Artigo 678 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Petição Inicial - Ação Abono contra Sandubao Point Pizzaria Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Pública do Estado de São Paulo - Supermercado Antunes Ltda - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada pelo executado SUPERMERCADO ANTUNES LTDA nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA…

Página 4730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

execução atinge o montante de R$ 25.219,89, e o valor total bloqueado é de apenas R$ 366,88, insuficiente para a quitação do débito. Nesta esteira, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de…

Página 139 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Agosto de 2021

I Recebo os embargos de terceiro opostos por IZABEL CRISTINA GONÇALVES DA SILVA para discussão, e em vista dos argumentos apresentados, declaro suspensos os atos expropriatórios que se desenvolvem…

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Quanto aos juros, em relação a parcelas pagas em atraso antes do ajuizamento da execução, não é devida sua incidência, visto que não foram previstos no contrato firmado entre as partes. Para as…

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Página 2852 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

0710246-50.2021.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BRUNO ESTEVAM MARQUES LOBO EMBARGADO: POLIANA VALADAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os presentes embargos de…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São João da Boa Vista Última distribuição : 13/08/2018 Valor da causa: Assuntos: Dívida Ativa Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Usucapião Especial (Constitucional)

02/08/2021 Número: Classe: USUCAPIÃO Órgão julgador: 2a Vara Cível de São José de Ribamar Última distribuição : 02/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Usucapião Especial (Constitucional) Segredo de…