exequendo ou proceda à NOMEAÇÃO DE BENS suficientes à garantia da execução, observando a gradação legal prevista no art. 655...
Artigo 655 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Andamento do Processo n. 0011170-70.2020.5.15.0051 - AP - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0011170-70.2020.5.15.0051 - AP - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº AP-0011170-70.2020.5.15.0051...", sendo que "Conforme a Lei nº 8009/90 esse imóvel é considerado "bem de …
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0011891... artigo 655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação serão …
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0011891... prevista no artigo 655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação …
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0010326... . Neste mesmo prazo, poderão os Executados indicar bens à penhora, desde que observada …
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo Nº ATOrd-0010326..., desde que observada a ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC. Embargos à …
Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 do TRT-15
de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 do TRT-15
de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …
Andamento do Processo n. 0011543-34.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
) uma penalidade por ter prestado seus serviços à executada. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Lei nº 8.884/94, 28... da Lei nº 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC, todos …
Andamento do Processo n. 0011543-34.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Lei nº 8.884/94, 28 da Lei nº 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC... do Trabalho da 15ª Região, nº 22, junho/2003, Campinas, Junho …