Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

monte-mor dos bens (de acordo com o artigo 4º, §7º, Cap. II, da Lei 11608/03), bem como da taxa devida à CPA. Com a juntada de eventuais documentos faltantes, certifique a z. Serventia a regularidade…

Página 3821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

cujus) - a serem expedidas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria da Receita Federal, respectivamente; Informação do Colégio Notarial a fim de comprovar a existência ou não de testamento em nome…

Página 3375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Manifeste-se a curadora nomeada, Dr.ª Silvia Maria Modesto Liberati. - ADV: SILVIA MARIA MODESTO LIBERATI (OAB 259609/ SP), DONIZETH PEREIRA DA COSTA (OAB 364969/SP) Processo…

Página 2847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

salário, adicional de férias, abonos, gratificações, premiações por eventos, etc., inclusive verbas rescisórias, excluídas as de caráter indenizatório, e excluído o FGTS. Em caso de desemprego pagará…

Página 3147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - ADV: MAIRA CONSANI (OAB 187976/SP) Processo 1037572-15.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.G.J. - P.A. - Vistos. 1.

Página 3574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

priori, a medida não acarreta efetivo prejuízo a quaisquer envolvidos, valendo rememorar que a condição de inventariante poderá ser controvertida em momento e palco processuais adequados (CPC,…

Andamento do Processo n. 1014921-39.2017.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1014921-39.2017.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Selma Matos da Silva - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda - Vistos. Fls. 151/175: Recebo como emenda. Citem-se os…

Andamento do Processo n. 1029678-45.2020.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1029678-45.2020.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Angelo Terzis - Vistos. I - Para o cargo de inventariante do espólio deElisabete dos Santos Terzis,nomeioMario Angelo…

Andamento do Processo n. 0704040-41.2021.8.02.0058 - Inventário / Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJAL

ADV: HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI (OAB 17499/AL) - Processo 0704040-41.2021.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Rosenildo Tavares de Souza - DECISÃO Cuida-se do Inventário…

Andamento do Processo n. 0704233-56.2021.8.02.0058 - Inventário / Inventário e Partilha - 11/05/2021 do TJAL

ADV: ADRIANO SILVA DE LIMA (OAB 11157/AL) - Processo 0704233-56.2021.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Katiane Gomes da Silva - DECISÃO Cuida-se do Inventário de Alisson Clezio…