Artigo 644 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.

Contrarrazões - Ação Telefonia

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1o VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: -00 PROCESSO No Sequencial n.o: 6806/2020--148 TELEFÔNICA BRASIL S/A, nova denominação, da…

Andamento do Processo n. 1005157-45.2016.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1005157-45.2016.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - Fernando Galante Leite - Sampa Motors Ltda - Para nova publicação: “Vistos. Fls. 32/33 e 45: Autos desarquivados. Cadastre-se como…

Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

fls. 173 e 177/179, e suspendo o curso do processo, nos termos do artigo 922, do CPC. Intime-se o executado, na pessoa do advogado, para início do pagamento das parcelas da dívida, sem prejuízo do…

Página 2035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

extrajudicial. Sem custas ou despesas processuais neste feito, em razão da gratuidade de justiça, que ora concedo em atenção à informação de ausência de renda, confirmada pela consulta indicativa de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011786-45.2017.5.15.0085 0011786-45.2017.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011786-45.2017.5.15.0085 (AP) AGRAVANTE: WANIA MARIA MADEIRA DA FONSECA AGRAVADO: CLEMENTE…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

COPACABANA – RIO DE JANEIRO/RJ AUTOS No brasileira, , nascida em 28 de Maio de 1990, portadora do RG n.o .574 e do CPF n.o , residente e domiciliada na , Copacabana, Rio de Janeiro, RJ por intermédio…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BANGU – RJ. Processo n°: OI MÓVEL S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos autos da ação que lhe move , vem, respeitosamente à presença de V.

Petição - Ação Inventário e Partilha

AO JUÍZO DA 1a VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - RJ. AUTOS No: O CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAGGIORE SHOPPING , situado na Av. das Araucárias lote no. 305, pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Página 43 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Maio de 2021

BRAGA DELL’ORTO, Data de Julgamento: 04/10/2017, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2017). (grifos nossos).Assim, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Frise-se que a…

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

INVENTÁRIO PROC.: 202152000483 NÚMERO ÚNICO: 0002032-68.2021.8.25.0034 REQUERENTE : . (V.I.D.J.E.) ADV. : VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137-SE INVENTARIADO : . (J.L.D.J.) DECISÃO/DESPACHO....:…