Artigo 662 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Execução de Título Extrajudicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Declara o autor, para os fins do artigo 365, Inciso VI do Código do Processo Civil, bem como…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SAO MIGUEL PAULISTA/SP. E S.A. , com sede e foro nesta cidade de São Paulo, na CEP: - Centro - São Paulo/SP inscrito no CNPJ/MF sob o n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO BERNARDO DO CAMPO - SP. Declara o autor, para os fins do artigo 365, inciso VI do Código do Processo Civil, bem como…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos: 4006851-30.2013.8.26.0002 Busca e Apreensão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Medida Liminar - Busca e Apreensão

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA CÍVEL DO FORO DE BARUERI/SP. E S.A. , com sede e foro nesta cidade de São Paulo, na CEP: - Centro - São Paulo/SP inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 07.707.650/0001- 10,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Portanto, Depreende-Se que estão Preenchidos todos os Requisitos Necessários para o Deferimento e Concessão da Liminar Pleiteada - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA - CATANDUVA / SP Declara o autor para os fins do artigo 365, inciso VI do Código do Processo Civil, bem como artigo 11,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP PROCESSO N° AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO S.A., por seu advogado e bastante procurador infra-assinado,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , POA/SP (doc. atos constitutivos), por seu…

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAO VICENTE - SP BANCO ITAUCARD S/A , instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , POA/SP (doc. atos…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de PRESIDENTE PRUDENTE/SP. Processo n.° Ação de Busca e Apreensão (BRASIL) S/A, já qualificado nos autos da ação que move em…