Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

1. Do conceito de pequena propriedade rural Ab initio , necessário introduzir o conceito de pequena propriedade rural , na forma estabelecida no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que dispõe: " Art.

A Impenhorabilidade das Contribuições Vertidas a Planos de Benefícios Administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar

suscetíveis de penhora - Aplicação do art. 649 , inciso IV, do Código de Processo Civil , com redação dada pela Lei 11.382... aos Participantes e Assistidos encontra guarida no inciso III do arti…
Waldemar Moraes, Advogado
há 8 dias

Da Impenhorabilidade dos Certificados de Depósitos Bancários (CDB) de até 40 salários mínimos

ESPECIAL 1.864.378 - SP (2019/0185861-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ETIVALDO VADÃO GOMES RECORRENTE... de investimentos não estão abrangidas pelo art. 833 , X , do CPC/15 , …

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da impenhorabilidade prevista no art. 833 , X , CPC/2015 (correspondente ao art. 649, X, do CPC/1973), para valores de até 40... a 40 salários mínimos, ela é impenhorável, por força do art. 833 , X …

Execução Trabalhista Contra Herdeiro - O Inventário como Método de Ocultação de Patrimônio

do herdeiro têm legitimidade para requerer o inventário, nos termos do art. 616/ VI e VIII do CPC/2015. 3. Agravo... SEM DÍVIDA - MEDIDA URGENTE - ART. 314 DO CPC/15 - PECULIARIEDADES DO CASO - …

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Direito das Sucessões: Inventário e Partilha

, com vistas a assegurar uma abordagem geral do conteúdo. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei13.105 de 16 de março de 2015. Código... de Processo Civil. Disponível em …
NOEL Axcar, Advogado
há 2 meses

Alienação Fiduciária em Garantia como Forma de Blindar seu patrimônio

No contexto das constrições judiciais, exsurge tema dos mais instigantes na Justiça do Trabalho concernente à controvertida questão da constrição judicial de bens gravados com alienação fiduciária,…

O Verdadeiro Alcance da Impenhorabilidade da Quantia de até 40 Salários Mínimos em "Poupança" (Art. 833, inciso X do CPC)

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Matheus Quessada, Advogado
há 5 meses

Pequena propriedade rural X Bem de família

-pequena-propriedade-rural/ Se você já leu o artigo acima mencionado, sabe que a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993... com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de …