Art. 666 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Página 3258 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

responsável pelo estabelecimento onde a parte requerida se encontra institucionalizada, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 quinze dias...

Página 730 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora tenha pleiteado o benefício de amparo...

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

19h00min, portando documento de identidade oficial, original, com foto, a fim de retirar Formal de Partilha, no prazo de cinco dias.” - ADV: ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP) Processo...

Página 302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Processo 1023990-76.2019.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.O.A. e outro - Vistos. 1. Proceda a autora a emenda da peça inicial (art. 321 do CPC) para adequar o valor da...

Página 26 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

Processo 0823184-51.2014.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: FLORIVALDO ALTEIRO LEAL ADV: CÉLIO ROMERO DE SOUZA (OAB 197631SP) F. 77: “Pág. 69: A qualquer tempo, o advogado pode...

Marta Bonifácio, Advogado
há 8 horas

Banco negou a pagar FGTS e Pis/Pasep de falecido, o que fazer?

Os herdeiros do trabalhador falecido podem sacar os saldos de suas contas do PIS /PASEP e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), sem que haja necessidade de abertura de inventário, isso é...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190648675001 MG

EMENTA: ADOÇAO DE MAIOR POST MORTEM - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DIRETOS - VÍNCULO COMPROVADO - POSSIBILIDADE - PRECEITO DO ART. 42,§6º DO ECA - RETIFICAÇAO DO REGISTRO CIVIL - LEVANTAMENTO DE VALORES...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190648675001 MG

EMENTA: ADOÇÃO DE MAIOR POST MORTEM - ANUÊNCIA DOS HERDEIROS DIRETOS - VÍNCULO COMPROVADO - POSSIBILIDADE - PRECEITO DO ART. 42,§6º DO ECA - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - LEVANTAMENTO DE VALORES ...

Andamento do Processo n. 1010000-27.2019.8.26.0309 - Arrolamento Comum - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1010000-27.2019.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - N.N.C. - - N.N.R. - N.N. - Vistos. 1. Ciente quanto à cota ministerial de fls. 80/81, contudo, desnecessária a vinda...

Andamento do Processo n. 0010384-14.2012.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - 19/08/2019 do TJSP

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