Artigo 627 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:
I - arguir erros, omissões e sonegação de bens;
II - reclamar contra a nomeação de inventariante
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
§ 1º Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações.
§ 2º Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomeará outro inventariante, observada a preferência legal.
§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0032120-42.2009.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0032120-42.2009.8.24.0033

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR/EMBARGANTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0015296-08.2009.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0015296-08.2009.8.24.0033

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 50809682420208217000 RS

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO A INVENTARIANÇA DISPENSA INCIDENTE PRÓPRIO.\nCASO QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REFORMA, POIS QUANDO SE TRATA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012098-51.2021.8.26.0000 SP 2012098-51.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Primeiras declarações apresentadas pela inventariante, com esboço de partilha - Informação constante da petição de primeiras declarações de que havia acordo entre todos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0074574-75.2020.8.16.0000 PR 0074574-75.2020.8.16.0000 (Acórdão)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA EM DESFAVOR DA INVENTARIANTE PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2286088-28.2020.8.26.0000 SP 2286088-28.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Rejeição da impugnação à nomeação do inventariante, por inadequação da via eleita. Insurgência do agravante. Cabimento. Pedido de destituição de inventariante, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1799348 RS 2017/0178784-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1799348 - RS (2017/0178784-0) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO ZORATTO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189659-96.2020.8.26.0000 SP 2189659-96.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – REJEIÇÃO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1178281 GO 2017/0248308-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1178281 - GO (2017/0248308-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1414528-49.2020.8.12.0000 MS 1414528-49.2020.8.12.0000

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INCLUSÃO DE BEM NA PARTILHA MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – ANUÊNCIA DO INVENTARIANTE CORROBORADA PELOS DEMAIS …