Parágrafo 5 Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Página 3155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

(OAB 145082/SP) Processo 1001164-14.2020.8.26.0444 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Fábio Henrique dos Santos…

Página 4110 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Em vista de ser a autora a única herdeira do falecido, o rito a ser observado é o do Arrolamento Sumário – art. 659 e ss do CPC. Dessa…

Página 4113 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Em vista da partilha amigável e de não haver herdeiro incapaz, o rito a ser observado é o do Arrolamento Sumário – art. 659 e ss do CPC.

Página 199 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Julho de 2021

Santos - DECISÃO DEFIRO o pedido de fls. 124, para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada do respectivo documento. Intime-se. Cumpra-se. Maceió, 26 de julho de 2021. João Dirceu Soares…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710747-77.2020.8.07.0007 DF 0710747-77.2020.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710747-77.2020.8.07.0007 APELANTE(S) CLAUDIA SABINO ANTUNES…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710747-77.2020.8.07.0007 DF 0710747-77.2020.8.07.0007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MONTE PARTILHÁVEL. PROCESSO SUCESSÓRIO. DEFLAGRAÇÃO POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE. INICIAL. PROVA DO ÓBITO, DA LEGITIMAÇÃO SUCESSÓRIA E DA SUBSISTÊNCIA DE …

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

citação de pessoas certas; o julgamento da partilha dependerá de prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (CPC, art. 664, § 5º), inclusive do recolhimento do…

Página 1174 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília CERTIDÃO N. 0007708-39.2017.8.07.0001 - INVENTÁRIO - A: ANA AMELIA DA CONCEICAO. A: MARIA ETERNA MENDONCA. A: MATHEUS REZENDE SAVINO. A: NATALIA COELHO…

Página 236 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

ARAÚJO MENDES - 1º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO…

Página 1632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

imóvel de propriedade de terceiros, até porque incorporam-se ao imóvel e resta apenas exigir do proprietário a indenização, nos termos do art. 1.255 do CC. Neste caso, tenho que, a existência ou não…