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23 de janeiro de 2018
Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 664 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 1o Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 3o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.

§ 4o Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

§ 5o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Inteiro Teor. : 20160710150948 DF 0014355-66.2016.8.07.0007

. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 . RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , III , CF . MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1.... _____ Apelação Cível 20160710150948APC previamente ao julgamento da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ) foi afastada pelo próprio... Civil de 2015, em seu art. 659 , § 2º , com foco na celeridade pr...

Inteiro Teor. : 20150710260652 DF 0025424-32.2015.8.07.0007

artigo não é de natureza tributária, e sim processual, sendo o mesmo entendimento aplicado ao art. 31 da Lei de Execução... DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , III , CF . MATÉRIA PROCESSUAL.RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostacontra... de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ...

: 20160710150948 DF 0014355-66.2016.8.07.0007

DO CPC DE 2015 . RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , III , CF . MATÉRIA PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação... da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ) foi afastada pelo próprio art. 659 , ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum.... 3.1. A inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015,...

: 20150710260652 DF 0025424-32.2015.8.07.0007

.ITCD.PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 .RESERVA DE LEI... da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ) foi afastada pelo próprio art. 659 , ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum....3.1. Ainovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1002047-19.2017.8.26.0006 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 22/01/2018 do TJSP

Lico - - Alexandre Telmo Lico - Maria Clarice dos Santos - Vistos.1-Nos termos dos arts. 664 e 665 , do CPC , converto... SALVADOR FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2018...

Andamento do Processo n. 0014355-66.2016.8.07.0007 - 22/01/2018 do TJDF

DOS TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 . RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , III , CF . MATÉRIA... de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ) foi afastada pelo próprio art. 659 , ao prever... sua aplicação apenas ao arrolamento comum. 3.1. A inovação trazida ...

Andamento do Processo n. 0025424-32.2015.8.07.0007 - 22/01/2018 do TJDF

. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO DO CPC DE 2015 .RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ART. 146 , III , CF . MATÉRIA PROCESSUAL... de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664 , § 5º , CPC ) foi afastada pelo próprio art. 659... Turma Cível, DJE: 15/08/2016). 4.Tal regra excepcionou o art. 192 ...

Pg. 1858. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

na decisão de fls. 173 . 15.Publique-se. Intimem-se. 16. Anote-se no sistema judwin a alteração da representação... suas rendas, diante do versado no art. 664 , § 5º do CPC , mediante: I. Certidão de regularidade do espólio... de novembro de 2017. Luiz Mário Miranda - Juiz de Direito. Processo : 0000990-44.2004.8.17...

Pg. 4204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

-33.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.J.A.F. - Vistos.A despeito das alegações apresentadas... de partilha amigável e lançamentos fiscais, nos termos do artigo 664 do CPC. 4- Necessária, ainda, a juntada da certidão... Geral da Justiça/SP (Parecer 192/2016-E, publicado no DJE em 15/...

Pg. 4213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

amigável e lançamentos fiscais, nos termos do artigo 664 do CPC. 4- Necessária, ainda, a juntada das certidões negativas... Geral da Justiça/ SP (Parecer 192/2016-E, publicado no DJE em 15/09/2016, pág. 6).8) Destarte, cumpra....isto porque, conforme determina o referido artigo, a citação deve ser dar com antecedên...

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