Art. 662, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Andamento do Processo n. 0022102-61.2010.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 26/02/2020 do TJSP

” será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. As custas foram recolhidas a fls. 555... ALEXANDRE VAJS FIDENCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1022090-09.2019.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 26/02/2020 do TJSP

administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Após... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO CÉLIO DE ALMEIDA MELLO …

Andamento do Processo n. 1011911-55.2015.8.26.0005 - Arrolamento de Bens - Família - 26/02/2020 do TJSP

de terceiros. O Imposto de transmissão “causa mortis” será objeto de lançamento administrativo, nos termos do artigo 662, § 2º... seus legais e jurídicos efeitos, os planos de partilha em 1ª …

Andamento do Processo n. 0003671-23.2009.8.26.0129 - Arrolamento de Bens - 26/02/2020 do TJSP

, etc.),atentando para as formalidades legais. Nos termos do art. 659 , §§ 1º e 2º , e art. 662 , § 2º , ambos do CPC/2015... RIGAMONTI (OAB 92904/SP) Casa Branca Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª…

Andamento do Processo n. 1000278-78.2020.8.26.0229 - Arrolamento Comum - 26/02/2020 do TJSP

, de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03 e art. 662, §1º do CPC, a taxa judiciária, se devida, será...) nos termos do §2º do art. 662 do CPC, nestes autos não serão conhecidas ou …

Andamento do Processo n. 1000632-06.2020.8.26.0229 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

processuais, de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03 e art. 662, §1º do CPC, a taxa judiciária... em geral); d) nos termos do §2º do art. 662 do CPC, nestes autos não serão …

Andamento do Processo n. 1016709-24.2016.8.26.0361 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

o que de direito, no tocante à eventual cobrança do tributo estadual (art. 662, §§ 1º e 2º, do CPC). Observe-se. Por fim... prever a citação de eventuais interessados desconhecidos, conforme dispõe …

Andamento do Processo n. 1023533-32.2014.8.26.0405 - Inventário - 26/02/2020 do TJSP

o presente processo digital possa ser convertido em Arrolamento comum e, não obstante o art. 659, § 2º e o art. 662, § 1º..., ainda permanece no nosso ordenamento jurídico o artg. 289 da Lei de …

Andamento do Processo n. 1009562-41.2017.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - 26/02/2020 do TJSP

e lançamento administrativo do imposto e outros tributos incidentes, nos termos do art. 662, § 2º do CPC. Tratando-se de feito... 29.08.2014, conforme dispõe na subseção XVII - Dos Formais de …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

) e dos tributos (ITCMD e ITBI) incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens (art. 662 , § 1º e 2º , do CPC ). “Art... sucessão “causa mortis” que deve ser resolvida na esfera …