Art. 662 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
interpretado em consonância com o disposto nos artigos 192 do Código Tributário Nacional e 31 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução.... NAO CONDICIONADO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 662 DO CPC DE 2015. ARTIGO 192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. SENTENÇA... o lançamento administrativo do tributo cabível. 4. Nos termos...
de discordância, já que, em o fazendo, estaria atuandocontra legem (artigo659, §§1º e 2º e 662, §2º do CPC). Assim, a mera intimação... Rodrigues de Oliveira - Paulino Rodrigues de Oliveira - JULGO, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código... de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos ...
com o art. 19, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Caso o(s) interessados.... 22 do Decreto Estadual nº 46.655/2002 e o art. 8º da Portaria CAT 15/2003. Para tanto, deverá preencher o formulário no..., e 662, “caput”, §§1º e 2º, do CPC/2015. Todavia, deve o(s) interessados no...
, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos e legais... (artigo659, §§1º e 2º e 662, §2º do CPC). Assim, a mera intimação da Procuradoria do Estado não supre a exigência contida... - PF Campinas (endereço: Avenida Dr. Alberto Sarmento, nº 4 - Bo...
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2.015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha... da requerente, cabendo ao advogado informar o nº de registro geral de indicação para fins de ser expedida a certidão... qual a FESPnão apresentará manifestação de discordância, já que, em o fazend...
mais, atenta-se que o objeto da regra do art. 662, CPC, se refere à desnecessidade de apuração de débitos quanto a tributos... de vedação à alienação em inventários de bens, com fundamento nos enunciados do art. 31 da Lei 6.830/80 e art. 664, § 5º, CPC... se confunde o processo judicial. Entretanto, tal norma não se c...
pelo Sistema SAJ. No mais, atenta-se que o objeto da regra do art. 662, CPC, se refere à desnecessidade de apuração de débitos... Pública do Estado de São paulo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código.../francisco Antonioli, CEP 16700-000, Guararapes - SP, vender e transfe...
: Assim, determino a emenda em 15 dias na forma do artigo 321 do CPC para adequação do feito a nova sistemática processual... observando que por força dos artigos 662 e 663 do CPC, como regra geral, não há interesse em avaliar bens, aferir imposto...
sobre transmissão causa mortis.Os artigos 659, § 2º, e 662, § 2º, do CPC, com foco na celeridade processual, permitem... faltantes. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/07/2019 Inventário...
.P.R.I. Ciência a D.P.Certificado o trânsito em julgado, e em virtude do disposto no artigo 36, I, Lei Estadual 7174/15... tal, a comprovação do recolhimento de tributos, nos moldes dos artigos 659, § 2º, e 662, ambos do CPC... os interessados, não obstante, advertidos do prazo para pagamento do ITD, nos termos do que ...