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19 de junho de 2019
Artigo 651 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 651 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.

Pg. 8909. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

, devendo constar na petição a ser apresentada, de forma organizada, todos os requisitos indicados nos arts. 620, 651...-se os demais herdeiros, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão prestar...

Pg. 8916. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2019

, devendo constar na petição a ser apresentada, de forma organizada, todos os requisitos indicados nos arts. 620, 651...-se os demais herdeiros, por seus procuradores, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão prestar...

Pg. 1617. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/06/2019

-se o Termo de Cooperação Técnica 20/2014, firmado entre o CNJ e a Serasa Experian, e o Provimento CGJ/TJSC 15/2015. Ciente... sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º...: O. R. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso I...

Pg. 744. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/06/2019

DEFPUB/RS). 1. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE AGOSTO DE 2019, ÀS 16HORAS, PARA COLHEITA... COMPARECIMENTO, BEMCOMO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. 4. A TEOR DO ART. 455, 4º, IV DO CPC, INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS... A MANIFESTAÇÃO DA FL. 36, E A FIMDE TENTAR RESOLVER O LITÍGIO DE UMA FOR...

Pg. 1586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

, na forma do art. 651 a 653, do CPC, arrolando os bens conhecidos. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 12... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2009.01.1.178928-8 - Inventario - A: ZULMIRA BATISTA LIMA. Adv(s... - Florisvaldo Teixeira de Souza Filho. A: JOSE MARCOS BATISTA LIMA....

Pg. 1587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

de contas, a inventariante deverá trazer as últimas declarações e o esboço de partilha, observando-se os artigos 651.... Assim, a inventariante deve apresentar novo esboço de partilha, atentando-se para as decisões de fls. 431 e 560. Prazo: 15... (quinze) dias. I. Brasília - DF, quarta-feira, 12/06/2019 às 18h01. Thai...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/06/2019

- DF, segunda-feira, 10/06/2019 às 16h04. Jerry Adriane Teixeira,Juiz de Direito 01. 2017.01.1.032923-0 - Inventario... 651 e 653, do NCPC, da Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, e desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. 4...) dias para que a inventariante traga as certidões solicitadas sob pena de a...

Pg. 623. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2019

). O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764... de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede... societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualid...

Pg. 1466. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2019

e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados... interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la e aos demais sócios... seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestaç...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem... DE LEVANTAMENTO 98/2019, EM FAVOR DO BANCO EXECUTADO. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), RICARDO LOPES GODOY... COGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0256/2019 Proc...

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