. Impugnação da embargada às fls. 39/49, na qual aduz que a insuficiência da garantia viola os artigos 655, do CPC e 16, §1º... a execução (processo n.º 0034973-89.2012.4.02.5101), com fulcro no arti……
Art. 655 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.
Andamento do Processo n. 0071222-97.2016.4.02.5101 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2
deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). Destaque-se, outrossim, que a quantia penhorada referente.... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 24-A LEI Nº 9656/98. IMPROVIMENTO. 1. …
Andamento do Processo n. 1006708-82.2019.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP
$ 16.768,08 fl. 02), por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 655 , do CPC ). Explicitar os bens que estejam... da Lei, observando-se o disposto no art. 212 , § 2º , do CPC . Cartório: …
Andamento do Processo n. 1027840-69.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJSP
, em obediência ao disposto no art. 671, I, c.c. art. 655, I, do CPC A eventual possibilidade de a executada não possuir crédito... Fiscal Paulista, uma vez que a hipótese equivale à penhora em …
Andamento do Processo n. 0000587-77.2018.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
que deferiu a penhora de valores na conta do executado foi fundamentada e encontra amparo na lei, mais precisamente no art.... POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV …
Andamento do Processo n. 0001894-04.2015.8.26.0481 - Inventário - 17/09/2019 do TJSP
-SE formal de partilha (art. 655, do CPC). Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à... mencionadas no art. 655, do CPC, bem como aquelas exigidas pelo art. 215, das …
Andamento do Processo n. 0002303-34.2002.8.26.0481 - Separação Consensual - 17/09/2019 do TJSP
: Henrique Harris Júnior, TJSP). Assim, considerando que já houve a homologação da partilha, nos termos do art. 655, do CPC... da gratuidade da justiça, deverá informar as folhas que deverão compor …
Andamento do Processo n. 0002997-37.2001.8.26.0481 - Arrolamento de Bens - 17/09/2019 do TJSP
. 655, do CPC, bem como aquelas exigidas pelo art. 215, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça...-37.2001.8.26.0481 (481.01.2001.002997) - Arrolamento de Bens - Cleusa Maria da …
Andamento do Processo n. 0069990-15.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3
. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA... de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artig……
Andamento do Processo n. 5000473-04.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3
, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655... do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. …
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