-se os autos ao Exator Fiscal, para os fins dos §§ 1º e 2º do artigo 662 do CPC e em seguida, arquivem-se. Tribunal de Justiça... do julgamento: Assim, estando em termos a inicial, instruída dos …
Art. 662 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Andamento do Processo n. 0002412-59.2017.8.08.0049 - Arrolamento Comum - 21/02/2020 do TJES
, remetam-se os autos ao Exator Fiscal, para os fins dos §§ 1º e 2º do artigo 662 do CPC e em seguida, arquivem... em termos a inicial, instruída dos documentos necessários ( CPC , art. 659 a 663), …
Andamento do Processo n. 1006285-15.2020.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - 21/02/2020 do TJSP
que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, realizadas as anotações... administrativa. Inteligência do art. 662 do CPC. Decisão preservada. …
Andamento do Processo n. 1000914-95.2019.8.26.0579 - Arrolamento Sumário - 21/02/2020 do TJSP
sumário, nos termos do artigo 659 do CPC. Retifique-se a autuação. Em tempo, o art. 662, do CPC, estabelece que no... e imediatamente recolher eventual diferença da taxa judiciária, observado o …
Andamento do Processo n. 1005297-33.2017.8.26.0597 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP
contida no artigo 662, CPC, que determina que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento... ação processou-se na forma de arrolamento comum, nos termos do artigo 664, CPC …
Andamento do Processo n. 1005499-26.2017.8.26.0624 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP
(arts. 659, § 2º e 662 do Novo Código de Processo Civil), servindo a presente como OFÍCIO. Oportunamente, expeça... Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RUBENS PETERSEN …
Andamento do Processo n. 2050007-36.1988.8.26.0663 - Arrolamento Sumário - 21/02/2020 do TJSP
- Dolores Maldonado de Almeida - Vistos. Fls. 107/111: Diante do rito processual (arrolamento) e do disposto nos artigos 659... a 662 , do CPC , dispenso a manifestação da Fazenda Pública acerca da …
Andamento do Processo n. 0705028-67.2018.8.02.0058 - Petição / Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJAL
consistente no lote 16, quadra A-16, situado na rua 17ª, nº 232, Conjunto Residencial João Sampaio, bairro Tabuleiro dos Martins... residencial consistente no lote 16, quadra A-16, situado na rua …
Andamento do Processo n. 0706519-12.2018.8.02.0058 - Inventário / Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJAL
cobrança de diferença de pagamento do ITCMD através da Secretária da Fazenda do Estado de Alagoas (art. 662 § 2º do CPC... - HERDEIRO: Carlos Vinícius Ferreira Barbosa Santos e outros - Autos nº …
Andamento do Processo n. 0727513-97.2018.8.07.0001 - Inventário - 21/02/2020 do TJDF
do ITCMD para a expedição do formal de partilha (art. 662 do CPC/15). Neste caso, deverão as partes apresentar esboço... ser discutida nos autos do inventário (art. 612 do CPC/15), INDEFIRO o …
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