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18 de julho de 2018
Artigo 662 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 662 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Andamento do Processo n. 294429-67.2016.8.09.0137 - Arrolamento Comum - 18/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0012163-59.2004.8.19.0004 - 18/07/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0015764-34.2008.8.19.0004 - 18/07/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0072138-41.2006.8.19.0004 - 18/07/2018 do TJRJ

tributária, nos termos do § 2o do art. 662.Após, arquivem-se. P.I. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível Expediente do Dia: 16/07/2018 Arrolamento de Bens - Cpc... seus efeitos legais. Cumpra-se, integralmente, o disposto no art. 659, § 2º do CPC.Intime-se o fisco para lançamento...

Andamento do Processo n. 0018476-36.2004.8.19.0004 - 18/07/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0046998-05.2006.8.19.0004 - 18/07/2018 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0001524-60.2000.8.26.0510 - Inventário - 18/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0007590-75.2008.8.26.0510 - Inventário - 18/07/2018 do TJSP

e taxas judiciárias (artigo 662 CPC): após a lavratura do formal de partilha ou carta de adjudicação, procede-se à... em que todos os herdeiros são capazes e estão acordes quando à partilha (artigo 659 CPC), a partilha é homologada... intimação do Fisco para lançamento dos tributos devidos (artigo 659 § 2º CPC) (obra ...

Andamento do Processo n. 0501833-95.1997.8.26.0100 - Arrolamento Comum - 18/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1061628-37.2018.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 18/07/2018 do TJSP

de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC...ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURÉLIO PAIOLETTI MARTINS COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI AYAKO ITO HONG EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0266/2018... de inventariante...

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