Artigo 675 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico

E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R J U I Z D A V A R A D O T R A B A L H O D E P A N A M B I / R S : Processo n°: Agravante: Agravada: Objeto: Contrarrazões de Recurso de Agravo de Petição , já…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PABAMBI-RS. Proc. ETCiv AGRAVO DE PETIÇÃO KOCHENBORGER, já qualificado nos autos dos Embargos de Terceiros promovidos por , por seu procurador, ainda que lhe…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PABAMBI-RS. Proc. ETCiv AGRAVO DE PETIÇÃO KOCHENBORGER, já qualificado nos autos dos Embargos de Terceiros promovidos por , por seu procurador, ainda que lhe…

Petição - Ação Grupo Econômico

E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R J U I Z D A V A R A D O T R A B A L H O D E P A N A M B I / R S : Processo n°: Agravante: Agravada: Objeto: Contrarrazões de Recurso de Agravo de Petição , já…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEPA n° , devidamente nomeada para realizar o leilão dos bens nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° A G ESTORA DE LEILÕES HASTA VIP, por suas Leiloeiras Oficiais, Sra. , inscrita na JUCEPA n° e Sra. ,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA/PA Processo n° , Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEPA n° , devidamente nomeada para realizar o leilão dos bens nos…

Petição - Ação Correção Monetária contra Rsilva Comercio e Distribuicao de Alimentos Eireli

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. TUTELA DE URGÊNCIA Distribuição por dependência - Arresto autos n.°…