Artigo 655 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 655. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

TRT3 • ATSum • Indenização • 0011143-22.2013.5.03.0163 • 6ª Vara do Trabalho de Betim do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

exequendo ou proceda à NOMEAÇÃO DE BENS suficientes à garantia da execução, observando a gradação legal prevista no art. 655...

Andamento do Processo n. 0011170-70.2020.5.15.0051 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011170-70.2020.5.15.0051 - AP - 22/01/2021 do TRT-15 Processo AP-0011170-70.2020.5.15.0051...", sendo que "Conforme a Lei 8009/90 esse imóvel é considerado "bem de …

Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0011891... artigo 655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação serão …

Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0011891-32.2017.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0011891... prevista no artigo 655 do CPC. Embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação …

Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0010326... . Neste mesmo prazo, poderão os Executados indicar bens à penhora, desde que observada …

Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010326-62.2019.5.15.0114 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15 Processo ATOrd-0010326..., desde que observada a ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC. Embargos à …

Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 do TRT-15

de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 do TRT-15

de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras...Andamento do Processo n. 0011585-89.2020.5.15.0039 - ExProvAS - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0011543-34.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

) uma penalidade por ter prestado seus serviços à executada. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Lei 8.884/94, 28... da Lei 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC, todos …

Andamento do Processo n. 0011543-34.2014.5.15.0012 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

. Tal posicionamento tem suporte legal nos artigos 18 da Lei 8.884/94, 28 da Lei 8.078/90, 50 do C.Civil e 592, II, do CPC... do Trabalho da 15ª Região, 22, junho/2003, Campinas, Junho …