Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Página 3579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1004138-55.2021.8.26.0196 - Inventário - Inventário e Partilha - Reginaldo Donizete Ramos - Angela Maria de Padua Ramos - - Aparecida Beatriz Ramos - - José Guilherme Ramos Neto - - Ana Rosa…

Página 3592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

natural, e os participantes respeitem as regras de distanciamento necessário mínimo, usem máscaras de proteção, façam assepsia com álcool em gel, etc. Faz-se a observação, contudo, por cautela, de…

Página 4070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

familiar. Diante do exposto antecipo os efeitos da tutela de evidência a fim de fixar provisoriamente as visitas do pai a Benjamin, que poderá retirar o filho para visitação aos finais de semana…

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

57. Int - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP) Processo 1013643-83.2021.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - D.F.R.S. - Providencie autor a retirada do ofício…

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1013277-44.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - L.G.M. - Giovanna Gomes Munhiz - - Isabelly Gomes Munhoz - Vistos. Nomeio inventariante a Sra. LIGIA GOMES MUNHOZ, RG…

Página 4090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.N. - C.E.S. - Ciência à requerente para informar o atual endereço do requerido afim de ser expedido mandado para cumprimento, bem como informar se o…

Página 534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1000259-36.2017.8.26.0275 (apensado ao processo 1001466-07.2016.8.26.0275) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA - Manifeste-se a exequente nos termos do item…

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

inércia do autor, estando o feito paralisado há mais de trinta dias, providencie o advogado do mesmo o seu prosseguimento, no prazo de cinco dias, observando-se que mantido o silêncio, o(a) autor(a)…

Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

e-mail para envio do convite, sob pena de preclusão. Na forma do art. 455 do CPC, deverá a parte providenciar a intimação e condução das testemunhas por ela arroladas, salvo se caracterizadas as…

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

títulos aquisitivos dos bens do espólio, incluindo as certidões atualizadas das respectivas matrículas de imóveis; e)- certidão do Colégio Notarial do Brasil, sobre eventual existência de testamento.