Art. 677 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Andamento do Processo n. 1006310-08.2019.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

) embargado (a)(s), na pessoa do (a) procurador (a) constituído (a) nos autos da ação principal (art. 677, § 3º, CPC...), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). 5. Havendo …

Andamento do Processo n. 1001481-88.2020.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

de seu advogado ou, caso não possua advogado constituído nos autos, pessoalmente (art. 677 , § 3º , do CPC ), para que conteste... os embargos no prazo de 15 dias (art. 679 do CPC ). Após, à …

Andamento do Processo n. 1003768-73.2020.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

dos presentes embargos de terceiro e a suspensão. Cite-se o embargante (na pessoa de seu advogado constituído (CPC, artigo 677..., parágrafo 3o), doravante embargado, para contestar em 15 dias …

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do procurador do embargado, por meio de publicação via DJE (art. 677, §3º do CPC). Apensem-se os autos ao processo principal. Int...-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

constituídos (Art. 677, §3º do CPC). Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir... no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada …

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

termos da Lei 10705/2000; exibir certidão do Colégio Notarial, sobre a existência ou inexistência de testamento deixado... os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e …

Página 2645 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

RELAÇÃO 0048/2020 Processo 0001482-76.2020.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.A.S.J. - J... Federal (fls. 01). Cite-se o réu, nos termos da lei 5.478/68, e …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

, por seu procurador, pelo DJE (artigo 677 do CPC). Int. - ADV: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO (OAB 357666/SP), GISLENE GODOY... CORREA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0052/2020 …

Página 904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

- Nos termos do art. 677, §3º do CPC, fica a embargada Leonesia Estrozi Carvallio citada, através de seu advogado, para... artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

da embargada na publicação de fls. 19. Assim, nos termos do art. 677, §3º do CPC, fica a embargada D’italia Industria.... Nos termos do art. 485, §4º do CPC, enquanto não oferecida contestada, …