TESTEMUNHAL. ARTIGO 1015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (...) 5. De outro lado, o Código... de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais …
Artigo 655 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Andamento do Processo n. 5010970-40.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos... interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar …
Andamento do Processo n. 0070210-25.2007.4.03.6301 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
deduzido que “... o art. 15, inciso I, da LEF (com redação da Lei nº 13.043/2014) permite, na verdade, é a substituição..., pois, por força da alteração do art. 9º, inc. II, da Lei de Execuções …
Andamento do Processo n. 5002467-75.2019.4.03.6111 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3
do artigo 202 do CTN, do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei6.830/80 e do art. 239, § 6º do Decreto nº 3.048/99, englobando... de CDA que traz elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal …
Andamento do Processo n. 0714750-80.2017.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 10/07/2020 do TJDF
de valor econômico. 3. A penhora de direitos, prevista no art. 655, XI, do Código de Processo Civil, abrange a contrição... de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 94) No …
Página 165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
. Fundamento e decido. Como se sabe, a Lei nº 11.382 /2006, cujo texto alterou o Código de Processo Civil de 1973, equiparou para... ( CPC de 1973, art. 655 , I ), passível de deferimento por meio …
Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo... de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos …
Página 1340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
(Coronavírus), foi determinada a suspensão das audiências (artigos 1º e 5º do Provimento CSM nº 2549/2020 Art. 1º... subsistir a situação excepcional que levou a sua edição.” e art. 5º: “No período …
Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
- Fls. 69/71: diga o credor, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS GRAZIANI JUNIOR (OAB 111433/SP), EMERSON JOSE MOREIRA... frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. …
Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
nas quais se discuta a “constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública... decidiu nesse sentido: “Cumprimento de sentença.Penhora do faturamento. …