Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Junho de 2024

do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), em sede de cumprimento de sentença, por meio do qual foi dado parcial…
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Página 917 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA, tendo em vista a satisfação integral do crédito. Expeça-se guia de levantamento à quantia exequenda nos autos em favor do exequente, conforme formulário a…
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Página 498 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que…
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Página 502 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

liga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras, permite penhora de ações, cotas defundos de investimento, títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB) e outras…
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Página 1247 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

nos termos do § 4o do artigo 517 do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB XXXXX/SP), ROGÉRIO CARVALHO ALVES (OAB XXXXX/SP)…
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Página 1385 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -Aluisio Praxedes da Silva - AVISO DE CARTÓRIO: A certidão de crédito encontra-se disponível…
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Página 2667 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-65.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos. Os autos digitais encontram-se na fila “Processo Arquivado”. Assim,…
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Página 2881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

SNIPER Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial…
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Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

18.2022.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023)…
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Página 3915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

- - Marcelo Augusto de Olivera Dias - - Marcos Vinicius Dias - - Marcia de Oliveira Dias de Lima - - Marta Oliveira Dias - Tratase de pedido de Alvará formulado por Marcelo Augusto de Olivera Dias,…
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