Parágrafo 4 Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Página 2790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

- Vistos. Conforme art. 677, §4º, do CPC, nos embargos de terceiro “será legitimado... como sendo em 15/11/2015. Desse modo, a execução de possíveis valores em atraso deve ser calculada a partir …

Página 3458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

que comprove o recolhimento do valor referente à taxa de mandato, sob as penas da lei. Por fim, nos termos do art. 677..., a comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente a 1% sobre o …

Página 8697 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

Abdalla Nassar e Saamira Abdel-Rahum Ghafir Haridi. Neste sentido, nos moldes do que dispõe o artigo 677, § 4º, do Código... processo com suporte no art. 267, inciso VI, do CPC, sobretudo quando a …

Andamento do Processo n. 202011500870 - Embargos de Terceiro Cível - 31/07/2020 do TJSE

ESTES OS EXEQUENTES E EXECUTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 677 DO CPC. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO... DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. EM QUE PESE A AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NA L…

Andamento do Processo n. 0000407-66.2020.5.12.0027 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-12

do art. 677, § 4º, do CPC. Diante do requerimento do item “III” da petição inicial, bem como considerando que a documentação..., com fulcro no art. 679 do CPC, observado o disposto no art. 677, § …

Andamento do Processo n. 1000936-07.2020.5.02.0202 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2

, conforme redação do artigo 677, parágrafo 4º do Novo CPC. Para evitar confusão no seguimento do processo...Andamento do Processo n. 1000936-07.2020.5.02.0202 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2 Processo …

Andamento do Processo n. 1000637-47.2020.5.02.0261 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2

polo passivo, nos termos do art. 677, §4º, do CPC. Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contraminuta no...Andamento do Processo n. 1000637-47.2020.5.02.0261 - ETCiv - 31/07/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000637-47.2020.5.02.0261 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2

do art. 677, §4º, do CPC. Intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 10 dias, bem...Andamento do Processo n. 1000637-47.2020.5.02.0261 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2 …

Página 273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

e qualificação das pessoas que devem integrar o polo passivo, nos termos do artigo 677, parágrafo 4º, do Código... físico 0037892-72.2006 (CPC, art. 677, § 3º). Em seguida, ao Ministério …

Página 793 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Julho de 2020

entre embargante e arrematante. Entretanto, o art. 677, §4º do Novo CPC estabelece a legitimação passiva daqueles..., nos termos do art. 903, §4º do Novo CPC. No sentido do raciocínio acima, é a …