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15 de julho de 2019
Artigo 672 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 672 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Andamento do Processo n. 1033541-32.2017.8.26.0577 - Inventário - 15/07/2019 do TJSP

cumulativo, nos termos do art. 672, do CPC, em relação aos óbitos de Cícero Holanda Cavalcanti e Ricardo de Oliveira...Andamento do Processo n. 1033541-32.2017.8.26.0577 - Inventário - 15/07/2019 do TJSP Processo 1033541-32.2017.8.26.0577..., observada a ordem cronológica dos óbitos de cada autor da herança, nos termo...

Pg. 1844. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Américo Ortega Junior (OAB...: 120646/SP) - Thaís Ferreira Ortega (OAB: 314180/SP) - Marcos Boer (OAB: 110749/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 2127131... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/...

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

Pg. 16. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019 CARVALHO SILVA..., juntamente com os depósitos do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC, até satisfação integral... o prosseguimento da execução. 2- Providencie a exequente a elaboração ...

Pg. 1931. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

1008499-60.2017.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.F.S. - Fls. 128/129: por ora, defiro....1008640.45.2018. 2) Defiro a cumulação ao processamento conjunto dos inventários , nos termos do art.672 inciso II do novo C... pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 7º da Portaria CAT ...

Pg. 2995. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

artigo 672 do CPC.Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP...: SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP) Processo 0003074-80.2019.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 0004379-36.2018.8.26.0...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

a cumulação dos inventários para prosseguimento em conjunto, nos termos do art. 672 do CPC, procedendo-se as anotações... da Lei Estadual 11.608/2003. Deverá, ainda, justificar o porquê do viúvo meeiro não assumir a inventariança, considerando...Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

designados. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º..., portanto, o requisito previsto no artigo 672, inciso I, do NCPC, INDEFIRO o pedido de arrolamento conjunto, devendo... de transferência do mesmo (DUT - frente e verso); g) o cumprimento d...

Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

o processamento de inventário cumulativo, nos termos do art. 672 , do CPC , em relação aos óbitos de Cícero Holanda... , tendo em vista a aceitação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 23...Pg. 2120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Pg. 122. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/07/2019

prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o esboço de partilha, conforme artigo 652 do CPC/2015 . Diligencie-se. Vitória/ES... do despacho: Inicialmente, ressalte-se que a Lei 6.858 /80 estabelece que: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores... prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nestes autos, na fo...

Pg. 142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/07/2019

659, §2º do CPC/15 c/c artigo 18, § 1º da Lei 1.427/89.Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive... inventário.Após, remetam-se à PGE na forma do artigo 659, §2º do CPC/15 c/c artigo 18, § 1º da Lei 1.427/89.Nada... no prazo de 15 dias, na forma do art. 623 do CPC/2015. Proc. 0187586-95.2011.8.19.0001 - M...

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