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22 de julho de 2019
Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 664 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Inteiro Teor. 269077320108070007 DF 0026907-73.2010.8.07.0007

interpretado em consonância com o disposto nos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução... interpretado em consonância com o artigo 664, §5°, do supramencionado Codex, que exige a quitação prévia dos tributos... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACI...

Inteiro Teor. 64064920168070020 DF 0006406-49.2016.8.07.0020

, nos termos do§ 2 do art. 662.” 7. O §2º do artigo 662 do CPC/15 prevê que “o imposto de transmissão será objeto... inventariados (artigo 659, § 2º e 662, § 2º, CPC/2015). 3. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC..., devendo, portanto, seguir as diretrizes deste artigo e não do art. 664, que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7165839220178020001 AL 0716583-92.2017.8.02.0001

importante ressaltar que o art. 664, §5º, do CPC/2015, em atenção ao disposto pelo CTN, trouxe, igualmente, condicionante... DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 659, §2º, DO CPC/2015. FAZENDA PÚBLICA QUE SUSCITA..., a inconstitucionalidade do artigo 659, §2º, do CPC/2015, sob o fundamento de qu...

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em que ocorreu o óbito; 5) Em relação ao ITCMD: Estes autos serão processados sob o rito do artigo 664 do CPC..., sendo dispensada a manifestação da Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o artigo 662 do mencionado diploma processual. Decorrido...(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Andamento do Processo n. 1004793-70.2019.8.26.0269 - Arrolamento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

ao ITCMD: Estes autos serão processados sob o rito do artigo 664 do CPC, sendo dispensada a manifestação da Fazenda... acerca de eventual existência de testamento em nome de Miguel Domingues e Edna Márcia de Souza Domingues . Nomeio... em 1992) à esposa e à filha e, na sequência, a transmissão da falecida Edna (óbito ...

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: Estes autos serão processados sob o rito do artigo 664 do CPC, sendo dispensada a manifestação da Fazenda Pública Estadual..., conforme dispõe o artigo 662 do mencionado diploma processual. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia apurar... DE AGUIAR BEZERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA YOSHIMI HORIY VIEIR...

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