Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Página 1300 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

atenção a esta concepção, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários são impenhoráveis, mesmo quando decorrentes de sucumbência: A jurisprudência do STJ é pacífica em…

Página 1531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Henrique, Prado e Correia Advogados Associados. - Recebo o agravo no efeito devolutivo, porquanto ausente fundamentação relevante a demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.

Página 62 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Planos de Saúde - Sul América Saúde S/A - Roberto Ciampolini Bratke - Em função do comunicado conjunto nº 1731/2018, o qual amplia a utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico para…

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

centavos) a fls. 50. Note-se, ademais, que os valores depositados não foram consumidos integralmente pelo devedor, para suprimento de suas necessidades. Assim sendo, à impenhorabilidade prevista no…

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Spe Village Aparecida 2 Ltda - - Agropecuaria Capim Branco Ltda - - Mayra Plazza Bittar - Me - - Union Participações e Investimentos…

Página 593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

336362/SP) Processo 0054082-74.2020.8.26.0100 (processo principal 1026997-33.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Manifeste-se o exequente em…

Página 2663 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis…

Página 3115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

etc.) para obter os(as) registros/informações sobre endereços e ativos da parte executada. Se necessária autorização do juízo, valerá como tal uma cópia desta decisão, extraída do Diário da Justiça…

Página 3622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Processo 0013642-05.2012.8.26.0007 - Monitória - Cheque - Jose Dorival Tesser - Ruth Mamani Mamani - “Intime-se o autor, para recolher o valor atualizado das custas postais, em R$1,16”. - ADV: MONYSE…

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Intimo o autor a providenciar a distribuição da carta precatória expedida junto ao juízo deprecado, no prazo de quinze dias. - ADV: NEI CALDERON…