Artigo 664 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

Andamento do Processo n. 0705753-28.2021.8.02.0001 - Inventário / Inventário e Partilha - 14/05/2021 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0703480-29.2021.8.07.0004 - Arrolamento Comum - 14/05/2021 do TJDF

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Andamento do Processo n. 0706939-88.2021.8.07.0020 - Arrolamento Comum - 14/05/2021 do TJDF

N. 0706939-88.2021.8.07.0020 - ARROLAMENTO COMUM - A: FABIANA JANE DE OLIVEIRA ORNELAS. Adv(s).: DF64944 - LETICIA RIOS GARBI. R: WILTON GOMES ORNELAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário…

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N. 0706801-24.2021.8.07.0020 - INVENTÁRIO - A: STEFANIA ALVES FIGUEIREDO. A: G. F. P.. A: J. F. P.. Adv(s).: DF28143 - HELENA MOREIRA ALVES. R: GIANCARLO VIEIRA PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 5152989-45.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 05/05/2021 00:13:10 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5152989-45.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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Página 1892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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