Artigo 681 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Página 1129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência,…
0
0

Página 5453 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

busca e apreensão nº XXXXX-87.2017.8.09.0093 (mov. 1, doc. 7). Acerca do ônus sucumbencial, é de responsabilidade daquele que dá causa à propositura da demanda, segundo o princípio da causalidade…
0
0

Página 13353 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Sobre o tema, o festejado prof. Nelson Nery Jr (2010) dispõe que se trata de verdadeira ação de conhecimento constitutiva negativa, cuja “finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade…
0
0

Página 16093 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

embargante na posse deste, nos termos do artigo 681, CPC. PELO EXPOSTO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE os presentes…
0
0

Página 1575 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO,…
0
0

Página 3687 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

uma vez que deram causa à constrição do imóvel por terem deixado de realizar a transferência. É o relatório. DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente feito, verifica-se que foram observadas…
0
0

Página 4668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB XXXXX/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 10679 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE…
0
0

Página 2407 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Interpostos Embargos de Declaração (mov. 51), o recurso foi recebido e improvido (mov. 69). Redistribuído o feito ao mov. 96. Ao mov. 110 os embargados ELMO ASSIS SOUSA, RODRIGO RESENDE ASSIS e…
0
0

Página 1041 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

na categoria “Petições Diversas”, tipo de petição: “8431 - Emenda à Inicial”, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de…
0
0