Artigo 659 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

TRT12 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000745-83.2014.5.12.0016 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000745-83.2014.5.12.0016 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2014…

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artigo 659 do CPC . Justifico a medida pois o acervo patrimonial do espólio é singelo e inexiste litígio... que a parte inventariante junte plano de partilha amigável que respeite estritamente os ar…

Andamento do Processo n. 0803158-87.2018.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJMS

-se no SAJ. Doravante o procedimento a seguir está disciplinado no artigo 659 do CPC. Justifico a medida pois as sucessoras... os artigos 620, 653 e 659 do CPC. Se pendente, também nesta ocasião …

Andamento do Processo n. 0805929-09.2016.8.12.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 21/01/2021 do TJMS

, determino que a parte inventariante junte plano de partilha amigável que respeite estritamente os artigos 620 , 653 e 659... do artigo 611 do CPC/15 . Somente se a parte cumprir a ordem judicial …

Andamento do Processo n. 1000749-27.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 21/01/2021 do TJSP

-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Ari Camargo, com partilha consensual a fls. 37/40, na forma da lei (arts. 659 a 663... disposto no § 2º do art. 659 , combinado com o do art. 662 e …

Andamento do Processo n. 1001529-64.2020.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 21/01/2021 do TJSP

consensual a fls. 01/8, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667 , todos do Código de Processo Civil ). Do falecido, há... § 2º do art. 659 , combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de …

Andamento do Processo n. 1006416-63.2020.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1006416-63.2020.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - André Luis Moreira da Silva - - Rosana Linardi Capodeferro - - Rita de Cássia Linardi Capodeferro - - Neiva Brajão…

Andamento do Processo n. 1007106-92.2020.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1007106-92.2020.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Laurentina Ferreira da Silva Moraes - - Leandro de Moraes - - Daniel de Moraes - - Gabriel de Moraes - -…

Andamento do Processo n. 1000420-40.2018.8.26.0104 - Arrolamento Sumário - 21/01/2021 do TJSP

Processo 1000420-40.2018.8.26.0104 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clauneide Pereira da Silva Souza -Carmem Maria da Silva - - Neide Borges da Silva - - Givalda Pereira da Silva - -…

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de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659 , § 2.º do CPC , via e-mail (drt02itcmd... transmitido pela falecida, fazendo com que não se configure a hipótese …