Artigo 646 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/11/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ. PROCESSO: . , já qualificado nos autos que lhe move , vem interpor a presente EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir…

Andamento do Processo n. 0711589-81.2021.8.07.0020 - Habilitação de Crédito - 24/09/2021 do TJDF

N. 0711589-81.2021.8.07.0020 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - A: MARIA GORETTI MAGALHAES PINHO. Adv (s).: DF60678 -FERNANDO ANDRELINO. R: SEBASTIAO ALVES DA SILVA. Rep (s).: MARIA SABINA DE SOUSA DA SILVA.

Página 2167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

credora informe, nos autos, bens passíveis de penhora, iniciar-se-á, em se tratando de credor maior, o prazo para cobrança de alimentos, que é de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 206, § 2º, do…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 4a VARA FEDERAL DE SANTOS NÚMERO: PARTE(S): PARTES(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem,…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0375440-57.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE AMPARADA EM JUSTO TÍTULO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇAO JUDICIAL DECLARANDO A…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. 16 a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. , já devidamente qualificado nos autos de ExProvAS n° que move em face de TEC-PRESS…

Andamento do Processo n. 0252200-23.2008.5.02.0039 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0252200-23.2008.5.02.0039 RECLAMANTE JOAO MESQUITA PINTO ADVOGADO WAGNER LUIZ VERQUIETINI(OAB: 144886/SP) ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA(OAB: 137759/SP) RECLAMADO LIQUIGAS…

Andamento do Processo n. 0252200-23.2008.5.02.0039 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0252200-23.2008.5.02.0039 RECLAMANTE JOAO MESQUITA PINTO ADVOGADO WAGNER LUIZ VERQUIETINI(OAB: 144886/SP) ADVOGADO ALEXANDRE SANTOS BONILHA(OAB: 137759/SP) RECLAMADO LIQUIGAS…