Artigo 657 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966 .
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS. Processo n° X e OUTRO. , já qualificado nos…

Página 1081 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

efetivamente demonstrado a visível falta de interesse processual no deslinde do feito, inviabilizando o Juízo promover a movimentação da marcha processual. Tal preceito comporta aplicabilidade ao…

Inventário Extrajudicial Com Interesse de Incapaz

GIL DONIZETI DE OLIVEIRA - OAB/SP 131.302 Resumo . Este trabalho tem como estudo o inventário via escritura pública, o chamado inventário extrajudicial, quando existentes herdeiros ou partes menores…

Petição - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS. Processo n° X e OUTRO. , já qualificado nos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Dra. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. Autos do Processo n°. Exequente: Executado: VIPASA - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA , já qualificado, nos autos da…

Andamento do Processo n. 1000597-92.2017.8.26.0474 - Arrolamento Comum - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000597-92.2017.8.26.0474 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elias de Siqueira - Vistos. Trata-se de pedido de sobrepartilha do imóvel matrícula n. 2096 , do 2º CRI de São José do…

Andamento do Processo n. 0002959-65.2014.8.21.0042 - 19/01/2022 do TJRS

042/1.14.0001628-1 (CNJ 0002959-65.2014.8.21.0042) - JURANDINA AVILA DA SILVA (PP. EDITH STRELOW 11745/RS) XROSA LUCIANA SOUZA DA SILVA (PP. IONIR DUTRA MALUE 73712/RS). VISTOS. PRIMEIRAMENTE,…

Página 3057 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

retórica do Arrolamento Sumário, com menção expressa aos ditames do art. 665 do CPC, conheço do plano de sobrepartilha apresentado, o qual se mostra regularmente em ordem. Fica, desde já, prenotado…

Página 7 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Janeiro de 2022

9001243-08.2018.8.21.0041(CNJ) - GUISSO VELHO COMERCIO DE PNEUS LTDA (ROBERTA CRISTINA CASTRO 82489/RS) XAMERICO E AMERICO (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). EXPEDIDA CERTIDÃO DE DÍVIDA E ENCAMINHADA AO…

Andamento do Processo n. 1000132-50.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJSP

Processo 1000132-50.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - Edinanci Gomes de Pagamonha - Vistos. Trata-se de anulação de partilha extrajudicial proposta por Edinanci…