Artigo 678 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro Senhor e Possuidor, nos Termos dos Artigos 674 ao 681 do Código de Processo Civil - Apelação Cível

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP Distribuição por dependência ao Proc. n° 1001716-49.2017.8.26.0196 Pedido liminar , brasileiro, casado, mecânico de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL - SP. DONIZETE BOCARDO , R.G. 8.644.502 SSP/SP, CPF , casado, agricultor. , R.G. 17.915.765 SSP/SP, CPF , casada,…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ASSIS/SP Distribuição por dependência ao processo n. 1004257-22.2014.8.26.0047 , brasileiro, casado, mecânico,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

Excelentíssimo Senhor, Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo. Distribuição por dependência aos autos do processo n.° 1005212- 26.2017.8.26.0604 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiros com Pedido de Tutela de Urgência - Embargos de Terceiro Cível

Ao Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP Dependência ao processo principal n°: 1000130-85.2017.8.26.0451 Cumprimento de sentença n°: 0003964-45.2019.8.26.0451 Pedido de Justiça Gratuita…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° A distribuir em dependência aos autos do processo de n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Embargos de Terceiro, (Com Pedido de Medida Liminar) Fls. 1 - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO FÍSICO PRINCIPAL…

Página 4347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

autos o recolhimento das custas, independentemente de nova conclusão expeça-se o necessário. Ainda em celebração ao princípio referido, frustrada a tentativa e indicado novo endereço pela parte…

Petição - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO Processo n° ABF COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM LIMPEZA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob o n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIGUELÓPOLIS - SÃO PAULO (Por dependência e em apenso aos autos de n. 0002773-93.2004.8.26.0352) , brasileiro, médico,…