Art. 662 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
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dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.Após, arquivem-se. P.I. Comarcas de Entrância Especial... da espécie, a fim de que surtam seus efeitos legais. Cumpra-se, integralmente, o disposto no art. 659, § 2º do CPC... Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/07/2018 Arrolamento...
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e taxas judiciárias (artigo 662 CPC): após a lavratura do formal de partilha ou carta de adjudicação, procede-se à... em que todos os herdeiros são capazes e estão acordes quando à partilha (artigo 659 CPC), a partilha é homologada... intimação do Fisco para lançamento dos tributos devidos (artigo 659 § 2º CPC) (obra ...
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