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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 672 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 672 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Andamento do Processo n. 1001563-76.2018.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 20/07/2018 do TJSP

pós-morta YARA AZEREDO MARINO . Com isso, não se encontra presente o requisito previsto no inciso I do art. 672 do CPC... e não aceleraria o procedimento”. Isto posto, por falta do requisito previsto no inciso I do art. 672 do CPC, indefiro... - Indeferimento mantido - Agravantes que não preenchem os requisitos previs...

Andamento do Processo n. 0042556-69.1987.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ

o falecido não tenha deixado outros bens, nos termos do art. 672 do NCPC. Comarca da Capital Varas de Órfãos... Martins Responsável pelo Expediente: Carlos Eduardo Sarmento de Paula Expediente do Dia: 16/07/2018 Inventário...

Andamento do Processo n. 0000180-43.1991.8.19.0061 - 20/07/2018 do TJRJ

DE AZEVEDO FERREIRA (OAB/RJ-145463) Despacho: É lícita a cumulação de inventários, nos termos disciplinados no art. 672... ALMEIDA CLAUSSEN (OAB/RJ-113389), Dr (a). TATIANA SALOMÃO AVILA DE CAMPOS GÓES (OAB/RJ-144230), Dr (a). MÁRCIA REGINA...

Andamento do Processo n. 1000155-37.2015.8.26.0397 - Arrolamento Sumário - 20/07/2018 do TJSP

de Natalina Bagini Perón nestes autos, nos termos do artigo 672, inciso II, do CPC. Nomeio inventariante José Roberto... Peron , dispensando-o do compromisso, conforme dispõe o art. 660, inc. I, do CPC. Outrossim, intime-se o inventariante...(O) JUDICIAL WAGNER DE SOUZA GERA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Andamento do Processo n. 1004098-75.2018.8.11.0041 - 20/07/2018 do TJMT

de Processo Civil de 2015, a prova de quitação dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art... previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens apresentados para... partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672, parece ter havid...

Andamento do Processo n. 1006051-74.2018.8.11.0041 - 20/07/2018 do TJMT

com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível....” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015 , o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens... apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672 , ...

Andamento do Processo n. 1035000-45.2017.8.11.0041 - 20/07/2018 do TJMT

com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível....” (...) “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015 , o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens... apresentados para partilha. Onde o § 4.º do art. 664 se refere ao art. 672 , ...

Andamento do Processo n. 1024513-16.2017.8.11.0041 - 20/07/2018 do TJMT

. 672, parece ter havido erro de redação, pois o tema é versado pelo art. 662 do CPC/2015.” (...) (in NCPC Comentado... dos tributos não é condição para a homologação. De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta... que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível.” (...) “No caso p...

Andamento do Processo n. 2010.01.1.031040-3 - Inventario - 20/07/2018 do TJDF

a representação processual e esclarecer acerca da possibilidade de inventário conjunto, conforme art. 672 do CPC. Prazo: 15 dias..., após a assinatura do termo de compromisso. Brasília - DF, segunda-feira, 16/07/2018 às 19h12. Marcia Regina Araujo Lima...Andamento do Processo n. 2010.01.1.031040-3 - Inventario - 20/07...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.032355-7 - Inventario - 20/07/2018 do TJDF

do art. 672, do NCPC. No caso dos autos, a herdeira Suely Maria Almeida Araújo, possui outros bens além do quinhão que lhe...Andamento do Processo n. 2015.01.1.032355-7 - Inventario - 20/07/2018 do TJDF 2015.01.1.032355-7 - Inventario... de representação, nos termos do art. 1.851 e seguintes do Código Civil, pois n...

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