Art. 666 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Andamento do Processo n. 0802679-14.2017.8.10.0058 - 05/06/2020 do TJMA

, por encontrar guarida no art. 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858 /80. Isto posto, com fundamento no artigo 666 , do Novo... 666 do NCPC estabelece que independerá de inventário ou arrolamento o …

Andamento do Processo n. 0803102-37.2018.8.10.0058 - 05/06/2020 do TJMA

o pleito, por encontrar guarida no art. 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858 /80. Isto posto, com fundamento no artigo 666... e suas respectivas sanções. Passo a analisar o pedido. O artigo 666 do …

Andamento do Processo n. 1000646-81.2020.8.26.0619 - Alvará Judicial - 05/06/2020 do TJSP

da incidência de tributos (art. 6º , inc. I , letra e, da Lei Paulista 10.705 /00). De acordo com o art. 1º da Lei 6.858 /80.... Não há óbice ao pedido, por não haverem outros bens a serem …

Andamento do Processo n. 0719328-36.2019.8.07.0001 - Alvará Judicial - 05/06/2020 do TJDF

. Diante do exposto, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, autorizo Eunice Berbert da Silva, Jean... - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: EUNICE BERBERT DA SILVA. A: JEAN BERBERT …

Página 1004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321 , parágrafo único , do NCPC ). - ADV: LEANDRO JOSÉ CARDOSO BONANÇA (OAB.../PR) Processo 1015202-82.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

encontra-se no artigo 666 do Novo Código de Processo Civil . Por intermédio dele são levantadas as seguintes quantias... (OAB 410274/SP) Processo 1009849-61.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

dos valores previstos na Lei 6.858 , de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo... Processo 1003835-65.2020.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

artigo 2º , da Lei 6.858 /80 e artigo 666 , do CPC , bem como que, a princípio, não faz jus à isenção fiscal, nos termos... do artigo 6º , inciso I , d , da Lei 10.705 /00. Consigne-se , ainda, que …

Página 26 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

no artigo 2º da Lei 6858 /1980, limite esse que, atualizado pelo IPCA-E e de acordo com a tese fixada no julgamento... o ajuizamento de inventário ou arrolamento. A exceção admitida pelo artigo 6…

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

216890/SP) Processo 1009029-49.2020.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - A.F.P. - Vistos.... Determino ao (à) autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, …