Parágrafo 4 Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Página 3443 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

incapaz. Segundo o § 4º, do art. 664, do CPC, aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições... do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa …

Andamento do Processo n. 1002943-39.2020.8.26.0400 - Arrolamento Comum - 19/10/2020 do TJSP

preferencialmente no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE ou até o limite previsto no §7º, do Art.4º... em relação à taxa judiciária, nos termos dos artigos 664, §4º, e 662, …

Andamento do Processo n. 1003297-12.2020.8.26.0191 - Inventário - 19/10/2020 do TJSP

da propriedade dos bens do espólio, em 10 (dez) dias (artigo 664, §4º do CPC). Após, deverá o(a) inventariante efetuar o protocolo... junto à Fazenda Estadual para manifestação do Agente Fiscal de …

Página 629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

/conferência/reconhecimento de isenção do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015. Havendo defensor nomeado, oportunamente, …

Página 220 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

explica o douto José Miguel Garcia Medina: “No caso previsto no art. 664 do CPC/2015, o rito simplificado terá cabimento... em função do valor dos bens apresentados para partilha. Onde o § 4.º do ar…

Andamento do Processo n. 1006302-48.2019.8.26.0071 - Arrolamento Comum - 15/10/2020 do TJSP

o recolhimento do ITCMD ser realizado antes da homologação da partilha, nos moldes dos artigos 664 , § 4 e § 5 do Código...Andamento do Processo n. 1006302-48.2019.8.26.0071 - Arrolamento Comum - 15

Andamento do Processo n. 1007368-21.2020.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 15/10/2020 do TJSP

-se que, nos termos do art. 662 , caput, e art. 664 , § 4º , ambos do Novo Código de Processo Civil , não serão... Cozer - - Karen Cristina Cozer - 01. Processe-se como Arrolamento Comum ou Simples …

Página 4177 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2020

do Estado, em relação ao procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664 , § 4º , do Código de Processo Civil... contestarem no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art 231 , I , do …

Página 1398 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 659, §2º; 662, §2º, 664, §5º e 665, DO CPC, REALIZADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECO... a continuação do julgamento do recurso. 2. Reconhecida a …

Página 1400 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARTS. 659, § 2º, 662, § 2º, 664, §§ 4º E 5º, E 665, DO NOVO CPC. ARROLAMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO COMPETÊNCIA... gerais, tornando sem eficácia, por força do § 4º, do ar…