Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Petição - TJMG - Ação Inadimplemento - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Caixa Seguradora contra Buffet FAZ a Festa

f I ► r ''.; ví - Oi ' Aos_Oj (Qt? . >Ã •■2 «aço V-' ts O Escrtviü -------- rjOKCLUSOS I I i 1 1 ,1 í I . \ I l b «•j ■ ' I I i j I A ll -ú Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE BELO…

Manifestação - TRT03 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Valter Leite dos Reis e Daniel Jose Silva Fonseca

EXMO DR JUIZ DA 10a VARA DO TRABALHO DA CAPITAL Processo: , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta em face de e outros , vem perante V. Exa., por sua procuradora "in fine" assinada, dizer e…

Recurso - TRT17 - Ação Abono - Etciv - contra Construtora Correa Lemos

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Distribuição por dependência Autos n° 0001962-13.2015.5.17.0009 , brasileiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n° , com RG sob o n°…

Recurso - TRT17 - Ação Abono - Etciv - contra Construtora Correa Lemos

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Distribuição por dependência Autos n° 0001962-13.2015.5.17.0009 , brasileiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n° , com RG sob o n°…

Recurso - TRT17 - Ação Abono - Etciv - contra Construtora Correa Lemos

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES Distribuição por dependência Autos n° 0001962-13.2015.5.17.0009 , brasileiro, vendedor, inscrito no CPF sob o n° , com RG sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS/SP. EMBARGOS DE TERCEIRO - INICIAL . Distribuição por Dependência aos: Processo n. ° 0004155-43.2009.8.26.0095 e n.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Embargos de Terceiro que Pro - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS/SP. Processo n.° EMBARGOS DE TERCEIRO - petição intermediária Dependência aos: Processo n. ° 0004155-43.2009.8.26.0095 e n.°…

Contestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - contra Imobiliaria e Construtora Continental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORO JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP. PROCESSO. N°. (Embargos de terceiros) PROCESSO PRINCIPAL N° 1000756-32.2015.8.26.0045 (AÇÃO DE DESPEJO).

Petição Inicial - TJMG - Ação Danone Ltda - [Cível] Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da 1a. Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais. Distribuição por dependência Autos n. 1156821-04.2003.8.13.0024 GELTE CONSTRUÇÕES LTDA…

Manifestação - TRT01 - Ação Impenhorabilidade - Etciv

Fls.: 2 A D V O G A D A EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença…