do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …
Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737027-09.2020.8.07.0000 DF 0737027-09.2020.8.07.0000
o prequestionamento do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, da Lei n.º13.105/15, atento à exigência legal, para... de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740470-65.2020.8.07.0000 DF 0740470-65.2020.8.07.0000
inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis...), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (arti……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736972-58.2020.8.07.0000 DF 0736972-58.2020.8.07.0000
do CPC/2015 ), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do CPC/2015 ). 2... Bacen Jud, até o limite do valor exequendo, observadas as hipóteses de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716156-89.2019.8.07.0000 DF 0716156-89.2019.8.07.0000
25875717 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Marco... integral da dívida . Nos termos dos artigos 831 e 832 do Código de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739630-55.2020.8.07.0000 DF 0739630-55.2020.8.07.0000
descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são..., vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/20……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728001-84.2020.8.07.0000 DF 0728001-84.2020.8.07.0000
de impenhorabilidade das “verbas salariais” prevista no art. 649, IV, § 2º, do CPC/73 (atual art. 833, IV,§ 2º, do CPC/2015... prevista no artigo 649, §2º, do Código de Processo Civil.” (Acórdão …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07533230920208070000
impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no art. 833 , IV , do CPC/2015 ), regra que encontra... ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07485571020208070000
nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei...o, e no art. 529, § 3o. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na exegese da lei…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514073720208070000
a impenhorabilidade: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015.... SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. …