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Art. 655 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186306720188070000 DF 0718630-67.2018.8.07.0000
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14083303020198120000 MS 1408330-30.2019.8.12.0000
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408330-30.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de...
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Andamento do Processo n. 0001784-97.2019.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2019 do TJSP
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Processo 1003489-56.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - Marcos Lopes de Campos -Luiz Gustavo de Freitas - - Thais Cristina Saraiva - Vistos. Impugna a parte...
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Proc. 0050560-14.2019.8.19.0021 - LUCIA BRANISIO CONTAIFER X ADRIANA GOMES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (OAB/RJ-135647) Decisão: 1 - Em execução, nos termos do art. 53...
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