Art. 656 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

Andamento do Processo n. 01231064620168140301 - 22/10/2019 do TJPA

exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n.6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito... público interessada, por meio de seu representante judicial, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 0001056-78.2010.8.19.0013 - 22/10/2019 do TJRJ

A PARTILHA DE FLS. 110/112 para que surtam seus regulares efeitos, ressalvada a hipótese de emenda nos termos do art. 656 do CPC..., devendo no mais serem observadas as regras da sobrepartilha, nos …

Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

9553177, estão em desacordo com os termos do artigo 656 do CPC, motivo pelo qual deixo de recebê-los.A embargante alega... do artigo 656 do CPC, motivo pelo qual deixo de recebê-los.A embargante …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do registro no Cadin pelo art. 7º, II, da Lei n. 10.522/2002. Só a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é... que pode suspender o registro no Cadin por força do art.7º, I, da Lei n. …

Página 774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

estabelecida no art. 11, da Lei n.6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito mediante depósito... tributário, não podem ensejar a suspensão do registro no Cadin pelo art. …

Página 777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

exigir a ordem estabelecida no art. 11, da Lei n.6.830/80 e arts. 655 e 656, do CPC, para o fim de garantida do débito... a exigibilidade do crédito tributário, não podem ensejar a suspensão do …

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, 4º e 5º da Lei 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei 13.918/09.”, fls. 03, 05, 07, 09, 11,.13, 15... recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do …

Página 1847 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente... recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do …

Página 1854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. A ementa é... a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC …

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

ou inexatidões materiais nos termos do artigo 656 do CPC. 3 - Transitada esta em julgado, expeça-se o formal de partilha, arquivando... justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista …