Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉIA/SP. PRIORIDADE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 1.048, INCISO I DO CPC C/C ARTIGO 71 CAPUT DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação à Penhora - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP PROCESSO N° , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU-SP Processo IMOBILIÁRIA BELINI, já qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Cumprimento de Sentença

Cruz & Bassi trabalhador esteja exposto por oito horas diárias para que a atividade seja considerada especial. Já com relação ao agente agressivo "umidade", dê acordo com o laudo pericial fls. 192,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, advogado, RG/SP n°. , CPF/MF sob o n°. , com…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ- S.P. Processo n° 4000051-18.2013.8.26-0347 Ltda ., já qualificada nos autos da Ação de Despejo proposta…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Residencial Grand Splendor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. Por Dependência, Processo n° 0039750-44.2011.8.26.0577 - 7a Vara Cível. , brasileira, solteira,…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento de Sentença

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP PROCESSO , já qualificada as fls. 60-65, vem respeitosamente a presença de V.Exa.,nos autos do processo em epígrafe que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - contra Livorno Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios NÃO Padronizados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP. Processo n° Ref. Manifestação bloqueio LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO…