Artigo 669 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança descobertos após a partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 0067421-62.2004.8.26.0100 (000.04.067421-5) - Inventário - Inventário e Partilha - ANA CAROLINA DI CUNTO MICELLI BIANCO - JOANNA GAGLIARDI DI CUNTO - ALFREDO DI CUNTO - Vistos. 1- Fls.

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

BRUNO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 389852/SP), CAIO HENRIQUE MARIANO DA SILVA (OAB 432135/SP) Processo 1002653-69.2021.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Romanin Ferreira - RAFAEL…

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

operando-se, então, preclusão lógica. Logo, é perceptível que não há interesse em recorrer, devendo ser certificado, imediatamente, o trânsito em julgado. Defiro a expedição de ofício à…

Página 135 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Intimem-se. ADV: JOSÉ ELIAS UCHOA FILHO (OAB 0326/AL) - Processo 0008175-57.1997.8.02.0001 (001.97.008175-9) - Inventário -Inventário e Partilha - INVTE: Mirian Couto Calheiros - ATO ORDINATÓRIO De…

Página 131 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

0709799-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDER SOUZA E SILVA JUNIOR, M. C. S. REPRESENTANTE LEGAL: BEATRIZ CALAZANS DOUNIS AGRAVADO: VIVIANE GOMES LEMOS D E C…

Página 1125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

N. 0723016-06.2019.8.07.0001 - ARROLAMENTO COMUM - A: PAULO MITIAKI FUJISHIMA. A: ELIZA MITIKO FUJISHIMA KWABARA. Adv(s).: DF61815 - VALDIRENE SANTOS DE LIMA. A: MARIA D ASSUNCAO CARDOSO FUJISHIMA.

Página 1130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

de usucapião e imissão na posse. Em razão da litigiosidade dos bens, o inventário foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V ?a? c/c §4º do CPC (decisão de id. 41301535). Terminado…

Andamento do Processo n. 0233176-79.2015.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 11:45:02 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

TOGNETTI LISBÔA (OAB 376124/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP) Processo 1000264-98.2021.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.P. - J.M.S.P. - Vistos. Defiro a justiça gratuita…

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

MOURA (OAB 370220/SP) Processo 1002150-33.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.A.S.O. - Vistos. A decisão de fls. 232 depende de condição para cumprimento. Sobre o esclarecimento,…