Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Family Express

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Autos n°. , brasileira, , comerciante, portadora da cédula de identidade RG n°. e CPF n°. residente e domiciliada…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL, DA 9a (NONA) VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL . Autos n° -2019-5-02-0049 já devidamente qualificado, por seu advogado subscritor, nos…

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Petição - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Saldo de Salário de Favo Malhas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: FAVO…

Petição - Ação Grupo Econômico de Amadeus Brasil

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Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO/RS. ANTONIO BOSSLE DA SILVA , brasileiro, separado judicialmente, agente de crédito, inscrito no CPF sob n°…

Petição - Ação Incidência sobre Lucro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP Autos n° e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES/SP Autos n° e , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE/SP Autos J.V.F. COMERCIAL DE MODA MODERNA LTDA - ME, já qualificado nos autos supra, por meio de seu…