Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Andamento do Processo n. 0603484-51.2021.8.04.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 22/01/2021 do TJAM

, consoante entendimento do art. 664 do CPC . DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente... da possibilidade da realização do presente inventário pelo rito do arrolamento, no …

Andamento do Processo n. 0181482-69.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial - 22/01/2021 do TJCE

. MARIA JOSÉ BATISTA MOREIRA independentemente da lavratura de qualquer termo, de acordo com o art. 664 do CPC ., que deverá... (OAB 40239/CE) - Processo 0181482-69.2019.8.06.0001 - Alvará Judicial …

Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. 3. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664 e 665 do CPC não serão... os termos do Provimento CSM n.° 2557/2020, que dá nova redação ao § 4.° do a…

Página 1938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada... pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a …

Página 1939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

Federal. (e) atribuição do correto valor à causa, recolhimento da diferença da taxa judiciária (Lei n. 11.608/03, artigo.... Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664 e 665 do CPC …

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

. 19. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre petição de fls. 16/17 e documentos de fls. 18/19. Intime... vista o monte partido, ser inferior ao limite indicado no art. 664 do …

Página 1904 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

, prestando os esclarecimento requeridos pelo mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Proc. 0002384... Proc. 0000286-46.2010.8.19.0026 - LUCIA HELENA BOECHAT FIGUEIRA …

Página 1908 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv (s). Dr (a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) Despacho: Defiro o prazo de 15... AURORA DE ANDRADE FREITAS Sentença: Anote-se o rito do arrolamento, nos …

Página 2347 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

de que foi designada audiência para o dia 02/02/21, às 15h, nos autos da Carta Precatória de 0000125... necessariamente o do arrolamento, nos exatos termos do art. 664 do NCPC . Assim sendo, nos …

Página 2670 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

REsp 1.150.356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010, submetido ao pelo regime da Lei ... 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos) e do art. 1036 do CPC, o STJ …