Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Andamento do Processo n. 0011170-70.2020.5.15.0051 - AP - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº AP-0011170-70.2020.5.15.0051...", sendo que "Conforme a Leinº 8009/90 esse imóvel é considerado "bem de …
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0011891... artigo655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação serão …
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0011891... prevista no artigo655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação …
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0010326... . Neste mesmo prazo, poderão os Executados indicar bens à penhora, desde que observada …
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0010326..., desde que observada a ordem preferencial prevista no artigo655 do CPC. Embargos à …
de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …
de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …
) uma penalidade por ter prestado seus serviços à executada. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Leinº 8.884/94, 28... da Leinº 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC, todos …
. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Leinº 8.884/94, 28 da Leinº 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC... do Trabalho da 15ª Região, nº 22, junho/2003, Campinas, Junho …