Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n ° ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos supra de Execução de •…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA P VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ. Processo n° BANCO VOTORANTIM S/A, por seus advogados infrafirmados, nos autos da Ação de Execução em epígrafe, m )vlda em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131908520218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Francisco Mariano Júnior em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0336378-10.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0336378-10.2019.8.19.0001 APELANTE: ELIEL PEREIRA MELO APELADO: ACRUX SECURITIZADORA S/A JUÍZO DE ORIGEM:…

Recurso - Ação Mútuo

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão…

Petição - Ação Nulidade e Anulação de Testamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no , FURHKEN BATISTA , , , e (conjuntamente designados como “Réus”), já…

Andamento do Processo n. 0700039-70.2019.8.01.0006 - Execução Fiscal - 14/05/2021 do TJAC

ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC) - Processo 0700039-70.2019.8.01.0006 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: Carlos Eduardo Hessel - Me (Casa das Motosserras) - Trata-se de ação…

Andamento do Processo n. 0720397-69.2020.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0720397-69.2020.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI. Adv(s).: DF25406 - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: JACIRA GONCALVES TORRES. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0705594-50.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0705594-50.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BRASAL-BRASILIA SERVICOS AUTOMOTORES S/A. Adv(s).: DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA, DF29370 - EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R:…

Andamento do Processo n. 0713013-24.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0713013-24.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MACEDO E CARVALHO FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF1646700 - SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO. R: LEANDRO BARCELOS BORGES. Adv(s).: Nao Consta…