Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Andamento do Processo n. 0600003-36.2020.6.09.0133 - Execução Fiscal - 26/02/2024 do TRE-GO

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0600003-36.2020.6.09.0133 PROCESSO : 0600003-36.2020.6.09.0133 EXECUÇÃO FISCAL (GOIÂNIA - GO) RELATOR : 133ª ZONA ELEITORAL DE GOIÂNIA GO EXECUTADO : THIAGO SOBREIRA DA…

Página 140 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Fevereiro de 2024

que já teria sido reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás no processo EE 56.08.2016.09.0133; também requereu a observância da meação sobre o imóvel de matrícula 227.395 e a…
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Página 74 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

dos autos que já foram esgotados os mecanismos disponíveis ao credor para tentar receber seu crédito, razão pela qual o pedido pode ser atendido, inclusive como forma de assegurar o cumprimento da…
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Página 78 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida. Consequentemente, nada obsta para que se proceda à penhora do patrimônio da pessoa física para garantir o pagamento de…
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Página 346 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-22.2024.8.12.0108 (apensado ao Processo XXXXX-22.2020.8.12.0108) - Cumprimento de sentença - Fixação Exeqte: M.L.S.D.F. ADV: MARCUS VINÍCIUS DE J. S. LOPES (OAB XXXXX/MS) Intimação…
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Publicação do processo nº 1003688-90.2019.8.26.0323 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1003688-90.2019.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Gevap…

Publicação do processo nº 1035053-85.2023.8.26.0562 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0123/2024 Processo 1035053-85.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1025946-85.2021.8.26.0562) - Embargos de…

Publicação do processo nº 1001828-40.2024.8.26.0562 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1001828-40.2024.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - ICMS/ Imposto sobre…

Publicação do processo nº 0003040-17.2010.8.26.0397 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 0003040-17.2010.8.26.0397 (397.01.2010.003040) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água -…

Publicação do processo nº 1000020-04.2024.8.26.0205 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2024 Processo 1000020-04.2024.8.26.0205 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Suely de…