Artigo 677 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Andamento do Processo n. 7038485-60.2020.8.22.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 18/05/2021 do TJRO

Processo nº: 7038485-60.2020.8.22.0001 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOBER CESAR DALMO LIN EMBARGADO: DEVANIR ASSIS SOARES, IVAR JOSE PEDROTTI Nome: DEVANIR ASSIS SOARES…

Andamento do Processo n. 7038485-60.2020.8.22.0001 - Embargos de Terceiro Cível - 18/05/2021 do TJRO

Processo n. 7038485-60.2020.8.22.0001 Embargos de Terceiro Cível EMBARGANTE: JOBER CESAR DALMO LIN ADVOGADO DO EMBARGANTE: YOUSSEF SAYAH EL ATYEH, OAB nº GO26319 EMBARGADO: DEVANIR ASSIS SOARES…

Andamento do Processo n. 0704685-90.2021.8.07.0005 - Embargos de Terceiro Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0704685-90.2021.8.07.0005 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: GELSON ESPEDITO COSTA. Adv(s).: DF30526 - GREGORIO WELLINGTON ROCHA RAMOS. R: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.. Adv(s).: GO26723 -…

Andamento do Processo n. 0704176-50.2021.8.07.0009 - Embargos de Terceiro Cível - 18/05/2021 do TJDF

N. 0704176-50.2021.8.07.0009 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - A: ANDERSON OLIVEIRA LIBERATO. Adv (s).: DF53650 -FRANCYMARY SOBREIRA BARBOSA DA ROCHA FONSECA. R: MANOEL GOUVEIA DE LIMA. Adv (s).: Nao…

Página 2922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

entre as partes. Decido. Analiso, inicialmente, a preliminar suscitada na defesa, para afastá-la. Não há falar em falta de interesse processual, pois, nos termos do art. 5º, inciso XXXV da…

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

responsável pelo ato, dia e hora para a realização da diligência. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP) Processo 1002519-38.2021.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação…

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de…

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diga a requerente sobre a contestação no prazo legal de quinze(15) dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP) Processo…

Página 1079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

ELAINE ALVES FÜLEKI (OAB 223698/SP) Processo 1007673-96.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - COLOR TRANSFER ESTAMPA LTDA. - UNIMETA PASTAS E BRINDES LTDA - ME - Homologo o…

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

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