Artigo 653 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Andamento do Processo n. 5468815-16.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/08/2022 15:04:00 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5468815-16.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5276054-94.2016.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/08/2022 07:58:04 LOCAL : GOIÂNIA - 21ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5276054-94.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5147724-45.2017.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/08/2022 15:03:59 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5147724-45.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0003822-03.2009.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/08/2022 17:55:02 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DE SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0003822-03.2009.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 44 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

Foros Regionais Varas Cíveis I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Varas Cíveis 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-16.2014.8.26.0009 O(A) MM. Juiz(a) de…

Página 595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

por peticionamento eletrônico via sistema, e excepcionalmente por mensagem eletrônica no seguinte endereço - stabarbara3cv@ tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA…

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Jardim Firenze da Santa Bárbara…

Página 1161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

de 05 (cinco) dias. No mais, no mesmo prazo, providencie o requerido o recolhimento da taxa referente ao desarquivamento dos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: RONALDO…

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

o executado, por via postal - com aviso de recebimento, para que pague o débito apontado, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o…

Página 1174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

SP. 6. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao…