Artigo 645 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.

Petição - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA MM. VARA DO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO EM SÃO PAULO - SP. URGENTE , brasileira, , Pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - Ação Abono contra Konecta Brazil Outsourcing

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM.____ VARA DO TRABALHO DESÃO PAULO , brasileiro, nascido em 05 de outubro de 1983, , operador de teleatendimento, filho de , portador da CTPS n° 58224…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO JUÍZFEDERAL DA MM. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO EM SÃO PAULO - SP. URGENTE , brasileira, , Pedreiro, portador da Cédula de Identidade RG n.° , inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. SALAS FORTES MONTENEZ, casada, cozinheira, R.G. n.° 22.290.607.-7, CPF/MF n.° , -PIS n° 123.23693.74-5, nascida em…

Petição Inicial - Ação Cooperativa de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA M.M VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. , brasileiro, portador da cédula de identidade sob o n° , inscrito no cadastro das pessoas…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias contra Centro Cultural Brasil-Estados Unidos de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP Conclusão de urgência PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA Processo n° CENTRO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPINAS, já…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/02/2012 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade de Trail In Fraestrutura

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____ VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, , filho de Maria da Conceição Martins de São José, desempregado, nscido em 09 de…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL , Boliviano, Casado, Aposentado, 65 anos, nascido em 09 de Setembro de 1950, naturalidade Bolívia filho de…

Petição Inicial - Ação Reversão / Retorno ao Cargo Efetivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ / ALAGOAS. , brasileiro, pernambucano, , carpinteiro, portador do RG sob n° 8.176.959 SSP/AL, filho de e , residente e…