Art. 664 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Andamento do Processo n. 1001456-98.2019.8.26.0584 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

ação de Inventário pelo rito de arrolamento comum CPC, art 664, em face dos bens deixados pelo falecimento de João Antonio..., nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, para que …

Andamento do Processo n. 1005297-33.2017.8.26.0597 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

ação processou-se na forma de arrolamento comum, nos termos do artigo 664, CPC ao qual também é aplicável a disposição... contida no artigo 662, CPC, que determina que não serão conhecidas ou …

Andamento do Processo n. 1000906-91.2020.8.26.0609 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

, e diante do valor dos bens (art. 664 CPC), processe-se na forma de ARROLAMENTO COMUM. Encaminhem-se os autos... do cadastro processual para inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, no …

Andamento do Processo n. 1006971-39.2019.8.26.0609 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

ao recolhimento das custas judiciais, observando-se o disposto no artigo 4º, § 7º , da Lei Estadual 11.608/03. Após o cumprimento... Oliveira Arcari - - Rosa Maria Oliveira - Vistos. Em não …

Andamento do Processo n. 1003856-54.2019.8.26.0659 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

processado pelo rito de arrolamento, nos termos do artigo 664 e 665 do CPC . 2) Proceda a serventia às anotações... do art. 664 , § 5º , do CPC , junto ao Posto Fiscal Estadual, comprovando o …

Andamento do Processo n. 1001135-64.2020.8.26.0637 - Arrolamento Comum - 21/02/2020 do TJSP

Selma Rodrigues Xavier, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC ). 3) -Oficie-se ao CRI... apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660 , do CPC , bem …

Andamento do Processo n. 0000160-10.2014.8.02.0032 - Procedimento Ordinário / Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJAL

ao disposto no art. 664, caput, do CPC, apresentando plano de partilha. Concomitantemente, intime-se a Fazenda Pública..., registro que se trata de arrolamento comum, regido pelas disposições dos …

Andamento do Processo n. 0000160-10.2014.8.02.0032 - Procedimento Ordinário / Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJAL

ao disposto no art. 664, caput, do CPC, apresentando plano de partilha. Concomitantemente, intime-se a Fazenda Pública..., registro que se trata de arrolamento comum, regido pelas disposições dos …

Andamento do Processo n. 0700035-87.2020.8.01.0009 - Inventário - 21/02/2020 do TJAC

Passarini - Despacho Recebo a petição inicial e determino o processamento do feito na forma disciplinada pelo art. 664... Passarini, para o encargo de inventariante, isto independentemente da …

Andamento do Processo n. 0715005-79.2019.8.07.0003 - Inventário - 21/02/2020 do TJDF

presente o pressuposto do art. 664 do CPC, qual seja, o valor atribuído aos bens do espólio não ultrapassa o correspondente..., não há expedição de termos (nem de inventariante e nem de …