bens em nome do executado, defiro a pesquisa RenaJud a fim de localizar veículos passíveis de penhora em nome do executado, bloqueando-os de pronto. Com a resposta, diga a exequente, apresentando…
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Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

Os valores referentes ao preparo ou eventual complementação do preparo deverão ser recolhidos, independentemente de intimação, em até 48 horas contadas do momento da distribuição do recurso (art. 42,…
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Página 1185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Abril de 2024

rito próprio e específico, cujos fundamentos são delineados pelo código processualista a fim de se obter determinado acervo probatório antes da fase instrutória do processo principal, somente…
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