Artigo 639 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.
Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n° GAFISA S/A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Petição - Ação Compra e Venda contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° GAFISA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição - Ação Compra e Venda contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DO FORO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° GAFISA S/A , sociedade inscrita no CNPJ sob no e na JUCESP sob o NIRE…

Andamento do Processo n. 2261135-63.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/11/2021 do TJSP

Nº 2261135-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 886 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Nº 2261135-63.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA URGENTE , espanhol, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade para estrangeiros n° W034689-A,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Gafisa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DO FORO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° GAFISA S/A , sociedade inscrita no CNPJ sob no e na JUCESP sob o NIRE…

Andamento do Processo n. 1014949-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - 25/11/2021 do TJSP

Processo 1014949-90.2020.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Ximena Alizziel Pizarro Garzon Esparbiere - Anna Clara Pizarro Garzon Esparbiere - - Jessica Pizarro Garzon Esparbiere - -…

Página 3953 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

por cópia digitada, como alvará, providenciando a interessada a impressão e o encaminhamento, com a ressalva de que devem ser satisfeitas as demais exigências legais. Int. - ADV: ALEX GONÇALVES (OAB…

Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE, ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro, e declara não manter união estável, nascido em 10/05/1946,…