Artigo 666 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Página 2031 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

-1646. ________________________________________ PROCESSO 8007218-12.2020.8.05.0103 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858... independente (art. 666 do CPC), enseja a averiguação do valor do …

Página 80 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

cadernetas de poupança, consoante dispõe a Lei 11.960/2009.A presente sentença, conforme se observa, contém resolução... transferência do veículo espécie “FOX, marca VW, Placa policial JHV 1472, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2295706-94.2020.8.26.0000 SP 2295706-94.2020.8.26.0000

com o disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil e a Lei 6.858/80, em seus artigos 1º e 2º. Pugna pelo provimento... de Instrumento 2295706-94.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Andamento do Processo n. 1007106-92.2020.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/01/2021 do TJSP

uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei 6.858 /80...). Conforme dispõe o art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores devidos pelos …

Andamento do Processo n. 0009102-77.2000.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 21/01/2021 do TJDF

(a disciplinada pela Lei 6.588/80)é cabível em substituição ao inventário (CPC, art. 666). Caberá também ao juízo... e Sucessões, Lei 11.697/08, art. 28), indiretamente homologar uma partilha. …

Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de alvará autônomo/independente, a teor do que dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil. A propósito, considerando..., a Classe da ação como “Alvará Judicial Lei 6858/80”, tampouco se aplica, …

Página 3672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

- Assim, considerando o disposto no Art. 666 do Código de Processo Civil , diante da documentação apresentada, DEFIRO o pedido... familiar. 2.4. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos …

Página 1813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

, DEFIRO O PEDIDO, nos termos do art. 666 do CPC c/c o disposto na lei 6.858 /80, determinando a expedição do competente.... Preliminarmente, defiro a gratuidade. . Conforme art. 1º do Decreto …

Página 529 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2021

SOB EXAME ESTÁ REGIDA PELO ARTIGO 2º DA LEI . 6.858/80 E PELO ARTIGO 666 DO CPC. NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE TAIS... a inventário e o valor a ser liberado não ultrapasse 500 OTN (Art. 2º, da L…

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, que não tem competência para questões sucessórias (a competência é da Vara de Órfãos e Sucessões, Lei 11.697 /08, art... 6.588/80)é cabível em substituição ao inventário ( CPC , art. 666 ). Caberá …