Parágrafo 1 Artigo 657 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO , BRASILEIRA, brasileira, , estudante, portadora da cédula de identidade RG. n° SP e inscrita…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÃO VICENTE - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0002959-65.2014.8.21.0042 - 19/01/2022 do TJRS

042/1.14.0001628-1 (CNJ 0002959-65.2014.8.21.0042) - JURANDINA AVILA DA SILVA (PP. EDITH STRELOW 11745/RS) XROSA LUCIANA SOUZA DA SILVA (PP. IONIR DUTRA MALUE 73712/RS). VISTOS. PRIMEIRAMENTE,…

Página 7 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2022

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Andamento do Processo n. 0000691-27.2021.8.26.0374 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0000691-27.2021.8.26.0374 (processo principal 1001290-46.2021.8.26.0374) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Inventário e Partilha - Juliana Helena Tondin Matos Perussi - Vistos.

Página 6039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

celeridade e efetividade jurisdicional. Nesse sentido, observo que desde o ano de 2016 a E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo passou e permitir a elaboração extrajudicial da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 HONROSO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E VINCULADA AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO. Aprovado o Plano de Recuperação Judicial…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1264049-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇAO DO PROCESSO - RECURSO…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO …

Petição - Ação Alteração de capital contra Coruja Comercio e Importacao de Presentes

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 27a VARA CIVEL DA CAPITAL. Processo n° 0027618-58.2015.8.17.2001 , chinês, solteiro, empresário, portador da carteira de habilitação Registro n° expedida…