Art. 655 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

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Andamento do Processo n. 1006708-82.2019.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1027840-69.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 17/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000587-77.2018.8.26.0006 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001894-04.2015.8.26.0481 - Inventário - 17/09/2019 do TJSP

-SE formal de partilha (art. 655, do CPC). Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à... mencionadas no art. 655, do CPC, bem como aquelas exigidas pelo art. 215, das …

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: Henrique Harris Júnior, TJSP). Assim, considerando que já houve a homologação da partilha, nos termos do art. 655, do CPC... da gratuidade da justiça, deverá informar as folhas que deverão compor …

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Andamento do Processo n. 5000473-04.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655... do mesmo artigo, cumulada com o art. 116 do Decreto-lei n. 9.760/46. 5. …