Artigo 629 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 629. A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, informará ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

Andamento do Processo n. 0811462-39.2022.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0811462-39.2022.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Autora: Anna Karoliny Batista de Sá Morais ADV: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS) Vistos etc. I. Defiro o…

Página 15 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

Processo 0806896-47.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Guarda Autor: L.B.S.C. ADV: JULIANO TANNUS (OAB 10292/MS) Intimação do despacho de fl. 37: “Mantenho a decisão de f. 23 em seus…

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

apresentar manifestação em face das primeiras declarações (art. 627 do novo CPC). 3. Providencie a declaração de isento ou do recolhimento do ITCMD, no caso de existência de bens imóveis a serem…

Intimação - Inventário - 0004373-10.2022.8.16.0058 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004373-10.2022.8.16.0058 POLO ATIVO ANDREY BAGGIO FERNANDES SILVA ELISANGELA DE CASSIA BAGIO FERNANDES SILVA RENAN BAGGIO FERNANDES SILVA POLO PASSIVO RENATO FERNANDES SILVA JUNIOR…

Andamento do Processo n. 0010586-66.2021.8.19.0031 - 16/05/2022 do TJRJ

Proc. 0010586-66.2021.8.19.0031 - SONIA HELENA GONÇALVES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (OAB/RJ-094708) X Falecido: ULYSSES JOSE DA CRUZ PINHEIRO Despacho:…

Andamento do Processo n. 0801661-36.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0801661-36.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Valtemir Sampaio - Invtarda: Yonir Sampaio ADV: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB 15519/MS) ADV: EDMILSON GOMES…

Andamento do Processo n. 0804265-67.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0804265-67.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Leonice Favarão - Invtardo: Waldemar Favaron - Inêz Maria de Oliveira Favaron ADV: JOSÉ GONDIM DOS SANTOS (OAB…

Andamento do Processo n. 0806165-85.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0806165-85.2021.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: José Domingos Junior - Invtarda: Maria Martins dos Santos Domingos ADV: OSMAR CARDOSO DA SILVA (OAB 13900/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 0823048-44.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/05/2022 do TJMS

Processo 0823048-44.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha Invtante: Lindonalva Miranda da Silva - Herdeiro: Orginio César de Medeiros Teixeira - Cláudio Márcio Teixeira Júnior - Laura…

Andamento do Processo n. 0015899-13.2017.8.08.0012 - Inventário - 16/05/2022 do TJES

26 - 0015899-13.2017.8.08.0012 - Inventário Inventariante: VALDIR LORENCON Inventariado: LOCRARINDO ANASTACIO LORENCON e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17135/ES - VIVIANI…