Art. 669 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Página 2824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, nos termos do inciso III do art. 669 do CPC/2015 ; e) tratando-se de partilha diferenciada, o esboço deverá vir assinado... INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 284065/SP) Processo …

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

) eventuais bens em litígio deverão ser relegados a sobrepartilha, nos termos do inciso III do art. 669 do CPC/2015... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - A.M. - Vistos. Ciente da …

Andamento do Processo n. 0003707-65.1997.8.19.0037 - 09/12/2019 do TJRJ

integrante do acordo deverá ser encaminhado à sobrepartilha ( CPC , artigo 669 , inciso II ), que poderá ser realizada... de terceiros.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 659 , § …

Andamento do Processo n. 0017945-40.2014.8.07.0001 - Inventário - 09/12/2019 do TJDF

, 43172130 -Pág. 1 são maiores de 60 anos, fazem jus à prioridade na tramitação, nos moldes do art. 71, §5º, da Lei 10.741..., nos moldes do art. 669 do CPC. No que tange ao veículo Ford Fiesta …

Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. Impossibilidade de sujeição ao procedimento de sobrepartilha, porquanto reservado aos bens descritos no art. 669 do CPC/2015... - - PAULA SAINZ VIANA e outro - Vistos. Fls. 372/377: Manifestem-se …

Página 213 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Dezembro de 2019

', inclusive.Nesse ambiente, eventual bem não integrante do acordo deverá ser encaminhado à sobrepartilha (CPC, artigo 669... ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Transitada em julgado, …

Página 1135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Dezembro de 2019

, nos moldes do art. 669 do CPC. No que tange ao veículo Ford Fiesta (ID43172215 - Pág. 1), foi vendido e o valor..., vinculada ao processo 0030943-11.2012.8.07.0001, em trâmite na 1ª Vara de …

Guarda compartilhada de Animais

, por isso devem ser reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Projeto de Lei 1.365/2015 Para solucionar esses conflitos..., par. único, III, CPC . Custas na forma da lei. PRIC.; …

Andamento do Processo n. 1008403-48.2019.8.26.0624 - Alvará Judicial - 06/12/2019 do TJSP

pelo falecido descobertos após a partilha estão sujeitos à sobrepartilha (art. 669, II, do CPC), que correrá nos autos...-48.2019.8.26.0624 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - …

Andamento do Processo n. 0301320-57.2015.8.05.0103 - Inventário - Inventário e Partilha - 06/12/2019 do TJBA

nos artigo 669 do CPC. Na verdade, corresponde a sobrepartilha a uma continuação da partilha principal para que se complete... Bradesco S/A para que informe a respeito de valor relativo a …