Art. 664, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Página 3541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, sendo, pois, aplicável à espécie, a Lei 6.858 , de 24 de novembro de 1.980, bem como o artigo 666 do Novo Código de Processo... de transmissão “causa mortis” e/ou “doação”, observando-se que, …

Página 4504 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

(União, Estado e Município), ex vi dos artigos 172 do CTN e 664, § 4º do CPC. Após o cumprimento das providências pelo inventariante, intime-se o Ministério Público..., independente de compromisso …

Andamento do Processo n. 0014149-75.1997.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 11/11/2019 do TJAL

, conforme art. 664 , § 4º , também do CPC , no processo de inventário sob o rito de arrolamento comum, “não serão conhecidas..., localizada na Rua Aguiar, Pajuçara, Maceió/AL; e 4) Terreno onde se …

Página 238 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

na Rua Aguiar, Pajuçara, Maceió/AL; e 4) Terreno onde se encontra edificada uma casa residencial, 177, localizada... (processo 001.08.095408-2 em tramite na 9ª Vara Cível da Capital), fls. 304 …

Página 245 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2019

de processo, conforme art. 664 , § 4º , também do CPC , no processo de inventário sob o rito de arrolamento comum, “não... . ESCLAREÇO à Fazenda Pública Estadual que, conforme art. 662 , §§ 1º e 2º …

Página 890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

e dos arts. 659, 663 e 664, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, alegando, em síntese: "o disposto no art. 659, § 2° deve ser... processual. Desse modo, não sendo o dispositivo de reserva de Lei Complementar, …

Página 1929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. O recorrente alega, nas razões do especial, contrariedade aos arts. 192 do CTN; 31 da LEF; 663 e 664, §§ 4º e 5º..., do CPC/2015. Sustenta, em suma, que a entrega dos formais de partilha e da …

Página 1400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

de rito de arrolamento comum, em que não são apreciadas as questões inerentes ao pagamento de imposto (art. 664, §4º...-se o inventariante para comprovar a venda, no prazo de 15 (quinze) dias, e …

Página 253 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2019

julgará a partilha (art. 664, §§4º e 5º, do NCPC). Trata-se, portanto, de procedimento bem mais simples do que o inventário... isto, os demais herdeiros serão cientificados para se manifestar sobre …

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

resolvidas na seara administrativa (art. 664 §4º do CPC). Na sequência, intime-se o Ministério Público a intervir no feito..., informando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 664,…