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19 de fevereiro de 2018
Artigo 662 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 662 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

§ 2o O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Andamento do Processo n. 0017201-76.2008.8.17.0001 - Inventário - 19/02/2018 do TJPE

de Secretaria: Maria de Fátima Reis de Oliveira Data: 16/02/2018 Pauta de Sentenças 00047/2018 Pela presente, ficam...Andamento do Processo n. 0017201-76.2008.8.17.0001 - Inventário - 19/02/2018 do TJPE Sentença : 2018/00077 Processo... : 0017201-76.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Inventário Inventariante: LEO...

Andamento do Processo n. 0025951-34.1989.8.17.0001 - Inventário - 19/02/2018 do TJPE

mediante procedimento administrativo próprio (art. 662, §2ª, CPC).Custas da Lei.P.R.I. Após o trânsito, arquive-se... do espólio (art. 662, CPC), afigura-se indispensável para o registro do título a comprovação do recolhimento do Imposto... de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos) ou juntada da certidão...

Andamento do Processo n. 0086835-68.2012.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - 19/02/2018 do TJSP

por este juízo, conforme preceitua o artigo 662 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO DA SILVA LOPES (OAB 234235/ SP), LÍVIA... e comunicando-se, nos ditames do artigo 664 do CPC.3- Venha o plano de partilha, nos termos do artigo 653 do CPC, e a Certidão... DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CESAR LOURENÇO DE GODOY EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 1064685-03.2017.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 19/02/2018 do TJSP

de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS.6. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015... a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, “caput”, §§ 1º e 2º, do CPC... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA BISSOLL...

Andamento do Processo n. 1005794-92.2017.8.26.0291 - Inventário - 19/02/2018 do TJSP

:comprovante de recolhimento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003);certidão de existência (ou inexistência) de testamento... administrativo do ITCMD, consoante o § 2°, do art. 662, c/c § 2° do art. 659, do NCPC, mesmo porque essa questão não... CARLOS EDUARDO MONTES NETTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS ...

Andamento do Processo n. 11.608 - 19/02/2018 do TJSP

o acompanhamento e lançamento administrativo do ITCMD, consoante o § 2°, do art. 662, c/c § 2° do art. 659, do NCPC...Andamento do Processo n. 11.608 - 19/02/2018 do TJSP Estadual 11.608 de 29/12/2003);certidão de existência... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MATEUS DE ABRANCHES ZANINETTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaç...

Andamento do Processo n. 1001125-92.2017.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - 19/02/2018 do TJSP

, nem sobre quaisquer outros tributos (art. 662 do CPC). 4. Posto isso, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil... Pública.Em cumprimento a solicitação contida no Ofício PR-9.G 396/2016, de 31/05/2016, oficie-se à Delegacia Regional... e desta sentença (art. 659 CPC). Nos termos das Normas de Serviço ...

Andamento do Processo n. 1001166-74.2018.8.26.0566 - Inventário - 19/02/2018 do TJSP

aos autos) para o acompanhamento e lançamento administrativo do ITCMD, consoante o § 2° do art. 662 c/c § 2° do art. 659... ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2018...

Andamento do Processo n. 1001200-49.2018.8.26.0566 - Arrolamento Sumário - 19/02/2018 do TJSP

o § 2° do art. 662 c/c § 2° do art. 659 do NCPC, mesmo porque essa questão não se submete ao crivo judicial nestes autos... DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR SCANAVEZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0032/2018...

Andamento do Processo n. 4005068-24.2013.8.26.0577 - Alvará Judicial - 19/02/2018 do TJSP

, independentemente de compromisso.Anoto por fim que, a teor do art. 662 do CPC, “no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas...-24.2013.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - MANUEL DINIZ NOVO - Vistos. Recebi os autos conclusos... DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO I...

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