Artigo 644 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Página 2121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Julho de 2020

, o art. 644 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade da fixação de astreintes – multa de caráter eminentemente...

Página 1541 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2020

, 62, Camaçari/BA, CEP: 42.802-500, aos eventuais interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do art. 259, III... e art. 626, § 1º do CPC, posto que, nos moldes do quanto determina o artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01704001720095020401 SP

de obrigação de fazer, estava legalmente prevista nos artigos 644, 645 e 461, parágrafo 4º, do CPC/73 (artigo 497 do CPC... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 0170400-17.2009.5.02.0401 (AP) AGRAVANTE: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50069166420204047000 PR 5006916-64.2020.4.04.7000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., a CEF requereu a extinção da multa (evento 357). 4. A multa prevista no art…

Andamento do Processo n. 0010994-48.2019.5.15.0109 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

o quanto disposto no artigo 28 e parágrafos da lei 8.212 /91 e na Súmula n. 65 do E. TRT da 15ª Região. Sendo o caso, nos termos... artigo 12-A , da Lei 7.713 /88 e a posterior Instrução Normativa …

Andamento do Processo n. 0010994-48.2019.5.15.0109 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

que se falar em honorários advocatícios assistenciais diante da alteração legislativa – o artigo 16 da Lei n. 5.584... artigo 32, inciso IV e parágrafos da Lei n 8.212 /91, (regulamentado pelo artig…

Página 1578 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Julho de 2020

) violação aos arts. 5º , § 3º e 25 , da Lei 8.629 /93, art. 105 da Lei 4.504 /64 e aos arts. 6º , § 2º e 13..., do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 29, VII, do Regimento Interno …

Página 27889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

de comissões, apresentação dos controles de vendas e multas dos artigos 644 e 645 do CPC . A primeira ré alega omissão... BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2020. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juiz …

Página 27890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

mais adequada à hipótese. Por fim, no que se alude às multas dos artigos 644 e 645 do CPC , razão assiste à embargante... dos artigos 644 e 645 do CPC não se aplicam nessa Justiça. Rejeito. b) …

Página 27891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

e multas dos artigos 644 e 645 do CPC . A primeira ré alega omissão e contradição na sentença quanto aos temas verbas... relativo ao feriado de 09 de julho de 2015. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA …