e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649 , IV, do CPC . (EREsp 1.121.719/SP... e Projetos) - Cássia Aparecida Bertassoli Mendes - Vistos. Fls.16/19: …
Art. 649 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
, observado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo”, conforme redação dada pela Lei nº 13.105 /15. Expressa... nova redação ao art. 649 do CPC , lembrou que, no tocante ao inciso IV, o texto …
Página 2048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649 , IV, do CPC /73... que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias ( CPC …
Página 2442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
, conforme art. 649, inciso X, do CPC” (TJDFT - 2ª T. Cível; AGI nº 11343-3; Rel. Des. Carmelita Brasil; publicado no DJ de 11... da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 . …
Página 2443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
. Não se olvida a expressão literal do art. 649 , inciso IV, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 11.382 /06... em seu recurso, sujeitando-se à punição prevista em lei” (TJSP, Agravo de …
Página 3942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
apresentou contas de novembro de 2015 a junho de 2016 e dos meses de março de 2017 e abril de 2017, no entanto, para... , do NCPC - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do a……
Página 4022 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do artigo 649... DE NOVAES (OAB 373574/SP) Processo 1026400-51.2017.8.26.0224 - Alimentos - Le……
Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
66, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, CNPJ 16.668.076/0001-20, CIELO S/A, CNPJ 01.027.058/0001-91, REDECARD S/A, CNPJ 01.425.787/0001-04, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO…
Página 3715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - AVISO DO CARTÓRIO: Ante a tempestividade, vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias úteis, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do…
Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
proventos do devedor nos arts. 1º e 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003 e art. 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, que tratam dos descontos consignados em folha de pagamento. Frise-se que “a norma…