Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000745-83.2014.5.12.0016 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2014…
artigo659 do CPC . Justifico a medida pois o acervo patrimonial do espólio é singelo e inexiste litígio... que a parte inventariante junte plano de partilha amigável que respeite estritamente os ar……
-se no SAJ. Doravante o procedimento a seguir está disciplinado no artigo659 do CPC. Justifico a medida pois as sucessoras... os artigos 620, 653 e 659 do CPC. Se pendente, também nesta ocasião …
, determino que a parte inventariante junte plano de partilha amigável que respeite estritamente os artigos 620 , 653 e 659... do artigo 611 do CPC/15 . Somente se a parte cumprir a ordem judicial …
-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Ari Camargo, com partilha consensual a fls. 37/40, na forma da lei (arts. 659 a 663... disposto no § 2º do art. 659 , combinado com o do art. 662 e …
consensual a fls. 01/8, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667 , todos do Código de Processo Civil ). Do falecido, há... § 2º do art. 659 , combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de …
Processo 1007106-92.2020.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Laurentina Ferreira da Silva Moraes - - Leandro de Moraes - - Daniel de Moraes - - Gabriel de Moraes - -…
Processo 1000420-40.2018.8.26.0104 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clauneide Pereira da Silva Souza -Carmem Maria da Silva - - Neide Borges da Silva - - Givalda Pereira da Silva - -…
de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659 , § 2.º do CPC , via e-mail (drt02itcmd... transmitido pela falecida, fazendo com que não se configure a hipótese …