Art. 657 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4o do art. 966.
Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Página 461 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 300161 Nr: 20799-61.2012.811.0002 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o S u m á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de...

Página 1293 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

REQUERENTE : JFDF ESPOLIO : LAG HERDEIRO : GSG GSG ADV REQTE : 36411 GO - MARCELO TEIXEIRA SANTANA ADV HERDEIRO : 8581 GO - FILEMON PEREIRA NEVES DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, COMPROVADO O...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 08058096920138240023 Capital 0805809-69.2013.8.24.0023

Recurso Especial n. 0805809-69.2013.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : José João Elias Advogados : Saulo Bonat de Mello (OAB: 17615/SC) e outro Recorrido : Celesc Distribuição S/A Advogado :...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 10210353320138240023 Capital 1021035-33.2013.8.24.0023

Recurso Especial n. 1021035-33.2013.8.24.0023/50001, Capital Rectes. : Sidnei Osni dos Passos e outros Advogados : Saulo Bonat de Mello (OAB: 17615/SC) e outros Recorrido : Celesc Distribuição S/A...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40331148620188240000 Anita Garibaldi 4033114-86.2018.8.24.0000

Recurso Especial n. 4033114-86.2018.8.24.0000/50001, Anita Garibaldi Recorrente : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. Advogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40222223720188240900 Tubarão 4022222-37.2018.8.24.0900

Recurso Especial n. 4022222-37.2018.8.24.0900/50000, Tubarão Recorrente : TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A - Em recuperação Judicial Advogados : César Zenker Rillo (OAB:...

Andamento do Processo n. 7275-60.2013.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 15/08/2019 do TJMT

Edital de Citação JUIZ(A): Cod. Proc.: 311205 Nr: 7275-60.2013.811.0002 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARTE(S)...

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

procedimento comum (CPC, art. 318). Portanto, cite-se JOSÉ ERINALDO DE LIMA, do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Consigno que o autor dispensou a audiência de conciliação ou mediação...

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Ministério Público, em termo de extinção do presente feito, pelo abandono. Por fim, voltem conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se...

Página 607 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2019

todos interessados maiores e capazes, seja efetuada partilha amigável (artigo 659 do Código de Processo Civil). Com efeito, os herdeiros estão todos devidamente representados nos autos e são...