Artigo 632 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 632. Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca onde corre o inventário se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, líder de aciaria, portador da Carteira de Identidade de n° (doc. 02), inscrito…

Recurso - TJSP - Ação Indenizações Regulares - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM _____VARA DO JUIZADO ESPECIAL . , brasileiro, casado, Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 790557-2, RG n. , CPF/MF n.

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento Provisório de Sentença

fls. 9 EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA (2a) DESTE EGRÉGIO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE GUARULHOS - SÃO PAULO. Processo n° 1022165-46.2014.8.26.0224. D í z, , advogando em causa…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA/SP , brasileiro, solteiro, pintor, portador do R.G n° SSP/SP e CPF de n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO PAULO ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP URGENTE: LIMINAR , brasileiro, maior, inscrito no CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência do Veículo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança e Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D A __a VARA CÍVEL D A COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SÃO PAULO. . EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 13.229.172/0001-…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N°: AUTOR/AGRAVADO..........: REQUERIDA/AGRAVANTE.: O IAMSPE ( ) , por seu Procurador do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Concessão de Efeito Suspensivo - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PIRES/SP. Processo n° - Cumprimento de sentença…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer C.C. Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO EGREGIA VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAS - SP A DISTRIBUIR , brasileira, casada, prendas do lar, portadora do documento de identidade RG n°. , inscrita no…