Artigo 649 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ

verbas, conforme o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada... em razão do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717/1965, que regula a ação …
Diego Carvalho, Advogado
há 3 meses

Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ

o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil. Para o MPF, a impenhorabilidade deve ser afastada em razão... do parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 4.717/1965, que regula a ação popular. A norma …

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

do Sistema Bacenjud, é um procedimento “que não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela ..., assim, a sentença nesse sentido. O relator, desembargador federal M…
Correio Forense
há 11 meses

Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável…

DECISÃO: Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável…

TJ-PR defere penhora salarial de devedor após dez anos de buscas sem resultado

O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reformando decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido a…

Dificuldade de Analise de Processo

Prezados, 0027097-02.2004.8.26.0562 (562.01.2004.027097) Classe: Execução de Título Extrajudicial Área: Cível Assunto: Acidente de Trânsito Local Físico: 21/11/2019 00:00 - Prazo 12 Distribuição:…
Espaço Vital
ano passado

Marchezan especula que Lamachia ou Breier concorrerão à Prefeitura de Porto Alegre em 2020

“ Ação partidária” A bem-posta ação judicial da OAB-RS questionando o próximo anunciado – e já sancionado – aumento do IPTU em Porto Alegre teve desdobramentos políticos (profissionais?) a partir de…

TJ-SP nega penhora de restituição do imposto de renda de devedor

A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente à restituição de parcela do salário, mantém sua natureza de salário e, por consequência, sua característica de…

Mantida penhora de bem de pequena empresa cujo sócio não provou desempenhar pessoalmente a atividade

Livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis. Assim prevê o artigo 833, inciso V, do CPC…