Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2276773-73.2020.8.26.0000 SP 2276773-73.2020.8.26.0000

é demais lembrar a promessa contida no artigo 8º. do CPC/15 no sentido de que “ao aplicar o ordenamento jurídico... de Instrumento 2276773-73.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2135565-04.2020.8.26.0000 SP 2135565-04.2020.8.26.0000

da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada... o cumprimento de sentença. Nesse sentido, nunca é demais …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 0213900-29.1992.5.02.0014 • 14ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇAO SISTEMÁTICA DO ART. 649 DO CPC. CARÁTER ALIMENTAR. 1.... Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717700-78.2020.8.07.0000 DF 0717700-78.2020.8.07.0000

, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual..., proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015)…

TRT8 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000479-74.2018.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649.... - A regra insculpida pelo art. 649 , IV, do CPC deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253007-88.2020.8.26.0000 SP 2253007-88.2020.8.26.0000

do artigo 649 do CPC/73, foi suprimida no artigo 833. Vale ainda anotar que mesmo sendo a impenhorabilidade absoluta... de Instrumento 2253007-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238461-28.2020.8.26.0000 SP 2238461-28.2020.8.26.0000

conta corrente - Inaplicabilidade do art. 649, X, CPC - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.” (TJSP - Agravo... de Instrumento 2238461-28.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220127-77.2019.8.26.0000 SP 2220127-77.2019.8.26.0000

/2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O art. 833, inciso IV, do CPC (antigo art. 649, IV... do executado Descabimento - Inteligência da regra disposta no artigo 833, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000872-16.2018.8.26.0568 SP 1000872-16.2018.8.26.0568

rural não reverteu em benefício do ente familiar, como ocorre no caso concreto (Lei 8.009/90, art. 3º, inc. V... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO prevista no art. 3º, inc. V, da Lei

Andamento do Processo n. 5100148-95.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5100148-95.2019.4.02.5101 - Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 5100148... da pessoa física, bem como sua família. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. …