Artigo 647 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda,…
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Página 4803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-03.2024.8.26.0453 (processo principal XXXXX-33.2000.8.26.0453) - Cumprimento de sentença -Alimentos - F.B.F.G. - H.G.F. - Vistos. Fls. 49/70: habilitação do executado efetivada. No…
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Página 3636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

nos termos do art. 620 do CPC, constando o seguinte: I o nome, estado, idade e domicilio do falecido, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II o nome, o estado, a idade, o…
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Página 1307 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-72.2023.8.19.0003 \b0 - GILMARA DE OLIVEIRA PIO (Adv(s).: Dr(a). FELIPE THOMAZ BIONDI (OAB/RJ-132167)) X BANCO BMG S/A (Adv(s).: Dr(a). RICARDO…
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Página 846 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2024

Processo XXXXX-17.2023.8.12.0015 (apensado ao Processo XXXXX-27.2023.8.12.0015) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito Autor: Ministério Público Estadual e outro - Réu: Willian Santiano Correa…
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Página 849 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2024

intime-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, se houver herdeiros menores (art. 626, do NCPC). Expeça-se, ainda, edital de citação de interessados incertos ou desconhecidos e de herdeiros,…
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Página 867 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Maio de 2024

dele (art. 618, I, CPC), eventual pedido de diligência deverá ser instruído com prova da negativa extrajudicial. 1. Intime-se a parte inventariante para, em 05(cinco) dias, prestar o compromisso…
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Página 22556 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

Expeça-se alvará com prazo de 90 (noventa) dias. Esclareço que, por ora, não se demonstra aconselhável que seja concedido o direito de se promover o levantamento total das quantias provenientes da…
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Página 1335 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Maio de 2024

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-92.2017.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA TEREZINHA CABRAL DA ROCHA ADV. : MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA - OAB: 2756-SE ADV. : RODOLFO DANTAS…
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Página 1240 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2024

SP), TATIANA MAINARDI CAMPOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-48.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Camila Francesconi - - Elisabeth da Silva Freitas -Vistos. Primeiramente, nomeio…
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