Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Embargos de Terceiros

, da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei 7.115/83. I-ORIGEM DA COBRANÇA O ora embargado (NOME..., em especial ao que dispõe o artigo 674 do NCPC, que diz, in verbis : “Art. …

Andamento do Processo n. 0011113-60.2020.5.15.0113 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011113-60.2020.5.15.0113 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0011113... principal. Legítima a embargante, eis que coproprietária do imóvel constrito (art. 674

Andamento do Processo n. 0011113-60.2020.5.15.0113 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011113-60.2020.5.15.0113 - ETCiv - 18/09/2020 do TRT-15 Processo ETCiv-0011113... de arrematação no processo principal. Legítima a embargante, eis que coproprietária do …

Página 588 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, conforme prevê expressamente o art. 676, do CPC1. A ação de embargos de terceiro é disciplinada pelos artigos 674 a 681... do CPC/2015 , sendo legitimadas à propositura da demanda as pessoas …

Página 1057 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for... do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, …

Página 1036 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

expressamente instrumento legal para o terceiro se opor à constrição sofrida sobre seus bens nos seus artigos 674 e seguintes. No..., com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará …

Página 105 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

, ANTES DO CONTRADITÓRIO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC/15. 1. Com o advento do CPC /15, a instauração do incidente.... Nos termos do § 4º do art. 134 do CPC/15, compete à parte …

Página 385 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

do essencial. Fundamenta­ se. Decide­se. A pretensão veiculada na presente demanda merece prosperar. De acordo com a Lei ... judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º ­ O …

Página 24 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

da embargante. DECIDO. De acordo com o artigo 674 do CPC/15, os Embargos de Terceiro podem ser manejados por quem, não sendo parte..., e a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso. …

Página 15142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

de terceiros constituem ação própria, nos termos dos artigos 674 e ss. do CPC, não sendo possível processá-los na ação...Pg. 15142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …