Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Andamento do Processo n. 0835721-69.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/01/2021 do TJMS

do artigo 627 do CPC. 1.b. esclarecer e demonstrar com documentos o exercício da posse e administração dos bens... do espólio, com base no artigo 615 do CPC. 1.c. juntar procuração com poderes …

Andamento do Processo n. 0841610-04.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/01/2021 do TJMS

, sem a observância da ordem do artigo 627 do CPC. 1.b. esclarecer e demonstrar com documentos o exercício da posse...Andamento do Processo n. 0841610-04.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e …

Andamento do Processo n. 0842624-23.2020.8.12.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 15/01/2021 do TJMS

a nomeação da parte autora, sem a observância da ordem do artigo 627 do CPC. 1.b. esclarecer e demonstrar com documentos...Andamento do Processo n. 0842624-23.2020.8.12.0001 - Inventário - …

Andamento do Processo n. 8000023-40.2021.8.05.0038 - Inventário - 15/01/2021 do TJBA

e o Ministério Público, se for o caso ( CPC , art. 626 ). Concluídas as citações, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze... título de herdeiro, nos termos do art. 627 do CPC . Certifique o …

Andamento do Processo n. 8000730-27.2020.8.05.0237 - 15/01/2021 do TJBA

comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 626 do CPC , manifestar-se sobre as primeiras declarações, observando...-se a limitação das matérias passíveis de discussão nos estritos termos do art. 62…

Andamento do Processo n. 7000210-05.2021.8.22.0002 - Inventário - 15/01/2021 do TJRO

declarações (CPC, art. 626, caput, §1º, e art. 627). 5. Desnecessária a citação da Fazenda Pública, nos termos do artigo 629... de acordo com o art. 626, §1º, CPC, sendo que terão o prazo de 15

Andamento do Processo n. 202012501745 - Inventário - 15/01/2021 do TJSE

DO INVENTÁRIO E MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 626 E 627 DO CPC...Andamento do Processo n. 202012501745 - Inventário - 15/01/2021 do TJSE …

Andamento do Processo n. 201661001674 - Inventário - 15/01/2021 do TJSE

-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626 DO CPC). APÓS, MANIFESTEM-SE AS PARTES E EVENTUAIS INTERESSADOS, EM 15 (QUINZE...) DIAS, ACERCA DAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO A…

Andamento do Processo n. 0269064-73.2020.8.06.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJCE

Andamento do Processo n. 0269064-73.2020.8.06.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJCE ADV: CRISTIANO BARRETO ESPINDOLA... Mendonça da Rocha - DECISÃO Processo :0269064-73.2020.8.06.0001 …

Andamento do Processo n. 0272868-49.2020.8.06.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJCE

Andamento do Processo n. 0272868-49.2020.8.06.0001 - Inventário - 15/01/2021 do TJCE ADV: FRANCISCO MOTA CAMBRAIA (OAB... Cambraia - DECISÃO Processo :0272868-49.2020.8.06.0001 Classe:Inventário …