Artigo 655 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

Petição - Ação Execução Contratual

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO BERNARDO DO CAMP / SP Processo : Autor : Caixa Econômica Federal Réu : E INDUSTRIA DE CAIXA…

Petição - Ação Pagamento

Centro de Apoio aos Policiais Militares EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n. Recorrente: Estado da Bahia Recorrido: e…

Petição - Ação Pagamento

Centro de Apoio aos Policiais Militares AJUPM NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n. Recorrente: Estado da Bahia…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, já qualificado nos autos da presente…

Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA/RJ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, já qualificado nos autos da presente…

Petição - Ação Contratos Bancários de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP PROCESSO N. ITAU UNIBANCO S.A., devidamente qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Adicional Noturno

G O M E S P E R E I R A ADVOGADOS ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho de Curitiba/PR , brasileiro, , trabalhador em saneamento, RG -PR, CPF , estabelecido na , por…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Mercantil do Brasil

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS N°: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°. , com…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA-BA. , brasileiro, , empresário, portador do RG n°. e…

Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Mercantil do Brasil contra Madeireira Daniel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS N°: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n°.