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23 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 669 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 669, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20475153620198260000 SP 2047515-36.2019.8.26.0000

sonegados que poderão ser objeto de sobrepartilha (art. 669, I, CPC). Ausência de conflito hábil a justificar a paralisação... de sonegados, ensejará a sobrepartilha dos bens (art. 669, I, do CPC), não havendo que se falar em conflito de decisões... a justificar a paralisação do inventário. A propósito: “Art. 669. São...

Agravo de Instrumento: AI 20475153620198260000 SP 2047515-36.2019.8.26.0000

de prejudicialidade externa. Bens sonegados que poderão ser objeto de sobrepartilha (art. 669, I, CPC). Ausência de conflito hábil...

Pg. 585. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2019

DE DIVORCIO. ARTIGO 669, I, CPC/15. FALTA DA COMPROVACAO DA SONEGACAO DOS BENS. ARTIGO 373, I , CPC/15. PREQUESTIONAMENTO.... HONORARIOS RECURSAIS. 1. PARA A CONF IGURACAO DA HIPOTESE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 669, I, DO CPC/15 ( SOBREPARTILHA... DO PLEITO INICIAL E ME DIDA DE RIGOR (CPC/15, ART. 373, I). 3. INFUNDADO ...

Pg. 523. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2019

: Defiro a sobrepartilha dos valores referentes aos depósitos PASEP em nome do inventariado, nos termos do artigo 669, I...: SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do disposto no artigo 921, III, § 1º e 2º , do CPC/2015. Aguarde-se no... no artigo 921, III, § 1º e 2º , do CPC/2015. Aguarde-se no arquivo prov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027873320188260073 SP 1002787-33.2018.8.26.0073

com base no artigo 669 , incisos I e II , do CPC , que pressupõe o desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado... provimento. Um bem apenas pode ser considerado sonegado (art. 669, I, do Código de Processo Civil) se a parte prejudicada não... 1002787-33.2018.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079604997 RS

. 669, I e II, do CPC, ou então a declaração de “sonegação de bens”, com a perda do direito dos herdeiros, nos termos..., conforme dispõe o art. 345, I, do CPC. Do exposto, DOU PROVIMENTO a ambos os apelos, para DESCONSTITUIR a sentença... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70079604997 ( CNJ: 0325711-94.201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079563318 RS

), o que em tese, justificaria a necessidade de sobrepartilha, nos temos do art. 2.022 do Código Civil e art.669, I... do art. 313, I, do CPC/15, pelo prazo de seis meses, a fim de que seja reaberto o processo de inventário para realização... de extinção do feito (art. 313, §2º, do CPC/15). Intimem-se. Diligências lega...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080087133 RS

bancários havidos, é descabida a sobrepartilha com fundamento no art. 669, inc. I, do NCPC. Pede sejam acolhidos os embargos... comuns. Ou seja, o prejuízo foi sofrido por ambos os litigantes. Assim, tendo em mira que o art. 669 do NCPC é taxativo... foi levado à partilha, tendo incidência o disposto no art. 669 do NC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10685130009333001 MG

simplesmente promover uma sobrepartilha, nos termos do art. 669, inciso I, do CPC; h) "caso não seja sanada, tal omissão...° 0009333-67.2013.8.13.0685, afasto a preliminar e resolvo o mérito, com amparo no inciso I, do artigo 487, do Código... era impossível. porque contrário à lei, por isso nulo (inciso II, do artigo...

Andamento do Processo n. 0013035-38.2012.8.26.0606 - Arrolamento Sumário - 18/12/2018 do TJSP

a partilha (art. 669, inciso I, do CPC/15), nomeio MARIA ALVES DOS SANTOS DE SOUZA como inventariante, independentemente... dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei 10.705/00); iii) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda.... 99), na forma do art. 1.991 do CC/02, cessa a inventariança. 3. Tratand...

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