Art. 659 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Andamento do Processo n. 0043164-08.2013.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 29/01/2020 do TJMA

, do art. 659, do NCPC. Custas de lei, haja vista a possibilidade do espólio de acar, havendo valor suficiente. Após... e apresentada partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 0001164-22.2015.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 29/01/2020 do TJMA

a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662". Ante o exposto, com amparo nos artigos 487, III e 659, §§ 1º e 2º... de acordo. Aduz o art. 659, do Novo Código de Processo Civil, in …

Andamento do Processo n. 0004734-44.2012.8.17.0480 - Arrolamento Sumário - 29/01/2020 do TJPE

e Patrícia de Menezes Sobral. Juntaram documentos. Vieram-me conclusos.Dispõe o art. 659, §1º, do CPC que:Art. 659... art. 659, do CPC, julgo por sentença o pedido de adjudicação dos bens apontado …

Andamento do Processo n. 0005202-55.2011.8.17.1090 - Arrolamento Sumário - 29/01/2020 do TJPE

os ditames dos arts. 659 e seguintes da Lei processual Civil. Isso posto, e considerando tudo o mais que dos autos constam...), afigura-se indispensável para o registro do título a comprovação do …

Andamento do Processo n. 0064399-61.1998.8.17.0001 - Inventário - 29/01/2020 do TJPE

e atendidos os ditames dos arts. 659 e seguintes da Lei Adjetiva Civil. Pelo exposto e considerando... a intimação pessoal da Fazenda Pública para lançamento administrativo dos tributos (CPC, art. 6…

Andamento do Processo n. 0839820-19.2019.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 29/01/2020 do TJMS

a presença de herdeiros capazes e concordes, nos termos do art. 659 a 663 do NCPC , defiro o Arrolamento Sumário dos bens... de Justiça Comarcas de Entrância Especial Central de Depoimento Especial …

Andamento do Processo n. 1001105-54.2016.8.26.0577 - Inventário - 29/01/2020 do TJSP

a alteração da classe da ação para Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC), no prazo de dez dias. Int. - ADV: ESTER AZEVEDO... SILVA GUIMARAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS …

Andamento do Processo n. 1044460-15.2019.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - 29/01/2020 do TJSP

do ofício (artigo 289, da Lei 6.015/73). Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem... da Magistratura (EPM): “Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o a…

Andamento do Processo n. 1020541-94.2019.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - 29/01/2020 do TJSP

do que estabelece o § 2º do artigo 659 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública do Estado a fim de que tomem ciência... do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º do …

Andamento do Processo n. 1056465-69.2019.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 29/01/2020 do TJSP

que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei 6.015/73). Oportunamente, realizadas as anotações..., realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): “Ao contrário do art…