Artigo 669 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Página 386 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0006835-86.2012.8.19.0031 - ESPÓLIO DE JUSTINO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (OAB/RJ-072383), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR PEREIRA…

Andamento do Processo n. 1039383-37.2015.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 13/07/2020 do TJSP

do artigo 669 , inciso II do Código de Processo Civil . Arquivem-se. Int. - ADV: CHARLES ANTONIO DANIEL (OAB 292175/SP... VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA MORAIS BICUDO …

Página 102 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

processual por 180 dias ou até ulterior manifestação das partes. Desde já, com base nos artigos 612 e 669, do CPC, remeto às... RODRIGUES DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 8971/MS) intimação dos herdeiros …

Página 1882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

previstas no artigo 22 , incisos II e III , alíneas b e c , da Lei 11.340 /06, determinando: a) a proibição do ofensor... FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP) Processo …

Andamento do Processo n. 0005994-64.2015.8.07.0017 - Inventário - 10/07/2020 do TJDF

a sobrepartilha, nos termos do inciso III do art. 669 do CPC/2015; e) tratando-se de partilha diferenciada, o esboço deverá vir... de 15 dias, se os herdeiros ainda possuem interesse na alienação …

Página 141 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Julho de 2020

, em momento oportuno, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80. PROCEDA-SE a consulta ao sistema BACEN JUD a fim de verificar... como sobrepartilha, que deve seguir os demais termos do art. 669 do CPC, …

Página 1765 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do inciso III do art. 669 do CPC/2015; e) tratando-se de partilha diferenciada, o esboço deverá vir assinado... apresentar planilha de gastos, atentando-se ao disposto no artigo 2º da Le…

Andamento do Processo n. 0715167-62.2019.8.07.0007 - Inventário - 09/07/2020 do TJDF

, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha (CPC, art. 669, III); g) em caso de existência... 45682859). Destaco, outrossim, que imóvel constituído por uma gleba …

Andamento do Processo n. 0006166-75.2011.8.07.0007 - Inventário - 09/07/2020 do TJDF

, conforme autoriza o artigo 669, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse particular, entendo que não há...

Página 1725 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, assim como os de liquidação difícil ou morosa, ficam sujeitos à sobrepartilha ( CPC , art. 669 , III ); g) em caso de existência de testamento... do domicílio do incapaz. N. …