eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4-) As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem…
Artigo 662 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
Processo 1008052-24.2021.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Vistos. Ainda no prazo de emenda, deverá a representante legal juntar aos autos a declaração de…
Página 3987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
autos, o arrolamento dos bens deixados por Hector Oscar Gonzalez Regis, falecido em 30/05/2021, RNE n.º Y084068-X, CPF n.º 134.270.768-06. Tendo em vista decisão proferida pela E. 1.ª Seção do…
Página 4000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
SP) Processo 1009301-95.2021.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiza Fatina Teles Cavalcante - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo “de cujus” Manoel Barbosa…
Página 4086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP) Processo 1002190-91.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.L.A. - Vistos, Fls. 110: indefiro. Considerando que a taxa recolhida a…
Página 4108 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
para tentativa de intimação pessoal em eventuais endereços informados, devendo o executado comprovar o pagamento do débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, em 03 dias, sob pena de prisão.
Página 889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
pmjacarei, para imóveis de Jacareí/SP); 5.6) certidão negativa conjunta da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); 5.7) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de…
Página 894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, nos termos dos arts. 618 e 620 do C.P.C. de 2015, com os…
Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a) (s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do…
Página 922 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021
pleitear o benefício (art. 5º, LXXIV, da CF) e juntada demonstrativos de salário, CNIS e duas últimas declarações de imposto de renda. 3) Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para que a Inventariante…