Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.
1. Do conceito de pequena propriedade rural Ab initio , necessário introduzir o conceito de pequena propriedade rural , na forma estabelecida no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que dispõe: " Art.
suscetíveis de penhora - Aplicação do art. 649 , inciso IV, do Código de Processo Civil , com redação dada pela Leinº 11.382... aos Participantes e Assistidos encontra guarida no inciso III do arti……
ESPECIAL Nº 1.864.378 - SP (2019/0185861-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ETIVALDO VADÃO GOMES RECORRENTE... de investimentos não estão abrangidas pelo art. 833 , X , do CPC/15 , …
da impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40... a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833 , X …
do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …
), o qual diz o que é propriedade familiar e módulo rural; – Leinº 8.629/93 , artigo 4º, II, a), que coloca o limite..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E …
, com vistas a assegurar uma abordagem geral do conteúdo. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n° 13.105 de 16 de março de 2015. Código... de Processo Civil. Disponível em …
No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,…
. 833, inciso X da Leinº13.105/205 (Código de Processo Civil). Inicialmente , faz-se necessário transcrever abaixo... além da “caderneta de poupança”: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. …
-pequena-propriedade-rural/ Se você já leu o artigo acima mencionado, sabe que a Leinº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993... com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de …