Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023922-25.2018.8.16.0000 PR 0023922-25.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução para entrega de coisa incerta. pedido de conversão para execução por quantia certa. INDEFERIMENTO. necessidade de prévia indicação do quantum debeatur, que …

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTITUIÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DO ART. 617 DO CPC QUE DEVE SER FUNDAMENTADA - …

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17142395 PR 1714239-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMÓVEL. CONDOMÍNIO INDIVISO DECORRENTE DE DIREITO HEREDITÁRIO. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRA FASE RECONHECENDO O CONDOMÍNIO INDIVISO E A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15953736 PR 1595373-6 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1593717-0 e 1595373-6, de Apucarana - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante SOLANGE REGINA AVANCI SORZI e Apelada …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15937170 PR 1593717-0 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1593717-0 e 1595373-6, de Apucarana - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é Apelante SOLANGE REGINA AVANCI SORZI e Apelada …

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Março de 2021

NUBENTE : BEATRIZ MOURA SOUZA DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. CIENTE DA COTA MINISTERIAL E CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO RETRO. EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO OFÍCIO CIRCULAR 13/2019 DA…

Página 666 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016,…

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Março de 2021

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