Artigo 644 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Petição - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Procedimento Comum Cível

Total (;S$ ) Ano Sigla inf. Cat. Lançamento Descrição r_) i;isc 10 iDNA IM POSTO PREDIAL 3 TERRITO RIAL URBANO 13D S5 CPTU 520,93 er - ro i-- «l- L*». «5 O' Cx sC Total do Débito em RS ^0,93 Total…

Contestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Grupo Paulista de Investimentos e Participacoes, Construtora Bassoto EIRELI e Marina Embarcacoes Japui - EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP PROCESSO N. MARINA EMBARCAÇÕES JAPUÍ EIRELI - Terceira Reclamada, pessoa jurídica de direito provado inscrita no CNPJ n°…

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - contra L.A.Metzker Autopecas e Acessorios, L . C. SOM e Acessorios, Sisters SOM e Acessorios EIRELI, CMJ - Comercio de Veiculos e Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veiculos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n  - SSP/SP, , inscrita no CPF/MF sob o n …

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Rot - contra L.A.Metzker Autopecas e Acessorios, L . C. SOM e Acessorios, Sisters SOM e Acessorios EIRELI, CMJ - Comercio de Veiculos e Rumo Norte Congonhas Distribuidora de Veiculos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, Auxiliar Administrativo, portadora da Cédula de Identidade RG n ° - SSP/SP, , inscrita no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Ação Rescisória - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP. Pedido de distribuição por dependência Processo n° 0415960-06.1999.8.26.0053 , brasileira, solteira,…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Rakuski BAR Cafe e Restaurante EIRELI

EXMO(A). SR.(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA MM ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RECLAMANTE: MARCOS HARTSTEIN RIBEIRO, brasileiro, CPF , residente e…

Petição Inicial - TRT21 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Prumo Construcoes e Auto Posto São Tome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RN. A QUEM COMPETIR POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. , brasileiro, casado, pedreiro, com endereço na .430-SSP-PB,…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Polierg Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP POLIERG INDÚSTRIA E , nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move MASSA FALIDA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Compra e Venda - Agravo de Instrumento - de Polierg Industria e Comercio

fls. 34 fls. 77 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORUM Processo Digital n°:0037973-82.2020.8.26.0100…

Contestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Sacs Construcao e Montagem

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA05a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sociedade anônima de economia mista, criada pela Lei n° 2.004,…