Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Edital de Citação - 10/08/2022 do TJRO

EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS DE: HERDEIROS DE DIMAR (FALECIDO), MARIA DA PENHA (FALECIDA), DENIVAL (FALECIDO) JOÃO NETO, EUNICE e HÉLIO, atualmente em…

Andamento do Processo n. 7000341-71.2021.8.22.0004 - 10/08/2022 do TJRO

Processo:7000341-71.2021.8.22.0004 Classe:INVENTÁRIO Requerente: LEIDIANE ALVES SILVA - CPF: 115.862.618-51 Inventariado: ODETE ALVES SILVA - CPF: 351.221.612-91 DECISÃO ID 79310882: “(...) 1.

Andamento do Processo n. 7004127-92.2022.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2022 do TJRO

Processo nº: 7004127-92.2022.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/Exequente: CLAUDECY MARTINS SALES, JAQUELINE MARTINS TRINDADE SALES, DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 7001411-41.2022.8.22.0020 - Inventário - 10/08/2022 do TJRO

Número do processo: 7001411-41.2022.8.22.0020 Classe: Inventário Autor: WANESSA DA SILVA RICHTER, EDSON RICHTER, AGUINALDO RICHTER, ANA LUCIA RICHTER, ADRIANE RICHTER DA SILVA, CRISTIANO RICHTER…

Página 779 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2022

caso; (b) certifique-se se foi suprida a falta; (c) remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção ou medida que se mostrar mais adequada (no caso de andamento tempestivo e substancial…

Página 35 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Agosto de 2022

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O MM JUIZ PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO – SUBSTITUTO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA, determinou a CITAÇÃO DE:…

Página 225 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

1ª Vara da Família e Sucessões Cartório da Primeira Vara da Fámilia e das Sucessões Fórum de Itapetininga - Comarca de Itapetininga JUIZ: RODRIGO VIEIRA MURAT ESCRIVÃ JUDICIAL PATRÍCIA YOSHIMI HORIY…

Página 313 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

PRESIDENTE EPITÁCIO 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA EDITAL DE…

Página 314 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-63.2022.8.26.0482 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a).

Página 530 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-40.2021.8.12.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Leandro Rocha Leite ADV: ELZA CATARINA ARGUELHO (OAB 17397/MS) (1) Intime-se a parte…