Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …
o prequestionamento do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, da Lein.º13.105/15, atento à exigência legal, para... de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, …
inserta no artigo649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis...), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (arti……
do CPC/2015 ), porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis (artigos 832 e 833 do CPC/2015 ). 2... Bacen Jud, até o limite do valor exequendo, observadas as hipóteses de …
25875717 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário (a): MINISTRO Marco... integral da dívida . Nos termos dos artigos 831 e 832 do Código de …
descurar-se da norma inserta no artigo649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382?2006), segundo a qual são..., vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/20……
de impenhorabilidade das “verbas salariais” prevista no art. 649, IV, § 2º, do CPC/73 (atual art. 833, IV,§ 2º, do CPC/2015... prevista no artigo649, §2º, do Código de Processo Civil.” (Acórdão …
impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no art. 833 , IV , do CPC/2015 ), regra que encontra... ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. …
nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei...o, e no art. 529, § 3o. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na exegese da lei…
a impenhorabilidade: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS-POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC/2015.... SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. …