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24 de abril de 2019
Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 677 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2o O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

§ 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

§ 4o Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 50058720094036104 SP

, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 493 do CPC/2015, que assim dispõe... para dentro do continente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 9.760/46.2. 3. Restou comprovado nos autos...-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos...

Inteiro Teor. 7162446420188070000 DF 0716244-64.2018.8.07.0000

interferência ao exercício da sua posse, nos termos dos artigos 674 e 677 , § 2º , ambos do CPC . 2. Na hipótese, o recorrente não..., nos termos do art. 674 e 677, § 2º, ambos do CPC . 2. No presente caso, os recorrentes não coligiram aos autos provas capazes..., nos termos dos artigos 674 e 677, ambos do CPC . A dec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 365156320154039999 SP

, do CPC/1973, atuais artigos 674 e 677 , do novo CPC ). 4. In casu, alegam os autores que o imóvel penhorado através... CÍVEL 0036515-63.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.036515-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE.... HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digitalment...

7162446420188070000 DF 0716244-64.2018.8.07.0000

indevida interferência ao exercício da sua posse, nos termos dos artigos 674 e 677, § 2º, ambos do CPC. 2. Na hipótese.... O fato de não constar a identificação dos agravados no Boletim de Ocorrência 162/2014-0 em 2014 (fls. 1-6, Id. 5394840...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000314-23.2019.5.08.0004 - ET - 22/04/2019 do TRT-8

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO PJe-JT Vistos etc. 1. Nos termos do art. 677 , § 3º c/c 679... de 15 dias. 2. Publicar para ciência. Assinatura BELEM, 16 de Abril de 2019 ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juiz do Trabalho Titular 4ª Vara do Trabalho de Belém...Andamento do Processo n....

Pg. 516. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

penhora (art. 677, § 4º, do CPC). Processo 0802502-06.2018.8.12.0011 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José... o impetrante a inicial, no prazo de 15 dias, para o fim de: i) retificar o valor da causa, que deverá representar o conteúdo.... Consignese no mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados ...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

, querendo, no prazo de 15 dias contados da citação (art. 62 , inciso II , da Lei 8.245 /91), mediante o depósito judicial...-se o embargado por publicação, na forma do art. 677 , § 3º do CPC , para responder aos presentes embargos de terceiro, no... a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 297 do ...

Pg. 1561. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

o processamento dos presentes embargos de terceiro. Cite-se o Embargado, por publicação em nome do Advogado, nos termos do art. 677... comum (Art. 679 , do CPC/15 ). Int. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2019 17:07:30. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito N. 0705066... substituição dos índices afastados no título judicial. Praz...

Pg. 1625. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

de seu respectivo procurador (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679, CPC), a contar da publicação... na pessoa de seu respectivo procurador (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (art. 679, CPC), a contar... apresentados (ID 32259751, 32259839, 32259861, 32260570). Sendo assim, determi...

Pg. 2416. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2019

prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, fazendo constar o polo passivo da demanda ( § 4º do art. 677 do CPC ). ADV... se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. ADV: ANDRÉ LUIZ PANIZZI (OAB 23051/SC) Processo... Valcredi Sul -Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre ...

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