Artigo 672 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:
I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;
II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;
III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual.

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

DO CABO – RJ , brasileiro, , auxiliar de serviços gerais, portador do CPF no e do RG no , endereço eletrônico , residente e domiciliado na CEP , vem, mui respeitosamente, através de sua advogada…

Página 957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1131999-26.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Joao Peres Garcia Filho - Eliane Peres Augusto - Vistos. Ciência do recurso interposto. Informe o…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando, entretanto, esta última verba,…

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0003974-63.2019.8.26.0201 (processo principal 1000073-41.2017.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - I.C.A.L. - J.M.R.L. - Fl. 121 - Converto em…

Andamento do Processo n. 0700387-46.2021.8.02.0053 - Inventário / Inventário e Partilha - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JORGE TENÓRIO FERREIRA (OAB 1.944-AL) - Processo 0700387-46.2021.8.02.0053 - Inventário - Inventário e Partilha -INVTE: Luiz Eduardo Lins Palmeira - Autos nº: 0700387-46.2021.8.02.0053 Ação:…

Andamento do Processo n. 202085002058 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2021 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202085002058 NÚMERO ÚNICO: 0003895-67.2020.8.25.0075 EXEQUENTE : HEITOR CAVALCANTE MARTINS ADV. : HEITOR CAVALCANTE MARTINS - OAB: 7233-SE EXEQUENTE : JOSAFÁ FONTES…

Página 3604 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), BRUNA RIBEIRO ZICATTI FEDIZKO (OAB 272037/SP), VANESSA CHRISTINA SEPULCRE SCHNEIDER (OAB 254208/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP) Processo…

Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Bens - H.C.N. - J.A.N. - Vistos. Retifique-se o cadastro para a classe “cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos”. Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paloma Cristina Monteiro Peiniger - Vistos. A autarquia executada interpôs agravo de instrumento tirado da decisão de fls. 136/138, que acolheu parcialmente a…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1002903-66.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.R.F.R. - P.B.C.S. e outros - Fl. 396/400. Procurações em favor da Dra. Isabela Fonseca Moya, OAB/SP…