Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Andamento do Processo n. 1006330-65.2020.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - 07/08/2020 do TJSP

de seu advogado pela imprensa oficial (art. 677, § 3º, do CPC/2015), para defesa em 15 dias (art. 679 do CPC/2015). Tratando...-se de procedimento específico, deixo de designar audiência nos termos …

Andamento do Processo n. 0703673-31.2015.8.01.0001 - Embargos de Terceiro - 07/08/2020 do TJAC

especial, exigindo o art. 677 do CPC que o embargante faça prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade... aos beneficiários da gratuidade de justiça, nos termos do art. 2°, III, da L…

Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

), na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial (art. 677, § 3º, do CPC/2015), para defesa em 15 dias (art. 679 do CPC/2015... EXTINTA esta ação de Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual

Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do feito (artigo 924, II, CPC/15) - Custas finais devidas pela satisfação da execução - Exequente intimado para efetuar... que se aproveito do ato de constrição. Adversário que é inserido apenas se …

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

para contestação no prazo de 15 dias, conforme artigos 677, § 3º e 679 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELZA CRISTINA DA SILVA CARDANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

9º, parágrafo 1º, da Lei 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência..., por intermédio da publicação desta decisão no DJE/TJSP, na forma dos artigos

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC) e para a parte... a solução do feito sem prejuízos, certificando-se a interposição naqueles autos. …

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA PINTO..., dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de …

Página 767 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias... do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei