Artigo 672 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Andamento do Processo n. 1013810-36.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 10/08/2020 do TJSP

e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672 , § 2º, do CPC . 2... subsequente de 15 dias. (A resposta e eventuais documentos deverão ser …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Agosto de 2020

à causa o valor de R$ 500,00, em desatendimento ao regramento do art. 58 , III , da Lei 8.245 /1991 c/c art. 292 , IV..., na forma do art. 672 , I , II e III , c/c art. 286 , I , ambos do NCPC , …

Andamento do Processo n. 0018343-76.2009.8.19.0211 - 07/08/2020 do TJRJ

do art. 672, III, do NCPC. ANOTE-SE no sistema DCP e na capa dos autos.3- Com relação ao herdeiro Bruno Correia de Barros.... de Amorim Juiz de Direito: Joao Carlos de Souza Correa Juiz de Direito: …

Andamento do Processo n. 0002049-46.2009.8.19.0211 - 07/08/2020 do TJRJ

, nos termos do art. 672, do NCPC, passando Gilberto Mario Carneiro a figurar também como inventariado, nestes autos. ANOTE-SE. 2... Marcos de Castello Branco Fantinato Juiz de Direito: Juarez Costa …

Andamento do Processo n. 0004330-43.2007.8.19.0211 - 07/08/2020 do TJRJ

Dias, nos termos do art. 672, II, do NCPC. ANOTE-SE no sistema DCP e na capa dos autos.2- Intime-se os requerentes de fls... de Direito: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato Juiz de Direito: …

Andamento do Processo n. 0008024-49.2006.8.05.0274 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 07/08/2020 do TJBA

dos inventários, nos termos do art. 672 do CPC, bem como para juntar a certidão de inteiro teor imobiliário do bem imóvel arrolado... a petição de fls. 47-48 para, nos termos do disposto no inc. II …

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... jurídicas de Direito Privado no período da pandemia. Seus arts. 15 e 21 …

Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

cópias do acervo hereditário) nos termos do art. 1.043, CPC/73 e art. 672, CPC/15 (f. 16). 2. F. 278/279. Indefiro..., as páginas 03/08 dos autos em apenso. -o cálculo da taxa judiciária, a ser …

Página 2795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

em: 1) Taxa judiciária, em observância ao disposto no artigo 4º, § 7º, da lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003 (Guia DARE.... Pois bem. É possível a cumulação por incidência do disposto no art. 6…

Página 3041 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

), ANDRESSA AZEVEDO NASCIMENTO (OAB 438100/SP) Processo 1004572-94.2020.8.26.0223 -Alimentos-Lei Especial 5.478/68....Int.- ADV: BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP) Processo …