Artigo 669 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Página 757 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-61.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários Reqte: Leonilda Rigo - Exeqte: Leonilda Rigo (espólio) e outro - Exectdo: Banco do Brasil S/A ADV: PAOLA ELLYS…

Página 779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

juntada do ofício de indicação da OAB com o número do RGI - Registro Geral de Indicação, para expedição da certidão de honorários advocatícios. - ADV: ADRIANA CAMILO PICININ (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-40.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.G.N. - A.G.G.N. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reduzir a pensão alimentícia paga pelo…

Página 3501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

84: O alvará expedido às fls. 78 autoriza o levantamento de valores pela parte, o que pressupõe a realização do saque destes. Contudo, a fim de se agilizar o cumprimento da determinação, renove-se o…

Página 3502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores…

Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

pendentes, e do julgamento do mérito no estado, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Int. - ADV: LUÍS CARLOS PILEGGI COSTA (OAB XXXXX/SP), LEONARDO DO NASCIMENTO BERNARDINO…

Página 4581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Possenti - Vistos. Fls. 33/34 Aguarde-se resposta pelo prazo regularmente pratica pela z. Serventia. Findos e silente, certifiquese e tornem-me conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA GARCIA BADDOURE DE…

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

COMUM. Providencie a Serventia a retificação de classe. 2. Trata-se de inventário dos bens deixados por Maria de Lourdes Ribeiro, que faleceu em 29/7/2020, estado civil solteira. Ela deixou 2 filhas…

Andamento do Processo n. 0023201-18.2016.8.19.0208 - Arrolamento Comum - 09/08/2022 do TJRJ

Proc. 0023201-18.2016.8.19.0208 - ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA (OAB/RJ-081825), Herdeiro: LIDIANE BRAGA DE PAIVA PAIM, Herdeiro: MARCELO BRAGA DE PAIVA,…

Andamento do Processo n. 1010301-17.2020.8.26.0348 - Usucapião - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1010301-17.2020.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Domenciano da Silva - - Ana Maria Pereira dos Santos Silva - - Gleice dos Santos Correia - Fls. 375:…