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Artigo 659 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário pelo Rito de Arrolamento - Arrolamento Sumário
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP D ’ ORNELAS , brasileira, solteira, vendedora, portadora do RG n.° , CPF n. , residente e…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada Pela(S) Certidão(Ões) de Dívida Ativa, Anexa e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Roque contra Antonio Erinaldo Rodrigues da Costa GAS
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Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário
EXMO(A). DR(A). JUIZ(A). DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileira, casada, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliada na CEP , por seu advogado…
Petição - TJSP - Ação Liminar - Embargos de Terceiro Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE BIRIGUI/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR, que move em face…
Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada Pela(S) Certidão(Ões) de Dívida Ativa, Anexa e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Várzea Paulista
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Várzea Paulista - Estado de São Paulo O Município de Várzea Paulista entidade de direito público interno, inscrita no…