Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário pelo Rito de Arrolamento - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , brasileiro, solteiro, metroviário, nascido em 14/06/1976, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRAPOZINHO - SP PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - SP , brasileira, viúva, RG . 617.790-5 SSP/SP e CPF , residente à , , brasileira, viúva, RG e CPF residente à e…

Petição Inicial - TJSP - Ação com as Declarações, a Atribuição do Valor do Referi - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. , .108-83, maior, brasileira, divorciada, do lar, residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. é de Bom Alvitre Ressaltar També - Arrolamento Sumário

AO DIGNÍSSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO CARLOS-SP. , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade n o SSP/SP, expedido em data de 01/02/2013, CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA CAPITAL-SÃO PAULO-SP. , brasileiro, em união estável, economista, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL "V" DE SÃO MIGUEL PAULISTA-SP. Processo n.° , na qualidade de viúva do "de cujus", do lar desempregada, portador(a) da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário na Forma de Arrolamento Comum - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA SP , brasileira, solteira, telefonista, portadora da Cédula de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário por Arrolamento Comum de Bens - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, maior, portadora do RG n° e CPF n. , residente e domiciliada a CEP e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Antonio Carlos Brant de Freitas - Inventário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DD. JUIZA DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARAO DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n°: , brasileira, solteira, do lar,…