Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Andamento do Processo n. 8000290-31.2020.8.05.0043 - Inventário - 10/08/2020 do TJBA

) Inventariado: Marcos Antonio De Carvalho Passos Junior Decisão: Processo .: 8000290-31.2020.8.05.0043 HERDEIRO: MARTA... DE MÉRITO. 2) Apresente o Inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, …

Andamento do Processo n. 8000281-69.2020.8.05.0043 - Inventário - 10/08/2020 do TJBA

prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 660, art. 659 e art. 664 todos do CPC, a) relação de bens b) relação... Neves Advogado: Raphael Rimulo Caldeira Campos (OAB:0036488/BA) Decisão: …

Andamento do Processo n. 0708665-34.2020.8.07.0020 - Inventário - 10/08/2020 do TJDF

, seguindo-se o procedimento do artigo 664 do Código de Processo Civil. Anote-se. Note-se que o valor de cada bem deverá ser..., a depender do valor da herança. - Arrolamento comum (CPC, artigo 664).…

Página 465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667 , todos do Código de Processo Civil de 2015 ), em trinta dias. 5. Caso... originais ou cópias autenticadas (artigo 425 , III , do Código de Processo …

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667 , todos do Código... do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664 , § 4º , do …

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.B.R. - Vistos. Cite-se nos endereços informados às fls. 104/105. P. Int... demanda pelo rito de Arrolamento Comum, art. 664 do CPC, dos bens …

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, dos Provimentos CG 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6... espécie de demanda, conforme arts. 664 e seguintes, CPC/2015. …

Página 2284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

suas declarações, atribuição de valor aos bens do espólio, e o plano de partilha (art. 664 do CPC). Se declarado que o autor... do artigo 664 do CPC. 3- Retifique, a serventia, o cadastro do SAJ …

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

, conforme dispõem os arts. 662, 664 e 665 do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487..., por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a …

Página 1729 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 13 da Lei 1.060... de partilha assinado pelos herdeiros, em obediência à parte …