Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1122805 RS 2009/0123207-4

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.805 - RS (2009/0123207-4) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ROGIL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1231804 RS 2011/0006953-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.804 - RS (2011/0006953-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CARLOS CÉSAR D'ELIA E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1237060 RS 2011/0031762-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.060 - RS (2011/0031762-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE AMÉRICO AZAMBUJA ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1234318 RS 2011/0015783-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.318 - RS (2011/0015783-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ELENI INÊS DEMIQUEI ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 87000-71.2008.5.02.0262

Recorrente : HOSPITAL DIADEMA S/C LTDA. Advogado :Dr. Édison Freitas de Siqueira Recorrido : UNIAO (PGFN) Procurador :Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho Procuradora:Dra. Andaléssia Lana Borges…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0016365-82.2014.8.21.0001 RS 2016/0054218-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 875.445 - RS (2016/0054218-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : TALITHA HACK MENDES ADVOGADO : RENAN HACK TAVARES E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICIPIO DE PORTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1232270 RS 2011/0016220-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.232.270 - RS (2011/0016220-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DE MOURA FERREIRA ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1184010 RS 2010/0038154-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.010 - RS (2010/0038154-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : LOURDES HELENA DA SILVA SANTOS ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 131680 RS 2012/0003881-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 131.680 - RS (2012/0003881-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : IVO RUBIN E OUTRO ADVOGADO : LUIS ALBERTO VEDANA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1283391 RS 2011/0221262-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.391 - RS (2011/0221262-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : VALÉRIO JOSÉ CALLIARI ADVOGADO : CARLOS ALBERTO LUNELLI E OUTRO(S) …